Financiamento da educação básica passa a ser política de Estado

Aprovação do novo Fundeb assegura recursos para a educação básica

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Foi aprovada, na noite de ontem (21/07), no plenário da Câmara dos Deputados a PEC 15/15, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, agora previsto na Constituição.

A constitucionalização do Fundeb significa que o financiamento da educação básica passa a ser uma política de Estado, fortalecida contra os riscos e ameaças de retrocessos, como o que havia sido anunciado pelo desgoverno Bolsonaro, de não repassar a complementação de recursos do Fundeb para os estados e municípios no próximo ano.

Esta é uma vitória da educação e uma conquista de entidades representativas dos profissionais de educação, estudantes e movimentos que contribuíram para os avanços do Fundeb, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), o Conselho dos Secretários de Educação, e a Campanha em Defesa da Educação.

A aprovação do aumento do percentual de 10 para 23 % da complementação da União no repasse dos recursos do Fundeb para os estados e municípios é também um avanço muito significativo para a estabilidade das crianças e jovens nas escolas públicas.

A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou a Emenda 05, acatada pela relatora da PEC 15/15, professora Dorinha (DEM-TO) e que contribuiu para importantes avanços do Fundeb, como a adoção dos princípios do planejamento com participação da sociedade e proibição do retrocesso; a proibição do uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões; a melhoria da qualidade da educação.

A emenda da bancada do PT também garante a valorização dos profissionais da Educação, com a instituição do CAQ e do CAQi e a regulamentação do piso salarial profissional nacional previsto em meta do Plano Nacional de Educação (PNE). E determina que a proporção não inferior a 75% do Fundo, ou a 60% dos recursos totais vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino – a que for maior – será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

O pedido de urgência para que a votação da PEC 15/15 fosse realizada ontem foi iniciativa da bancada do PT, diante dos riscos de falta de recursos para a educação básica no ano que vem, já que o atual Fundo tem data de vigência até em 31 de dezembro deste ano.

O PT promoveu também a campanha #VotaFundeb de mobilização para a votação do novo Fundeb em regime de urgência, voltada a prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais.

Essa vitória é resultado de um esforço coletivo por investimentos na educação, base do desenvolvimento do país, em que ganham as crianças, os jovens das escolas públicas, suas famílias e os profissionais da educação.

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