Mutuário não poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito pela suspensão dos pagamentos

O Projeto de Lei 2135, encaminhado à mesa da Câmara dos Deputado, na segunda (24.04), tem o objetivo de amenizar as dificuldades financeiras que afetam grande parte das famílias brasileiras durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, a medida suspende o pagamento de 10 parcelas do financiamento. O projeto prevê a suspensão do pagamento de seis parcelas para os demais financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), contratos adimplentes ou que estivessem inadimplentes por no máximo 240 dias antes da vigência do estado de calamidade pública.

Pela proposta, os valores não pagos durante a suspensão do pagamento das parcelas serão incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas, e diluídos nas parcelas remanescentes do contrato. O período adicional de pagamento das parcelas não será inferior a dois anos após o fim do período de suspensão dos pagamentos, ou de quatro anos para os contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, mesmo que o período remanescente do contrato seja inferior a este período. E ainda, nenhum mutuário poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos.

Os parlamentares apontam que em fevereiro de 2020 já havia no país 12,3 milhões de desempregados e 26,8 milhões de pessoas subutilizadas, segundo dados da Pnadc/IBGE. “Produto de uma política econômica equivocada que trava a atividade econômica, reduz serviços públicos essenciais e implica aumento das desigualdades sociais”, afirmam. Justificam a importância do projeto pela emergência de saúde pública decorrente do coronavírus: “o país conviverá com aumento do desemprego e com forte queda na renda das famílias”.

Os deputados Patrus Ananias (PT-MG) e Waldenor Pereira (PT-BA) são coautores neste projeto apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).