Bancada do PT apresenta propostas para fortalecer o SUS

Destaques ficam por conta de projetos em defesa da participação social e da integridade do Sistema Único Saúde

Entrega de Hospital.

Por entender que fortalecer o Sistema Único de Saúde é contribuir efetivamente para o combate à pandemia do coronavírus, os deputados federais do PT apresentaram várias proposições para impedir a escalada do desmonte do SUS e ao mesmo tempo fortalecer os serviços prestados pela rede pública de saúde, pois mesmo fragilizado, é o sistema que atende a todos os brasileiros e brasileiras. O deputado federal Patrus Ananias é coautor em todas as proposições.

Um dos destaques é o Projeto de Decreto Legislativo 100, que susta os efeitos do Decreto 10.283, de 20 de março de 2020. O decreto governamental institui a Agência Para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS). A medida é vista como “potencialmente indutora de uma maior precariedade no âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), e mais especificamente da Estratégia Saúde da Família (ESF).”, classificam os parlamentares. Isso por que, de natureza jurídica e privada, a agência nacional “irá usurpar atribuições antes da alçada da União, estados e municípios em relação ao ordenamento e funcionamento de serviços de atenção primária do país”.

Com o estabelecimento da agência já se iniciaram as mensagens aos médicos participantes do 13º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) previstos para serem desligados dos serviços de saúde até o dia 25 de abril. Os parlamentares denunciam que a tendência é a “uberização” na contratação de médicos com a fragilização da CLT pela reforma trabalhista.

Os deputados chamam a atenção para a criação da agência, fora do controle de tribunais de contas e da Corregedoria Geral da União, no mesmo momento de liberação de R$ 10 bilhões de reais aos planos de saúde.

Em defesa da participação social

Outro destaque é o Projeto de Decreto Legislativo 113, assinado pela bancada do PT, que susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. Com este decreto, o governo “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.” Os colegiados, conselhos, comissões e comitês, atuam na defesa de direitos e prerrogativas da população brasileira, incluive na política pública de saúde, e estão previstos na Constituição Cidadã de 1988.

“O esvaziamento e/ou a extinção desses órgãos, bem como a fixação de critérios que vão dificultar sua existência, não interessa à população brasileira, constituindo num verdadeiro desserviço à Nação e num elevado retrocesso social, o que é vedado pela Constituição Brasileira”, justificam os parlamentares petistas. São estruturas relevantes e imprescindíveis para que determinadas políticas públicas sejam implementadas, e por outro lado, instrumentos de exercício e afirmação da cidadania.

Requisição de recursos privados

O PL 1316 altera o inciso XII do artigo 15 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), ao regular uma iniciativa a ser tomada diariamente por milhares dos gestores locais e estaduais de saúde: a requisição de recursos hospitalares do setor privado para o enfrentamento de situações de grave ameaça à saúde pública em momentos de pandemias, epidemias e emergências de saúde pública declaradas.

“É sabido que conforme dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde disponíveis nos sítios oficiais do Ministério da Saúde mais de 40% (quarenta por cento) dos leitos de UTI do país se encontram na iniciativa privada não contratada pelo Sistema Único de Saúde”, justificam os deputados, e queremos assegurar o princípio da equidade, previsto na Lei Orgânica do SUS, e a garantia constitucional da saúde como Direito Social.

Ainda na linha de requisições junto ao setor privado, o PL 1771, autoriza o chefe do poder executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem, em virtude da pandemia de COVID-19, para abrigar profissionais de saúde que residam com pessoas do grupo de risco, grávidas ou puérperas; pacientes estáveis, sem doenças infecciosas e que não necessitem de procedimentos invasivos; e pessoas em situação de rua.

Atendimento Domiciliar e Mais Médicos

O Projeto de Lei 902/20 prevê que nos casos de isolamento domiciliar por recomendações médicas, em que não houver necessidade de atendimento hospitalar e o paciente fizer parte dos grupos de risco, ficará assegurado o atendimento domiciliar por equipes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) , que hoje prevê o atendimento e a internação domiciliares por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. O projeto acrescenta a possibilidade desse tipo de atendimento e internação por interesse de saúde pública.

Já o PL 1780 propõe, em caráter emergencial, a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), para todos os brasileiros portadores de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira.

Indígenas merecem atenção especial

E para fortalecer o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o PL 1299 propõe mecanismo de financiamento específico e a ampliação de corresponsabilidades dos estados e municípios na rede SUS. A proposta quer incorporar o Incentivo de Atenção Especializada para os Povos Indígenas (IAE-PI) normatizado pela Portaria 2.663 de 11 de outubro de 2017, à Lei 8080/1990.

O SUS é um patrimônio do povo brasileiro

Inspirado no sistema de saúde britânico, o SUS foi instituído pela Constituição de 1988, que em seu artigo 196 define que a saúde é um “direito de todos” e “um dever do Estado” e é regulado pela Lei nº. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde.

Com a implantação do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme rege o artigo 195 da Constituição. Fazem parte do Sistema Único de Saúde, os centros e postos de saúde, os hospitais públicos – incluindo os universitários, os laboratórios e hemocentros (bancos de sangue), os serviços de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, além de fundações e institutos de pesquisa acadêmica e científica, como a FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz – e o Instituto Vital Brazil.

A Rede Ambulatorial do SUS é constituída por mais de 55 mil unidades, sendo realizados, em média, 350 milhões de atendimentos ao ano. Esta assistência estende-se da atenção básica até os atendimentos ambulatoriais de alta complexidade. São quase 6.500 hospitais, públicos, filantrópicos e privados.

Ao longo das últimas três décadas o SUS foi aperfeiçoado, especialmente pelas deliberações das conferências de saúde, e se tornou um patrimônio do povo brasileiro. Tais avanços e direito dos trabalhadores brasileiros de acesso à saúde foram colocados em risco a partir da Emenda Constitucional 95, que congelou investimentos em políticas públicas sociais, entre elas, a saúde.

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