Encontro com Presidente da OAB-MG e advogados trabalhistas

Na tarde de ontem, o deputado Patrus recebeu em seu gabinete o Presidente da OAB-MG, Fabrício Gonçalves, e advogados trabalhistas para trabalhar pelo fortalecimento da Justiça do Trabalho.

Na foto, com Fabrício Gonçalves, Carlos Silva e Maria Luiza Luz (OAB-MG), Alessandra Camarano e Nilton Correia (Abrat).

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Carta das Entidades contra a urgência na Reforma Trabalhista

Entregamos ontem ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, carta assinada por mais de 25 entidades contra a tramitação de urgência da Reforma Trabalhista, que atropelou o regimento da casa e a discussão com a sociedade

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Para Patrus, terceirização e reforma trabalhista são fim da CLT

Membro da Comissão da reforma trabalhista, deputado denuncia que essas 2 imposições do governo golpista são a desconstituição do direito do trabalho

A luta contra a terceirização não acabou, defende o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG). Mesmo com a sanção do texto pelo presidente ilegítimo Michel Temer no dia 31 de março, a lei que libera a terceirização da atividade-fim das empresas ainda pode ser combatida.

Uma das frentes de combate, explica Patrus, já está em curso. É que na última terça-feira (4), o PT e o PCdoB ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da terceirização.

“O caminho do Judiciário serve para mostrarmos que a lei aqui aprovada e sancionada a toque de caixa sobre o trabalho terceirizado fere princípios e normas constitucionais”, afirma Patrus.

Para ele, a lei da terceirização representa um retrocesso social, principalmente do ponto de vista dos direitos trabalhistas. Além disso, o deputado alerta para a criação de uma instabilidade jurídica sem precedentes.

O principal ponto da lei é o que permite a terceirização da atividade-fim. Com isso, a contratação terceirizada pode ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil

Outro aspecto criticado é que a lei praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais previstos no artigo 7º, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, garantidos no art. 1º, incisos III e IV, e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II).

Para Patrus, a sanção da terceirização irrestrita representa a desconstituição do direito do trabalho no Brasil.

“A terceirização é muito ruim porque transforma em regra o que é exceção. Ela também vai fragilizar os sindicatos, porque em uma mesma empresa terá trabalhadores de muitas e diferentes vinculações sindicais, além de uma mão de obra muito rotativa, com o aumento prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência”, aponta.

Mas esse retrocesso não vem sozinho, explica o petista. Para ele, é preciso contextualizar a terceirização com outros projetos de retirada de direitos, postos em pauta pelo governo golpista, como o desmonte dos direitos trabalhistas e previdenciários, e a Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento.

“Na verdade, esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil. Eu tenho dito que a chamada reforma trabalhista, junto com a terceirização, é o fim da CLT”, denuncia o parlamentar, que é membro da Comissão Especial  da Reforma Trabalhista.

Patrus ainda destaca outro ponto nocivo aos trabalhadores imposto pelos golpistas.

“Eles fragilizam os sindicados com a terceirização e depois querem aprovar, na chamada ‘reforma’ trabalhista, o negociado sobre o legislado. Mas com sindicatos mais fracos, o trabalhador perde força na negociação”.

Resistência à terceirização

Além da via jurídica, outro caminho apontado por Patrus para resistir à retirada de direitos é a mobilização social e popular.

“Considero fundamental, também, a mobilização da sociedade. Que as pessoas tomem consciência dessa lei e de outras que foram aprovadas e que estão sendo discutidas aqui no Congresso. O Brasil precisa continuar resistindo a essa onda imposta pelo governo golpista, no sentido de um retrocesso inaceitável”, destaca.

Segundo ele, o povo brasileiro já vem mostrando sua capacidade de mobilização e luta nos grandes atos contra o desmonte da Previdência, realizados nos dias 15 e 31 de março.

Conferência Magna no Curso de Psicologia da PUC Minas São Gabriel

Amanhã, às 9h, Patrus realiza a Conferência Magna do curso de Psicologia, no campus São Gabriel da PUC Minas, analisando “A Atual Conjuntura Brasileira e o impacto das reformas”.

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A “Reforma” Trabalhista tenta atropelar pelo menos 13 direitos dos trabalhadores

Depois da aprovação da terceirização ampla, a “reforma” trabalhista tenta anular de forma definitiva os direitos dos trabalhadores. Impedir que isso aconteça é o próximo passo de nossa luta.

Se aprovada essa “reforma”, pelo menos 13 direitos poderão ser atropelados, retirando dos trabalhadores conquistas constitucionais. Algumas mudanças que poderão ocorrer são o aumento da duração da jornada de trabalho, a redução do intervalo de almoço e o parcelamento do pagamento de férias.

Qualquer empresa poderá contratar trabalho temporário por 120 dias (4 meses), transformando milhões de empregos em “bicos” – sem direito, por exemplo, ao aviso prévio. Além disso, a reforma estimulará a informalidade, pois as multas para empresas pela falta de registro de empregado serão muito menores do que os valores pela falta de registro formal do empregado (apenas R$ 6 mil, se for grande, e de só R$ 1 mil, se for pequena ou micro).

 

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Vídeo – Chamada para o debate sobre a “reforma” Trabalhista na ALMG, nesta sexta 24/03

Dizem que a “Reforma” Trabalhista…

Dizem que a “Reforma” Trabalhista vai gerar empregos. Não, não vai. É impossível gerar empregos com uma reforma que tanto desmonta o mercado de trabalho quanto tende a diminuir o poder de compra dos consumidores, os trabalhadores.

Dizem que a “Reforma” Trabalhista vai diminuir o volume de ações na Justiça do Trabalho. Não, não vai. Ouso profetizar que as ações vão aumentar, e aumentar muito, pelas discordâncias entre a Constituição, a CLT e essa nova lei. A “reforma” proposta modifica diretamente o que está nas raízes constituicionais e não há como haver segurança jurídica a partir disso.

Dizem que a “Reforma” Trabalhista é voltada para auxiliar os micro, pequenos e médios empresários. Não, não é. Esses empresários são aqueles mais diretamente afetados pela queda no poder de compra da população e não poderão contratar mais se não houver a retomada de um mercado consumidor para seus serviços e produtos.

O que gera empregos, então? A História é rica em exemplos de que, especialmente em tempos de crise e durante a busca por desenvolvimento real, o que gera empregos é a ampliação das políticas sociais.

O que gerou mais empregos e mais poder de compras na última década foi a política de aumento do salário mínimo, foi a expansão do Bolsa Família, foi o BPC para idosos e pessoas com deficiência. Isso traz o aquecimento do comércio, que compra mais da indústria, que passa a contratar mais para aumentar a produção. É o ciclo virtuoso da economia com inclusão social. E quem mais ganha com esse ciclo são os micro, pequenos e médios empresários, que lidam diretamente com o novo público consumidor trazido pela inclusão social.

As políticas sociais, aém de serem justas, têm efeito positivo inegável na economia.

A fórmula é simples e existe: incluir para crescer.

TERRA ARRASADA

Artigo do deputado Patrus Ananias publicado no jornal O Globo em 06 de março de 2017

O discurso enganoso e até chantagista com que o governo tenta disfarçar o objetivo de desmontar a legislação trabalhista torna urgente que a conversa sobre o projeto de lei 6.787/16 seja posta em termos respeitosos ao povo. Isso exige dizermos que:

São falsas as afirmações de que ninguém no governo e no Congresso é contra os direitos trabalhistas. Esse tipo de discurso foi feito durante séculos para manter a escravidão. Todos se declaravam contra a escravidão, mas ela não acabava. Foi e é assim porque vivemos numa sociedade de interesses diferenciados e, muitas vezes, antagônicos. Os empresários querem ficar mais ricos, enquanto os trabalhadores querem ampliar os direitos e ter vida mais digna. O desafio que se coloca ao estado democrático de direito é processar esses conflitos de interesses possibilitando e estimulando o debate, sem abrir mão do princípio da proteção à parte economicamente mais frágil.

Diferentemente do que propagam os patrocinadores, o que tentam impor como “reforma” não é reforma nenhuma, nem favorecerá quem trabalha. É o começo do fim do Direito do Trabalho, nascido para proteger o trabalhador.

A “reforma trabalhista” não reduzirá o desemprego, mas, sim, ameaça reduzir salários e direitos — para aumentar o lucro do capital. Dizer que a rejeição à “reforma” agravará o desemprego é recorrer a uma chantagem.

Nota técnica do Ministério Público do Trabalho é categórica: “A reforma trabalhista que se pretende operacionalizar (…) não será mecanismo efetivo para retomar a criação de empregos no país e terá como efeito tornar a situação do trabalhador mais difícil em um momento de contexto econômico-social adverso”. O MPT afirma que o projeto é inconstitucional e gerará insegurança jurídica.

Pudera! Ele abre caminho para que 13 direitos sejam atropelados por negociações diretas, entre eles os limites à duração da jornada de trabalho e o pagamento de férias. Também facilita a criação de vagas temporárias e em tempo parcial, que dão menos direitos do que os contratos de prazo indeterminado. Mais: os “reformistas” ambicionam, ainda, acabar com a multa do FGTS nas demissões sem justa causa e liberar a terceirização de atividades-fim. Está em curso no Legislativo uma política de terra arrasada. Os governistas estão “passando o trator”. Foi assim na privatização do pré-sal, no congelamento dos investimentos públicos, nas mudanças na Educação e, agora, nas “reformas” previdenciária e trabalhista. Nenhum diálogo com os interessados. Se o governo quer fazer uma reforma, tem que ouvir os trabalhadores e os setores que discutem esse tema. A consciência nacional tem que estar nessa discussão, porque queremos aperfeiçoar e avançar. Se é para mudar, vamos ouvir a sociedade, debater e construir um projeto que preserve direitos e abra possibilidades para os trabalhadores.

Link da publicação: http://oglobo.globo.com/opiniao/terra-arrasada-21011684