Câmara pauta projeto do governo para privatizar os Correios em regime de urgência

Deputado Patrus Ananias assina projeto que inviabiliza iniciativa do governo

Com a intenção de acelerar a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que há 350 anos presta serviços aos brasileiros, o governo enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, o decreto que inclui a empresa pública no Programa Nacional de Desestatização.  Compactuando com a pressa do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), pautou a votação do Decreto 10674 em regime de urgência.
 
Para impedir a iniciativa do governo de privatizar os Correios, o deputado Patrus Ananias assinou, com outros parlamentares do PT, o Projeto de Decreto Legislativo 163, que suspende o Decreto 10674. O PDL foi apresentado pelos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Leonardo Monteiro (PT-MG). 
 
O decreto do governo é considerado inconstitucional pelos parlamentares porque se trata de matéria da competência legislativa, exclusiva do Congresso Nacional, além de ser contrário ao interesse público, por impactar negativamente a população brasileira. 

Além do Decreto 10674, o governo apresentou, em fevereiro, o Projeto de Lei 591, que quebra o monopólio dos serviços postais, referentes apenas à entrega de cartas, monopólio estabelecido na maioria dos países. 

Entidades representativas dos trabalhadores dos Correios apontam que há livre concorrência no Brasil no que se refere ao transporte de encomendas, o grande foco das empresas privadas de transporte, principalmente em função do crescimento do comércio eletrônico.  

Afirmam que “a quebra do monopólio inviabiliza a manutenção da empresa pública, em termos financeiros, a ponto de tornar a estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional. Isso porque, a atuação de empresas privadas na distribuição de cartas ocorreria apenas nas regiões mais ricas, que são mais lucrativas, enquanto as outras regiões continuariam sendo atendidas pela estatal”. 

As entidades explicam ainda que o monopólio postal estatal “não encarece o serviço para o cidadão, mas o contrário: a garantia deste monopólio é a razão primeira para o baixo custo do serviço e acesso integral da população”. 

Adcap reage ao decreto do governo
Em nota à sociedade, a Associação Nacional dos Profissionais dos Correios (ADCAP) contestou a decisão do governo de desestatizar a autarquia, “sem qualquer base técnica, mas apenas ideológica, colocando em risco um serviço público que tem funcionado no país, com preços módicos e amplo acesso.”

A nota reforça que as instituições brasileiras “precisam reagir fortemente a mais essa iniciativa desarrazoada do governo, que busca tão somente, ao fim e ao cabo, enriquecer ainda mais banqueiros e especuladores, em detrimento dos brasileiros em geral, que contam com serviço postal econômico e abrangente”.

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