Pedido de esclarecimento sobre a aplicação dessas leis também foi encaminhado ao Ministério da Educação
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros 18 parlamentares de oposição encaminharam ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro Filho, na segunda-feira (13.07), pedido de fiscalização da aplicação das leis que obrigam a inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na rede oficial de ensino.
Os parlamentares afirmam que as leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 representaram avanço significativo na superação das desigualdades sociais em relação à questão étnico-racial. “Ao lado de outras importantes medidas de combate ao racismo estrutural em nosso país, esse dispositivo legal constitui um importante passo na adoção de políticas públicas de ação afirmativa, destinadas à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural, que reconheça o fato de que somos um país multirracial, marcado por forte diversidade cultural e que isso precisa ser objeto de estudo e valorização na rede escolar de ensino no Brasil”, destacam.
No documento, os parlamentares lembram que “passados dezessete anos de sua promulgação, é preciso que saibamos o que efetivamente foi realizado no sentido de garantir a implementação dessa lei no cotidiano da vida escolar”.
Entre os questionamentos estão as ações adotadas pelo Governo Federal, estados e municípios sobre a formação continuada dos professores da educação básica, de forma a qualificar o corpo docente para o trabalho interdisciplinar do tema História e Cultura Afro- Brasileira e Africana e dos Povos Indígenas em sala de aula; produção de material didático para o aluno e de apoio pedagógico para o professor sobre essa temática; incentivos à pesquisa acadêmica em áreas relacionadas ao conteúdo das leis e a realização de concursos, editais e congêneres voltados a esses temas.
Os parlamentares solicitam ao TCU que investigue como ficaram as ações das pastas extintas pelo atual governo, a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), criada em 2003, e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), que acompanhavam a implementação das leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. Perguntam, ainda, qual tem sido o papel do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão normativo e consultivo do Ministério da Educação (MEC), no acompanhamento do cumprimento as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana por parte dos conselhos estaduais e municipais de educação.
Em relação ao ensino médio, que sofreu reformulação pela Lei 13.145/2017, quando as disciplinas de ciências humanas passaram a ter caráter optativo no currículo escolar – sendo essa área a mais importante para a implementação dos temas relacionados ao estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana -, os parlamentares pedem informações sobre os impactos dessa mudança na implementação da lei. Concluem o documento indagando se existem ou podem ser desenvolvidos indicadores que monitorem a efetividade da aplicação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008.
Os parlamentares encaminharam ainda ao MEC e ao Conselho Nacional de Educação (CNE), na mesma data, o Requerimento de Informação 794, protocolado pela mesa da Câmara dos Deputados, (10.07), para esclarecer sobre as ações governamentais adotadas para a implementação das leis no 10.639/2003 no 11.645/2008, nos sistemas de ensino federal, estadual e municipal.
Assinaram a representação junto ao TCU e o RIC 794, enviado ao MEC, os seguintes parlamentares: Patrus Ananias (PT-MG), Padre João (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Benedita da Silva (PT-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG), Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Rosa Neide (PT-MS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Carlos Veras (PT-PE), David Miranda (PSOL-RJ), Frei Anastácio (PT-PB), Paulo Teixeira (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA) e Vicentinho (PT-SP).