Câmara Debate – As decisões da CPI Funai 2 e a violência no campo

Acompanhe no programa Câmara Debate as denúncias do deputado Patrus sobre a CPI do Incra/Funai: “uma CPI completamente feita à margem da lei, sem respaldo legal, que votou um relatório secreto, que os deputados que votaram não conhecem por completo”.

Nesta edição, o deputado Patrus debate com o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), vice-presidente da comissão, sobre as conclusões da CPI que procuram acabar com “esse negócio de demarcação de terras” e com as perspectivas de Reforma Agrária e ampliação da agricultura familiar. Acompanhe no link:

O momento é de Eleições Diretas

As revelações da última noite e os desdobramentos nessa manhã mostram o que já vínhamos anunciando há tempos: um país à deriva.

Os erros e abusos que conduziram o processo de impeachment continuaram se perpetuando para tentar garantir a destruição da rede de proteção social criada na última década em nosso país.

Neste momento, é essencial que estejamos voltados para preservar e retomar plenamente aquilo que temos de mais fundamental: o Estado Democrático de Direito. Todos os direitos e garantias de cada cidadão brasileiro estão guardados sob o Estado Democrático de Direito. É a partir do respeito a ele que alcançamos tantas conquistas sociais e a diminuição da desigualdade.

Depois do golpe que atravessou a Constituição e de todas as “reformas” que tentaram lançar o país nas mãos do capital mais selvagem, às custas dos direitos dos trabalhadores e dos mais pobres, este é o momento de retomarmos a democracia integral em nosso país.

Este é o momento de conduzirmos o Brasil para ELEIÇÕES DIRETAS. Para que a vontade popular, a SOBERANIA DO VOTO, possa ser efetivamente respeitada até o final do mandato conquistado nas urnas e a democracia brasileira volte a encontrar seu caminho de amadurecimento.

Para Patrus, terceirização e reforma trabalhista são fim da CLT

Membro da Comissão da reforma trabalhista, deputado denuncia que essas 2 imposições do governo golpista são a desconstituição do direito do trabalho

A luta contra a terceirização não acabou, defende o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG). Mesmo com a sanção do texto pelo presidente ilegítimo Michel Temer no dia 31 de março, a lei que libera a terceirização da atividade-fim das empresas ainda pode ser combatida.

Uma das frentes de combate, explica Patrus, já está em curso. É que na última terça-feira (4), o PT e o PCdoB ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da terceirização.

“O caminho do Judiciário serve para mostrarmos que a lei aqui aprovada e sancionada a toque de caixa sobre o trabalho terceirizado fere princípios e normas constitucionais”, afirma Patrus.

Para ele, a lei da terceirização representa um retrocesso social, principalmente do ponto de vista dos direitos trabalhistas. Além disso, o deputado alerta para a criação de uma instabilidade jurídica sem precedentes.

O principal ponto da lei é o que permite a terceirização da atividade-fim. Com isso, a contratação terceirizada pode ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil

Outro aspecto criticado é que a lei praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais previstos no artigo 7º, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, garantidos no art. 1º, incisos III e IV, e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II).

Para Patrus, a sanção da terceirização irrestrita representa a desconstituição do direito do trabalho no Brasil.

“A terceirização é muito ruim porque transforma em regra o que é exceção. Ela também vai fragilizar os sindicatos, porque em uma mesma empresa terá trabalhadores de muitas e diferentes vinculações sindicais, além de uma mão de obra muito rotativa, com o aumento prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência”, aponta.

Mas esse retrocesso não vem sozinho, explica o petista. Para ele, é preciso contextualizar a terceirização com outros projetos de retirada de direitos, postos em pauta pelo governo golpista, como o desmonte dos direitos trabalhistas e previdenciários, e a Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento.

“Na verdade, esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil. Eu tenho dito que a chamada reforma trabalhista, junto com a terceirização, é o fim da CLT”, denuncia o parlamentar, que é membro da Comissão Especial  da Reforma Trabalhista.

Patrus ainda destaca outro ponto nocivo aos trabalhadores imposto pelos golpistas.

“Eles fragilizam os sindicados com a terceirização e depois querem aprovar, na chamada ‘reforma’ trabalhista, o negociado sobre o legislado. Mas com sindicatos mais fracos, o trabalhador perde força na negociação”.

Resistência à terceirização

Além da via jurídica, outro caminho apontado por Patrus para resistir à retirada de direitos é a mobilização social e popular.

“Considero fundamental, também, a mobilização da sociedade. Que as pessoas tomem consciência dessa lei e de outras que foram aprovadas e que estão sendo discutidas aqui no Congresso. O Brasil precisa continuar resistindo a essa onda imposta pelo governo golpista, no sentido de um retrocesso inaceitável”, destaca.

Segundo ele, o povo brasileiro já vem mostrando sua capacidade de mobilização e luta nos grandes atos contra o desmonte da Previdência, realizados nos dias 15 e 31 de março.

Artigo – Patrus Ananias: Democracia terminativa

Há quase 300 anos, o filósofo Jean-Jacques Rousseau refletia que “o povo inglês pensa ser livre; ele se engana muito, pois só o é durante a eleição dos membros do Parlamento; assim que são eleitos, o povo torna-se escravo, não é nada.”

A verdade por trás desta sentença, ao longo dos séculos, foi cotidianamente reforçada. Em nossos parlamentos contemporâneos, a crise de representatividade é aguda e a total desconexão entre eleitos e eleitores vem levando a um descrédito democrático resumido na repetida palavra de ordem “Não me representam”.

O Congresso Nacional tem dado exemplos insuperáveis desta crise e desta desconexão. O país, necessitado de um projeto nacional de desenvolvimento, vê o eterno adiamento de reformas fundamentais, como a reforma agrária, a urbana e a tributária. Por outro lado, a agenda legislativa está “de vento em popa” para aprovar duas reformas notoriamente antipopulares, só possíveis sob um governo ilegítimo: a previdenciária e a trabalhista.

A reforma previdenciária é tão cruel e tem despertado tamanha reação que o governo agora acena com a desistência de alguns pontos mais absurdos. Veículos de mídia indagam semanalmente aos deputados sobre seus posicionamentos; organizações da sociedade civil constrangem os parlamentares nas milhares de cidades onde buscaram e buscarão seus votos; incontáveis e-mails abarrotam a caixa eletrônica de cada deputado.

Já a reforma trabalhista tem a mesma crueldade e tramita com a mesma pressa, mas com muito menor transparência. O Projeto de Lei (PL) 6.787/16, proposto pelo governo federal, amplia a possibilidade de trabalhos temporários e a tempo parcial, favorecendo a troca em massa de empregos a prazo indeterminado por outros precarizados e, ainda, define regras em que o negociado entre patrões e empregados poderá livremente definir que os trabalhadores terão menos direitos do que o patamar civilizatório legal, com intervalos de almoço menores, jornadas diárias maiores sem remuneração das horas-extras e necessidade de seguir o regulamento empresarial mesmo que este seja ilegal.

Embora a Câmara tenha comissão permanente para analisar questões referentes a direito do trabalho, o projeto da reforma trabalhista nunca tramitou e não tramitará por lá. A presidência da Câmara preferiu criar em fevereiro uma Comissão Especial, temporária, composta por 36 deputados federais. Destes 36, a grande maioria já tem convicção formada no molde permitido pelo governo e seus integrantes são ferrenhos defensores da precarização ilimitada do trabalho. A oposição que reúne o PT, o PDT e o PCdoB conta com sete representantes. Somos aguerridos, mas temos só 20% dos votos na Comissão Especial.

Esse é o fórum que vem conduzindo os debates sobre a vida dos trabalhadores brasileiros com uma invisibilidade ímpar. E – mais grave – este fórum não vai simplesmente analisar e debater o PL 6.787/16. Por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já nos próximos dias a Comissão Especial votará o projeto em caráter terminativo: após a votação dos 36 membros, a reforma trabalhista estará aprovada na Câmara, sem que seja submetida ao plenário da Casa.

O déficit democrático será impressionante. A grande maioria dos deputados não participará de nada e não será obrigada a tornar transparentes as suas posições e seus votos. Quer dizer que o maior retrocesso do direito dos trabalhadores do Brasil será decidido pela Câmara mediante avaliação de apenas 7% dos deputados.

A expressão terminativa significa, no vocabulário jurídico, o ato que termina um determinado processo. Neste caso, a parceria do presidente da Câmara e do presidente da República visa a terminar o processo de debate dos direitos dos trabalhadores numa escondida Comissão Especial encomendada para retirar direitos. Mas, na verdade, as consequências serão muito maiores: será selada a sentença de morte do pacto social sonhado para abrigar todos os brasileiros.

Publicado em 10/04/17 no http://www.pt.org.br/patrus-ananias-democracia-terminativa/

 

Dizem que a “Reforma” Trabalhista…

Dizem que a “Reforma” Trabalhista vai gerar empregos. Não, não vai. É impossível gerar empregos com uma reforma que tanto desmonta o mercado de trabalho quanto tende a diminuir o poder de compra dos consumidores, os trabalhadores.

Dizem que a “Reforma” Trabalhista vai diminuir o volume de ações na Justiça do Trabalho. Não, não vai. Ouso profetizar que as ações vão aumentar, e aumentar muito, pelas discordâncias entre a Constituição, a CLT e essa nova lei. A “reforma” proposta modifica diretamente o que está nas raízes constituicionais e não há como haver segurança jurídica a partir disso.

Dizem que a “Reforma” Trabalhista é voltada para auxiliar os micro, pequenos e médios empresários. Não, não é. Esses empresários são aqueles mais diretamente afetados pela queda no poder de compra da população e não poderão contratar mais se não houver a retomada de um mercado consumidor para seus serviços e produtos.

O que gera empregos, então? A História é rica em exemplos de que, especialmente em tempos de crise e durante a busca por desenvolvimento real, o que gera empregos é a ampliação das políticas sociais.

O que gerou mais empregos e mais poder de compras na última década foi a política de aumento do salário mínimo, foi a expansão do Bolsa Família, foi o BPC para idosos e pessoas com deficiência. Isso traz o aquecimento do comércio, que compra mais da indústria, que passa a contratar mais para aumentar a produção. É o ciclo virtuoso da economia com inclusão social. E quem mais ganha com esse ciclo são os micro, pequenos e médios empresários, que lidam diretamente com o novo público consumidor trazido pela inclusão social.

As políticas sociais, aém de serem justas, têm efeito positivo inegável na economia.

A fórmula é simples e existe: incluir para crescer.

TERRA ARRASADA

Artigo do deputado Patrus Ananias publicado no jornal O Globo em 06 de março de 2017

O discurso enganoso e até chantagista com que o governo tenta disfarçar o objetivo de desmontar a legislação trabalhista torna urgente que a conversa sobre o projeto de lei 6.787/16 seja posta em termos respeitosos ao povo. Isso exige dizermos que:

São falsas as afirmações de que ninguém no governo e no Congresso é contra os direitos trabalhistas. Esse tipo de discurso foi feito durante séculos para manter a escravidão. Todos se declaravam contra a escravidão, mas ela não acabava. Foi e é assim porque vivemos numa sociedade de interesses diferenciados e, muitas vezes, antagônicos. Os empresários querem ficar mais ricos, enquanto os trabalhadores querem ampliar os direitos e ter vida mais digna. O desafio que se coloca ao estado democrático de direito é processar esses conflitos de interesses possibilitando e estimulando o debate, sem abrir mão do princípio da proteção à parte economicamente mais frágil.

Diferentemente do que propagam os patrocinadores, o que tentam impor como “reforma” não é reforma nenhuma, nem favorecerá quem trabalha. É o começo do fim do Direito do Trabalho, nascido para proteger o trabalhador.

A “reforma trabalhista” não reduzirá o desemprego, mas, sim, ameaça reduzir salários e direitos — para aumentar o lucro do capital. Dizer que a rejeição à “reforma” agravará o desemprego é recorrer a uma chantagem.

Nota técnica do Ministério Público do Trabalho é categórica: “A reforma trabalhista que se pretende operacionalizar (…) não será mecanismo efetivo para retomar a criação de empregos no país e terá como efeito tornar a situação do trabalhador mais difícil em um momento de contexto econômico-social adverso”. O MPT afirma que o projeto é inconstitucional e gerará insegurança jurídica.

Pudera! Ele abre caminho para que 13 direitos sejam atropelados por negociações diretas, entre eles os limites à duração da jornada de trabalho e o pagamento de férias. Também facilita a criação de vagas temporárias e em tempo parcial, que dão menos direitos do que os contratos de prazo indeterminado. Mais: os “reformistas” ambicionam, ainda, acabar com a multa do FGTS nas demissões sem justa causa e liberar a terceirização de atividades-fim. Está em curso no Legislativo uma política de terra arrasada. Os governistas estão “passando o trator”. Foi assim na privatização do pré-sal, no congelamento dos investimentos públicos, nas mudanças na Educação e, agora, nas “reformas” previdenciária e trabalhista. Nenhum diálogo com os interessados. Se o governo quer fazer uma reforma, tem que ouvir os trabalhadores e os setores que discutem esse tema. A consciência nacional tem que estar nessa discussão, porque queremos aperfeiçoar e avançar. Se é para mudar, vamos ouvir a sociedade, debater e construir um projeto que preserve direitos e abra possibilidades para os trabalhadores.

Link da publicação: http://oglobo.globo.com/opiniao/terra-arrasada-21011684

MP favorece pilhagem do território brasileiro

 Patrus Ananias

   O governo publicou no Diário Oficial de 23 de dezembro  a Medida Provisória 759, em que se mantém fiel a um autoritarismo sem povo, sem debate, sem nenhuma conversa com setores atuantes e organizados da sociedade civil.
    Especialmente no campo, não há porque modificar todo o arcabouço legal agrário do país (leis 8.629/93, 11.952/09 e 13.001/04 e até mesmo a Lei de Licitações Públicas) sem debater com ninguém que vive no meio rural.
   É vergonhoso excluir a democracia do processo da reforma agrária, onde ela tanto vicejou, seja na amplitude e no conhecimento de causa das grandes entidades de camponeses, como a CONTAG, a CONTRAF, o MST, a CNS, a CONAQ e outras, seja na participação de toda sociedade nas discussões de desenvolvimento rural, por meio de organizações interessadas no âmbito das igrejas, das universidades e nas nossas cidades.
   A Medida Provisória 759 nos leva a vislumbrar o passo inicial de um grande retrocesso, que seria a municipalização da reforma agrária. É certo que os municípios têm importante papel de apoio nesta seara, mas a Constituição Federal exprime sabedoria ao designar, em seu artigo 184, a exclusividade do protagonismo da União na reorganização fundiária do território.
    A nossa história demonstra que a grande força contrária a reformar o campo sempre foi a das oligarquias rurais locais, costumeiramente ligadas aos poderes políticos locais. E este é o sentido de nacionalizar o tema para se levar a sério uma reforma agrária. Mas  há, na MP 759/16, a abertura de possibilidade para que, no futuro regulamento previsto, isso seja desfeito, contrariando o texto constitucional e tornando mais distante a execução da reforma agrária.
   Por último, e principalmente, não podemos nos calar perante um ataque perpetrado pela MP 759 à preservação do patrimônio público e à soberania brasileira.
   Ao mudar a Lei 11.952/09 e a Lei 8.666/93, a MP 759 descaracteriza, amplia e perpetua o Programa Terra Legal. É um projeto criado especificamente para a Amazônia, onde planos federais de colonização reiterados desde a ditadura militar geraram problemas fundiários graves. O Terra Legal foi instituído para resolver aqueles problemas em um mutirão de 10 anos que separasse os que realmente seriam agricultores familiares – e por isso deveriam ter as terras regularizadas – dos grileiros e desmatadores, cujas terras deveriam ser retomadas para o patrimônio publico.
   A nova medida provisória acaba com essa separação, simplesmente tornando perene o programa até mesmo para áreas que não sejam regularizáveis por ocupação efetiva. Ou seja, possibilita a concessão e alienação de áreas para grileiros e, mais grave ainda, autorizando a pilhagem de nosso território, tornando a solução governamental não mais a retomada ética dessas áreas, mas a alienação para aqueles que as pilharam de nós. E, ainda, muda as regras para que, daqui em diante, esse processo não se resuma à Amazônia, mas se estenda a todo o território nacional.
É um descalabro, sorrateiro, mas não surpreendente. É próprio de um governo golpista comprometido com o capital especulativo transnacional, que mira com olhos gulosos o solo de nossa pátria e cujo próximo passo será a alteração da Lei 5.079/71, para ampliar as possibilidades de aquisição de nosso território por estrangeiros. Essa proposta já está em curso na Câmara dos Deputados, também com rito de urgência, para evitar qualquer debate que faça nosso povo perceber que a soberania nacional está sendo escandalosamente roubada.

CUT repele proposta “ineficaz, inoportuna e autoritária” para legislação trabalhista

CUT trabalho
A reforma trabalhista anunciada nesta quinta-feira (22) pelo governo do ilegítimo e golpista Temer é ineficaz, inoportuna, autoritária e não resolve o problema do Brasil. É ineficaz por não enfrentar o principal problema do País, que é a estagnação econômica, a crise da indústria e o desemprego que atinge milhões de famílias. Continuar lendo

Vale-tudo golpista destrói direitos

Patrus Ananias

   A proposta que o governo golpista está chamando de “reforma da previdência” chegou sob suspeita à Câmara dos Deputados. Tem vícios graves de origem e guarda retrocessos em todas as áreas.
   As forças antipopulares, antidemocráticas e antinacionais que tomaram de assalto o governo vem desenvolvendo uma operação de desmonte das políticas sociais e do país, como evidencia toda uma série de iniciativas coerentes: a privatização do pré-sal; a PEC 241/55 que desmonta e congela o país por 20 anos; esta “reforma previdenciária” agora apresentada; e a “reforma trabalhista” já anunciada.
   Todas são medidas muito graves, destruidoras de conquistas do povo brasileiro – da CLT à Constituição – e, não há dúvida, têm por trás um compromisso com o capital internacional. Continuar lendo