Deputado Patrus Ananias vota contra a reforma administrativa na Comissão da Câmara

Admissibilidade da PEC-32  foi aprovada por 39 votos a 26


O deputado Patrus Ananias (PT-MG) votou contra a proposta governamental da Reforma Administrativa, PEC-32, aprovada na terça-feira (25.05) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por considerar a proposta do governo “manifestamente inconstitucional”.  

Para o parlamentar foi lamentável a aprovação da admissibilidade da medida do governo, porque desmonta os serviços públicos, fere direitos dos servidores públicos e dos direitos dos cidadãos e cidadãs que pagam impostos para ter acesso a bons serviços públicos, na educação, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na segurança alimentar. Serviços públicos garantidos também pela Constituição.

Durante a discussão da proposta de emenda constitucional, Patrus Ananias destacou que  PEC 32 altera 12 artigos do texto de 88, de uma única vez (37º, 39º, 41º, 42º, 48º, 84º, 88º, 165º, 167º, 173º, 201, 246º), além de ferir os artigos 1º e 3º que incidem em diretrizes constitucionais, princípios que integram a essência da carta constitucional. 

Ressaltou que a proposta altera ainda a concepção de Estado. “O Estado Democrático de Direito, fundado nos valores dos Direitos Fundamentais, está sendo desconstituído – e compromete a forma federativa ao ampliar os poderes do presidente da República”. Conforme o relatório, o presidente da República poderá, por meio de decreto, “criar cargos e empregos em funções públicos, na criação e extinção de órgãos públicos de modo bem mais independente do atualmente possível”. 

Diante dessa proposta, o deputado alertou: “É o Poder Legislativo abrindo mão das suas prerrogativas contrariando assim o disposto no artigo 60º, inciso 4º da Constituição da República”. 

Reforma do Estado

Segundo Patrus Ananias, o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSC-SC), revela claramente em diversos pontos do texto a intenção do governo de reformar o Estado, como no seguinte trecho: “A presente proposta de emenda à constituição objetiva transformar o Estado brasileiro, ela se propõe a alterar profundamente a administração pública’. 

O deputado alertou que a reforma administrativa proposta é uma demonstração de que “estamos vivendo no Brasil hoje uma constituinte não eleita”. “Nós estamos mudando, sem o processo constituinte, a Constituição Cidadã de 1988, sem os poderes inerentes ao poder constituinte”, completou.

“Se nós queremos afirmar as nossas prerrogativas, se nós queremos afirmar os espaços do Poder Legislativo, nós temos que atuar dentro das diretrizes constitucionais, atendo às normas constitucionais, aos princípios e diretrizes constitucionais”, ressaltou. Patrus Ananias sinalizou que, caso a Reforma Administrativa seja aprovada pelo Congresso, a luta continua em defesa dos servidores públicos e da Constituição Federal, homologada em 1988. “É inevitável levar este assunto à apreciação do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *