Vania Rodrigues, no portal ptnacamara
A manobra para a instalação da comissão especial encarregada de dar parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 241), conhecida como PEC da maldade, porque congela gastos do governo por 20 anos, desestruturando o Estado brasileiro e acabando com a proteção social, foi denunciada pela Bancada da Minoria na Câmara ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (19). Em mandado de segurança, com pedido de liminar, a Minoria solicita a suspensão imediata dos efeitos da instalação, inclusive dos prazos para apresentação de emendas ao texto e de funcionamento do colegiado.
No documento, assinado pelos deputados Jorge Solla (PT-BA), Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG) e Aliel Machado (Rede-PR), a Minoria explica que a comissão foi instalada com a presença de 17 membros titulares do colegiado e quatros suplentes, sendo 21 integrantes da base do governo e apenas uma parlamentar de oposição, a deputada Erika kokay (PT-DF).
A Minoria explica ainda que a comissão foi instalada em uma quinta-feira, às 18h, apenas 11 minutos após a leitura do ato de constituição da comissão, em plenário, e quatro minutos após o envio de um e-mail para as lideranças partidárias convocando para a reunião.
O procedimento, na avaliação da Minoria, “afrontou o princípio da razoabilidade e o direito ao devido processo legislativo constitucional e atentou contra a efetividade do artigo 58 § 1º, da Constituição, que assegura a representação proporcional das bancadas e partidos nas comissões da Câmara”.
O mandado de segurança será analisado pela ministra Rosa Weber.
Roteiro de trabalho – Nesta segunda-feira (22) a comissão realizou a sua segunda reunião, desta vez para definir roteiro de trabalho, referendar a escolha do relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS) e eleger os vice-presidentes do colegiado.
O deputado Patrus Ananias destacou que essa é uma comissão que terá os trabalhos dirigidos por parlamentares de um lado só, o do governo. “É uma Mesa que, infelizmente, tem só o lado do governo. As forças de oposição não tiveram nenhuma acolhida”, afirmou. Ele adiantou, no entanto, que a Bancada do PT e da Minoria, os partidos de esquerda vão fazer uma oposição “vigorosa” à PEC 241, “porque ela desmonta todas as conquistas sociais que tivemos no Brasil nos governos Lula e Dilma”.
Patrus reforçou que, se aprovada, a PEC vai desmontar todas as políticas sociais previstas na Constituição de 88. “É uma proposta que desmonta o próprio Estado brasileiro. Os golpistas estão congelando o País por 20 anos”. Patrus disse que a iniciativa vai na contramão de um país que precisa crescer, afirmar o seu projeto de Nação, que precisa distribuir renda, que precisa incluir os pobres, as classes trabalhadoras, na perspectiva de justiça social. “E, de repente, vem essa PEC de um governo interino e golpista que propõe que o Brasil pare”, criticou.
Estado Mínimo – A deputada Erika Kokay lembrou que essa PEC representa uma proposta de País que foi derrotada quatro vezes nas urnas. “É a mesma lógica de Estado mínimo do governo neoliberal do Fernando Henrique Cardoso, mas com a diferença de que FHC foi eleito e o golpista Michel Temer não. Ele fez toda sorte de acordo, entregando o País aos pedaços para permanecer no poder, com um viés que despreza a população brasileira”, lamentou.
Erika fez um paralelo com o presidente Juscelino Kubitschek, lembrando que tudo isso está acontecendo no mês em que se completa 40 anos do desaparecimento de JK, “que tinha um programa de desenvolvimento nacional, que trabalhava com uma perspectiva de agigantar o Brasil. Não um Estado que fosse subserviente aos banqueiros e às elites.
A deputada do PT-DF denunciou ainda que os limites propostos pelo governo golpista são para os gastos sociais e assistenciais. “Os recursos para as despesas financeiras continuam preservados, ou seja, não tem limites para o pagamento do serviço da dívida pública. Estamos falando de 43% do orçamento brasileiro. Para cada um real que vai para a saúde e educação hoje – porque com a PEC será menor – R$ 4 vão para o serviço da dívida”, denunciou.
“Isso (dinheiro das despesas financeiras) o governo golpista não mexe. Ele vai tirar é da saúde, é da educação, da assistência social. O povo brasileiro precisa reagir, tem que acordar”, defendeu Erika.
O deputado Patrus também defendeu a mobilização popular para tentar barrar a aprovação da PEC 241. “Vamos trabalhar para levar esse debate para todos os cantos do Brasil. Para todos os estados e municípios. Vamos fazer mobilizações e debates com os movimentos sociais para que as pessoas saibam o que representa essa proposta de limite de gastos em relação ao futuro de cada um de nós, dos nossos filhos e netos”, afirmou Patrus.