Mandato reafirma compromisso com as políticas públicas sociais

O mandato do deputado Patrus Ananias manifesta seu repúdio ao corte de recursos, efetuados pelo governo mineiro, para os programas da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, que atuam diretamente nos fatores sociais relacionados à violência e à criminalidade.

Um dos eixos do Programa Fica Vivo! é a realização de oficinas de arte, cultura e esporte. Foto: Agência Minas

Um dos eixos do Programa Fica Vivo! é a realização de oficinas de arte, cultura e esporte. Foto: Agência Minas

O enfraquecimento das práticas preventivas à criminalidade tem o outro lado da moeda: o aumento dos índices de violência e o retorno da perspectiva exclusivamente repressiva no controle da criminalidade.

Com ações executadas desde o ano de 2002, tornou-se política pública de Estado em 2019 e conta entre suas iniciativas o Programa de Controle de Homicídios FICA VIVO! que atua na prevenção e na redução de homicídios dolosos de adolescentes e jovens de 12 a 24 anos, em áreas com altos índices de violência.

Além de atender uma média mensal de 10 mil jovens por meio de oficinas de esporte, arte e cultura, com o objetivo de reduzir conflitos violentos e focos de letalidade entre jovens, o Fica Vivo! promove a articulação interinstitucional entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público, o Poder Judiciário e órgãos municipais de segurança pública.

O Fica Fivo! é um programa de sucesso, com reduções da criminalidade em média de 50% na RMBH e em outros municípios mineiros. Obteve o reconhecimento internacional de instituições como a ONU (finalista do Prêmio Global de Excelência de Melhores Práticas para a Melhoria do Ambiente de Vida – Prêmio Dubai – 2006); Banco Mundial ( identificado como iniciativa de sucesso na redução de índices de criminalidade Relatório 2011) ;e pelo PNUD (como exemplo a ser seguido – Pesquisa PNUD 2016).

Com o Decreto nº 47.904, de 31 de março de 2020, que institui o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, o governador Romeu Zema, na prática, extingue o Fica Vivo! e outras importantes iniciativas de combate à criminalidade como:

– a Central de Alternativas Penais, responsável somente na RMBH por 2559 casos;
- o Programa de Inclusão de Egressos do Sistema Prisional, com 1185 inscritos na RMBH, destes 596 são acompanhados na perspectiva de promoção e acesso a direitos e inclusão social;
- o Programa Se Liga, acompanha adolescentes e jovens egressos das medidas de privação de liberdade do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais. Realiza atendimento psicossocial deste público, fomenta redes de proteção social com fins de garantia de direitos e prevenção da reincidência infracional;
- o Programa de Mediação de Conflitos (PMC) que realiza intervenções comunitárias e atendimentos individuais de moradores de localidades com altos índices de violência

A medida do governo estadual deixa mais de 800 trabalhadores desempregados em todo o estado; ao suspender os atendimentos e acompanhamentos de pessoas em situação de vulnerabilidade social e em processo de criminalização o resultado será aumento da incidência/reincidência criminal.

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