Bancada do PT se mobiliza para enfrentar retrocessos impostos pelo governo federal

Luta em defesa da Eletrobras, dos direitos dos servidores públicos e do direito à educação continuam no Congresso

Mobilização contra a privatização da Eletrobras: ato presencial em Brasília contou com a participação de parlamentares e representantes de movimentos sociais

Durante a semana, o deputado Patrus Ananias atuou nos principais debates e votações na Câmara dos Deputados. Em sete dias, o governo conseguiu impor à nação graves retrocessos que ferem a nossa Constituição e atingem a soberania do país e da população.

O parlamentar votou contra a privatização da Eletrobrás, a MP do Apagão, lamentavelmente aprovada pela maioria dos deputados. Um crime de lesa-pátria, um risco à soberania e à segurança energética do Brasil. Em sintonia com os movimentos sociais, a bancada do PT continua a luta no Senado e junto ao Poder Judiciário para impedir a entrega da Eletrobrás.

Antes da votação da MP, a bancada do PT e movimentos sociais realizaram ato virtual e presenciais em diversas partes do país contra a privatização da Eletrobras.

Ao lado do deputado Pedro Uczai (PT-SC), Patrus Ananias se manifesta no ato virtual que mobilizou milhares de pessoas em defesa da Eletrobras

Com as deputadas e deputados do PT na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Patrus Ananias apresentou o voto em separado contrário a PEC-32 (Reforma Administrativa), cuja admissibilidade será votada na próxima semana nesta Comissão.

Manifestamente inconstitucional, esta PEC incide diretamente nos Direitos e Garantias Individuais, em todo o Capítulo Primeiro da Constituição – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Fere garantias dos servidores públicos e ferem o direito dos cidadãos e cidadãs ao acesso a bons serviços públicos, na educação, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na segurança alimentar. Serviços públicos garantidos também pela Constituição.

Sobre o PL 3.262/2019 que impõe a Educação Domiciliar, ainda na CCJ, o deputado demonstrou o grave prejuízo da proposta: retira dos menores de 18 anos o direito à Educação. O projeto exclui a proteção assegurada pelo art. 246 do Código Penal, ao criar uma exceção no dispositivo. Atualmente, é garantido aos menores de 18 anos o direito a instrução fundamental, com punições previstas caso configure omissão dos responsáveis, o que é classificado como abandono intelectual.

Esta também é a posição de 356 instituições acadêmicas, entidades sindicais, organizações e redes de educação e de defesa dos direitos humanos e entidades religiosas assumida por meio do documento “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”, lançado nesta sexta-feira (21.05).

Deputado Patrus Ananias e a presidente do PT, Gleisi Hoffman, se cumprimentam antes da abertura dos trabalhos na CCJ

Classificada como uma afronta à escola pelo parlamentar, pois rompe com a dimensão comunitária, a proposta na prática vai isentar a família de responsabilidades penais caso não garanta o direito à educação de suas crianças, adolescentes e jovens. Nossa luta é por uma educação pública, inclusiva e de qualidade. O debate e a votação sobre o PL serão retomados na próxima semana.

Também votou contra o projeto que praticamente acaba com o licenciamento ambiental, medida que pode produzir novos recordes de desmatamento e liberar projetos de mineração hoje questionados em Minas Gerais. A medida foi acolhida pela base governista e deputados representantes do agronegócio. Mais uma batalha a ser travada no Senado e junto ao Poder Judiciário.

Importante estarmos todos atentos, parlamentares e sociedade, para enfrentarmos os constantes ataques aos direitos e ao patrimônio do povo brasileiro.

No debate sobre o PL que impõe a Educação Domiciliar

Câmara praticamente aprova o fim do licenciamento ambiental

Proposta promove o desmatamento e ameaça povos indígenas e comunidades tradicionais

Foto: Carlos Fabal /AFP

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) votou contra a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, aprovada pela Câmara dos Deputados (13.05) por 300 votos a 122, com o protesto do PT e de outros partidos de oposição. 
 
O Projeto de Lei 3729/04 flexibiliza a atual legislação de concessão de licença ambiental de empreendimentos econômicos, representando um enorme retrocesso às conquistas do país na proteção ao meio ambiente. 
 
No caso de Minas Gerais, a proposta vai facilitar o licenciamento das mineradoras, cujos projetos têm se comprovado extremamente danosos ao meio ambiente e à vida humana e animal, como os da Samarco e Vale, que provocaram as recentes tragédias criminosas de Mariana e Brumadinho, com 300 mortos e o comprometimento das bacias dos rios Doce e Paraopeba.

A proposta aprovada praticamente acaba com o licenciamento ambiental; dispensa licenciamento para agricultura, pecuária e silvicultura, além de mais 13 tipos de atividades com impactos ao meio ambiente; cria a  Licença Autodeclaratória (LAC), emitida automaticamente sem análise prévia de órgão ambiental que,  na prática, torna o licenciamento exceção ao invés de regra; facilita a disputa entre estados e municípios, que poderão estabelecer regras de licenciamento menos rígidas do que as de outras unidades da federação para atrair empresas e investidores; dentre outras.
 
Ameaças às terras indígenas e quilombolas
A Lei Geral de Licenciamento Ambiental ameaça as unidades de conservação, terras indígenas não totalmente demarcadas, 41% do total, e territórios quilombolas não titulados, 87% do total, que seriam desconsideradas para efeitos de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientais de empreendimentos econômicos.
 
Desmatamento em série
Para pesquisadores e organizações da sociedade civil as consequências da proposta aprovada pela Câmara poderão implicar em recordes de desmatamento em série, em especial por eliminar restrições à destruição da floresta, em geral estimulada por grandes obras de infraestrutura na Amazônia, como estradas e hidrelétricas.

Alerta 
Nove ex-ministros do Meio Ambiente divulgaram uma carta (10.05) intitulada “Projeto de Lei Geral do NÃO-Licenciamento Ambiental promove insegurança jurídica e ameaça agravar a crise econômica Brasileira”. A mensagem dirigida à sociedade brasileira alerta sobre os danos que podem ser causados ao meio ambiente caso essas mudanças nas regras de Licenciamento Ambiental sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. A Lei Geral de Licenciamento Ambiental aprovada pela Câmara será ainda apreciada pelo Senado.

“Manifestamos nesta carta nossa forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade”, declaram os ex-ministros. 

O documento é assinado por Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.

Mandato apoia comunidades geraizeiras do Norte de Minas

Foto: Coletivo de Comunicação MAB MG

Em reunião com lideranças dos geraizeiros e representantes de movimentos sociais, o deputado Patrus Ananias reiterou seu compromisso na defesa dos direitos dos povos tradicionais, em apoio à constante luta das comunidades tradicionais pela terra e pelo seu modo de viver.
 
Apesar de reconhecido como povo tradicional pelos governos federal e estadual, as comunidades geraizeiras do Vale das Cancelas, no Norte de Minas, permanecem em ameaça em relação ao direito ao território, com impactos nos direitos fundamentais como o direito humano à alimentação e nutrição adequadas.
 
São famílias que estão na região há pelo menos sete gerações com hábitos e costumes ancestrais. Também conhecidos como guardiães do Cerrado, os geraizeiros praticam a agricultura familiar, a criação do gado solto e o extrativismo com o uso comum da terra. Não há cercas, não tem propriedade privada, não há titulação das terras. Esta última condição, luta permanente das comunidades tradicionais, torna os geraizeiros um alvo fácil para os megaempreendimentos.
 
Foi assim na década de 1970 com a monocultura do eucalipto que expulsou famílias e agravou a escassez hídrica na região. Mais recentemente a instalação de linha de transmissão elétrica e projetos de mineração desestruturam o modo de vida tradicional. Sob o pretexto de ocuparem “vazios geográficos” e sob a chancela do Estado grandes empreendimentos miram a riqueza do cerrado. 
 
A instalação de atividade mineraria pela empresa Sul Americana de Metais (SAM), processo que se encontra em licenciamento ambiental, é a mais nova ameaça para as comunidades gerazeiras do Vale das Cancelas, que serão diretamente atingidas, com a instalação de cava e barragem de rejeitos.
 
Comunidades reconhecidas
Neste vale do município de Grão Mogol, encontra-se a Comunidade São Francisco Núcleo Lamarão – formada pelas comunidades São Francisco, Barra de Canoas, Sobrancelha, Morro Grande, Morro Grande II, Córrego dos Bois, Bocaina, Córrego da Batalha, Córrego do Vale, Lamarão, Diamantina, Água Branca, Ribeirãozinho, Vaquejador, Miroró, Campo de Vacaria, Vacaria e Ponte Velha – formalmente reconhecida como comunidades geraizeiras pela Certidão de Autodefinição, da Comissão para o Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT-MG), em conformidade com a Lei Estadual 21.147/2014.
 
A mesma lei assegura “aos povos e comunidades tradicionais a permanência em seus territórios e o pleno exercício de seus direitos individuais e coletivos, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade, bem como a defesa dos direitos afetados direta ou indiretamente, seja especificamente por projetos, obras e empreendimentos, seja genericamente pela reprodução das relações de produção dominantes na sociedade”.
 
É importante lembrar que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificado pelo Decreto Federal 5.051/2014, estabelece o direito à consulta prévia, livre e informada antes de qualquer medida administrativa e legislativa que atinja povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, como é o caso dos geraizeiros.
 
Mobilização 
Mobilizados, os geraizeiros de Vale das Cancelas reivindicam uma área de aproximadamente 228 mil hectares, onde vivem cerca de 1800 famílias espalhadas em diversas comunidades. Como forma de contribuir para o alcance desta reivindicação legítima, o mandato do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) se coloca em defesa dos direitos das comunidades geraizeiras do Norte de Minas e busca instrumentos que não deixem dúvida sobre o direito à terra, o direito à vida. Estamos juntos na boa luta!

Parlamentares da oposição querem CPI do Meio Ambiente

Denúncia de ex-superintendente da PF no Amazonas fundamenta o pedido

Queimadas em Santo Antônio do Matupi, no sul do Amazonas. O número de queimadas no Amazonas em 2020 superou o recorde anterior, de 2005, e passou a ser o maior da história. Dados: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Foto: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) assinou o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de omissões e crimes cometidos pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A proposta da CPI foi assinada por parlamentares dos partidos de oposição — PT, PSB, PDT, PSol, PCdoB, Rede e PV — e pelos líderes da Oposição na Câmara e no Congresso.
 
Se a proposta for aprovada, a CPI deverá trabalhar em cinco frentes de apuração: a denúncia, oferecida pelo ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, de que Salles atuou em favor de madeireiras ilegais; o desmonte da fiscalização e omissão diante do desmatamento na Amazônia; conluio com garimpeiros ilegais que teria levado à suspensão da fiscalização; o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para levar garimpeiros ilegais do Pará para reunião com o ministro em Brasília; e a omissão diante dos incêndios no Pantanal em 2020 e do “dia do fogo”.
 
A decisão de pedir a abertura de uma CPI foi tomada pelos parlamentares de oposição após o ex-superintendente da Polícia Federal ter prestado depoimento na Câmara dos Deputados, no dia 26 de abril, sobre denúncias que fez contra o Ministro do Meio Ambiente.
 
Para instalar a CPI na Câmara, são necessárias as assinaturas de no mínimo 171 deputados.
 
Notícia-crime
O requerimento de criação da CPI detalha a investigação da responsabilidade do Ministro do Meio Ambiente em relação aos crimes a ele imputados pela notícia-crime apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 14 de abril, pelo delegado da Polícia Federal, Alexandre Saraiva. No documento, o ex-superintendente detalha o cometimento de crimes por parte do ministro em defesa dos interesses dos madeireiros que realizaram as extrações ilegais e criminosas no Pará. A notícia-crime cita uma das empresas com 20 Autos de Infração Ambiental registrados, que resultaram em multas de mais de R$ 8 milhões, e uma segunda empresa com 18 autos de infração. 
 
Antipolítica ambiental
A “antipolítica ambiental” promovida por Salles “inclui o desmonte das instituições ambientais conquistadas pela sociedade brasileira ao longo das últimas décadas, em afronta à Constituição Federal e aos tratados e convenções internacionais de que o país faz parte, que estabelecem a obrigação de o poder público defender e preservar o meio ambiente para a presente e futuras gerações. São inúmeros seus atos de omissão, descumprimento de preceitos fundamentais, improbidade administrativa e toda sorte de malfeitos praticados para solapar o marco legal da proteção ambiental do país”, denunciam os parlamentares.

Ausência de participação popular e falta de transparência marcam processo de implantação do Rodoanel da RMBH

O mandato do deputado Patrus Ananias manifesta apoio às lideranças comunitárias, políticas, religiosas, sociais, ativistas militantes de associações, coletivos, movimentos sociais populares e de organizações socioambientais que enfrentam o autoritarismo e a falta de transparência na condução do processo de implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O Rodoanel impacta diretamente 13 dos 34 municípios da região e é mais um produto do acordo feito entre a Vale S/A e o Governo de Minas, sem a participação dos atingidos pelo crime cometido em Brumadinho. A ausência de participação popular também marcou a realização das quatro audiências públicas, promovidas pelo governo Zema para debater com a população os impactos sociais, ambientais e econômicos de empreendimento de tal magnitude.

A obra, que prevê pista dupla com uma extensão de 100,6 quilômetros, com quatro alças (Norte, Sul, Oeste e Sudoeste), atinge sítios históricos e arqueológicos; unidades de conservação, territórios protegidos e corredores ecológicos; comunidades quilombolas; agricultores familiares; moradias, escolas, unidades de saúde e até cemitérios estão sob ameaça.

Outra questão fundamental é o impacto nos recursos hídricos, na água que abastece Belo Horizonte e região. Ao devastar a vegetação, Mata Atlântica e Cerrado, destruir nascentes e cachoeiras, o empreendimento ameaça a vida de animais e humanos.

O MANIFESTO CONTRA O RODOANEL, RODOMINÉRIO E ESTRADA DA MORTE EM BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, que também tem a minha assinatura afirma: “Não pode o Estado dar continuidade ao projeto sem a elaboração dos necessários estudos de impactos ambientais, sociais, históricos, arqueológicos e econômicos, sem as devidas considerações técnicas e periciais, tampouco sem uma consulta efetiva às milhares de pessoas das comunidades potencialmente atingidas, inclusive com consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais que serão afetadas por este megaempreendimento…”

E em outro trecho: “Se for construído, o rodoanel será na prática rodominério para a Vale S/A e outras mineradoras ampliarem mineração em BH e RMBH. O Rodoanel não resolverá o problema da mobilidade em BH e RMBH, mas será na prática infraestrutura para a mineradora Vale S/A e outras..”

Comissão de Direitos da Mulher garante proteção às gestantes e lactantes no local de trabalho

Substitutivo aprovado na Comissão acatou projeto de autoria do deputado Patrus Ananias

A Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (29.04) o relatório do deputado Nelson Trad (PSD-MS) ao Projeto de Lei 11.239/2018, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir às gestantes e lactantes o direito de trabalhar em local salubre. 
 
O relator acatou o Projeto de Lei 10573/2018, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e dessa forma corrige a violação da reforma trabalhista ao direito social à maternidade e à infância, um dos retrocessos da CLT promovidos pelo governo golpista de Michel Temer. 

Em 2017, a Lei 13.467, da chamada reforma trabalhista, alterou a CLT para permitir o trabalho de gestantes em atividades insalubres em grau médio ou mínimo e o trabalho de lactantes em atividades insalubres em qualquer grau, sendo permitido o afastamento dessas atividades somente quando a empregada apresentasse atestado de saúde com a devida recomendação.
 
O PL 10573 modifica o art. 394-A da CLT para garantir que “a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”. 

Na justificativa do projeto, Patrus Ananias afirma: “é notório que a gestação e a lactação constituem condições especiais físicas e de saúde, que devem ser consideradas, sobretudo porque, ao se proteger a mãe trabalhadora, a proteção se estenderá ao nascituro e à criança em fase de amamentação”. 
 
Para o parlamentar a flexibilização de normas de proteção constitucional deve ser desfeita e “qualquer solução intermediária é permitir que os mais fracos suportem ônus desnecessários e injustificáveis”.

Outros 13 projetos de lei que versam sobre o tema, apensados ao PL 11.239/2018, também foram acatados pelo relator.

Patrus Ananias assina representação para TCU suspender a privatização da Eletrobras

Ausência de autorização do Legislativo é uma das irregularidades apontadas no processo de privatização

Parlamentares da Bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentaram na segunda-feira (26.04) representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir a privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras, empresa que apresentou superávit acima de R$ 30 bilhões nos últimos três anos.
 
O documento enviado à presidente do TCU, ministra Ana Arraes, aponta irregularidades no processo de privatização da Eletrobras, definido pela Medida Provisória 1031/21, como a ausência de autorização do Congresso para a privatização da empresa; a contratação de consultoria pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para avaliação de ativos também sem autorização do Legislativo; e a ausência de necessidade e de conveniência para a privatização da Eletrobras. Os parlamentares petistas consideram a privatização da Eletrobras um atentado ao art. 49 da Constituição Federal, “de sério risco à soberania nacional, previsto no art. 170, I, da Carta Magna”. 
 
Denunciam que a medida do governo “burla ao devido processo legislativo, tratando-se de manobra para dar força de lei a uma matéria que não é urgente e evitar que o assunto seja necessariamente debatido no Parlamento. É assim, eivada de nulidade, formalmente e materialmente”. 
 
“Trata-se de uma grave fraude, de uma maneira reprovável de se sobrepor a vontade do Congresso Nacional e alijar a sociedade brasileira, deputados e senadores,  das deliberações (vendas) acerca desse patrimônio, tudo com o objetivo de se desfazer, o mais rapidamente possível, de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”, completam. 
 
Medida Cautelar 
Diante do andamento acelerado de um negócio visivelmente prejudicial à Eletrobras e à sociedade,  os parlamentares pediram ao TCU que seja determinada medida cautelar para suspender todos os processos que envolvam a venda de ativos da Eletrobras, até que tenham a sua regularidade, viabilidade e transparência fiscalizadas pelo Tribunal, sobre a viabilidade econômico-financeira e os riscos envolvidos nas operações, além de fiscalizar  a regularidade dos contratos firmados pela Eletrobras e pelo BNDES no âmbito desses processos,  contratações de consultorias, escritórios de advocacia, dentre outros, denunciados, desde a sua assinatura. 
 
Urgência questionada
De acordo com os parlamentares, a pressa do governo Bolsonaro em vender a Eletrobras atende somente a interesses do mercado. “Não há qualquer urgência para a venda da empresa neste momento no qual a economia brasileira está abalada, a moeda depreciada e a veiculação das ações da empresa na bolsa de valores, em razão da especulação do capital internacional, podem gerar instabilidade e mesmo prejuízo no processo de negociação para a privatização”, afirmam.
 
Os parlamentares destacam ainda que Eletrobras é uma empresa rentável, nos últimos 20 anos repassou mais de R$ 20 bilhões a União.  “Conforme observado nas demonstrações financeiras recentes, nota-se que a Eletrobras é, de fato, uma empresa pública lucrativa e saudável financeiramente, tendo um superávit maior do que R$ 30 bilhões nos últimos três anos”, diz a representação. 

Governo demite liderança dos servidores contra liquidação da empresa estatal Ceitec

Deputado Patrus Ananias solicita ao TCU urgência na análise de medida cautelar, que aponta perseguições e irregularidades no processo de liquidação da empresa

O porta-voz da Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) na campanha contra a liquidação da empresa estatal, o engenheiro de inovação, Júlio Leão, passou a ser alvo do governo, e foi exonerado na última segunda-feira (19.04).
 
No ano passado, o governo Bolsonaro anunciou a liquidação da Ceitec, uma das sete empresas do mundo no setor de semicondutores, quando o mercado mundial  sinalizava a crise pela escassez de microchips.
 
Desde então, a Associação dos Colaboradores da Ceitec (Acceitec) se empenha em esclarecer à sociedade sobre a gravidade do fechamento da empresa estatal, envolvendo o desenvolvimento tecnológico e a inovação no setor de microeletrônica.  A Ceitec fabrica semicondutores e microchips, produtos de alta tecnologia para as áreas de logística, saúde, agronegócio e segurança. 
 
Após a publicação da exoneração, o subprocurador-Geral   do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, encaminhou representação de desestatização da empresa Ceitec e publicização de suas atividades, com pedido de medida cautelar a Presidente do TCU, ministra Ana Arraes. 

No documento  o subprocurador solicita que o Tribunal apure notícia de graves irregularidades que estariam ocorrendo no processo de desestatização da empresa Ceitec  “por atender a interesses alheios aos interesses públicos e nacionais” e “por estar sendo conduzido com arbitrariedades e perseguições que acarretarão injustificada e antieconômica perda de recursos humanos e de conhecimentos tecnológicos formados desde o início das atividades daquela empresa pública”.

O deputado Patrus Ananias, secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, encaminhou ofício à Presidente do TCU, ministra Ana Arraes, na terça-feira (20.04), solicitando ao Tribunal a análise, com urgência, da representação encaminhada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, com pedido de medida cautelar. 


 O engenheiro de inovação, Júlio Leão, se manifestou sobre a demissão: “Como sou servidor concursado e não existe um processo administrativo para minha exoneração, assim como sequer o plano de liquidação foi aprovado, parece retaliação”. A formação profissional de Júlio Leão compreende em pós-doutorado na U.C. Berkeley (EUA), PhD no IMEC (Bélgica), mestrado em Computação e Engenheiro pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com 2,5 mil citações e sete patentes. 


Reação de pesquisadores
Pesquisadores brasileiros reagiram à liquidação da empresa Ceitec e à exoneração do engenheiro de inovação, Júlio Leão, durante debate sobre desenvolvimento nacional e asiático, no canal Conexão Xangai, no Youtube. 

Apontaram que o Brasil está na contramão da tendência dos países, que é de organizar políticas industriais de inovação, com empresas estatais e privadas, destacando a China, Coreia e Alemanha.  “Temos um governo que persegue pesquisadores, técnicos, pessoas que defendem os interesses nacionais, que defendem o país. O que está acontecendo com Júlio pode acontecer com outros pesquisadores. O que vai acontecer é que esses profissionais de altíssima qualificação irão para outros países, para a China e Alemanha”.  afirmou o pesquisador Uallace Moreira, Doutor em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Eunicamp).

Câmara pauta projeto do governo para privatizar os Correios em regime de urgência

Deputado Patrus Ananias assina projeto que inviabiliza iniciativa do governo

Com a intenção de acelerar a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que há 350 anos presta serviços aos brasileiros, o governo enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, o decreto que inclui a empresa pública no Programa Nacional de Desestatização.  Compactuando com a pressa do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), pautou a votação do Decreto 10674 em regime de urgência.
 
Para impedir a iniciativa do governo de privatizar os Correios, o deputado Patrus Ananias assinou, com outros parlamentares do PT, o Projeto de Decreto Legislativo 163, que suspende o Decreto 10674. O PDL foi apresentado pelos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Leonardo Monteiro (PT-MG). 
 
O decreto do governo é considerado inconstitucional pelos parlamentares porque se trata de matéria da competência legislativa, exclusiva do Congresso Nacional, além de ser contrário ao interesse público, por impactar negativamente a população brasileira. 

Além do Decreto 10674, o governo apresentou, em fevereiro, o Projeto de Lei 591, que quebra o monopólio dos serviços postais, referentes apenas à entrega de cartas, monopólio estabelecido na maioria dos países. 

Entidades representativas dos trabalhadores dos Correios apontam que há livre concorrência no Brasil no que se refere ao transporte de encomendas, o grande foco das empresas privadas de transporte, principalmente em função do crescimento do comércio eletrônico.  

Afirmam que “a quebra do monopólio inviabiliza a manutenção da empresa pública, em termos financeiros, a ponto de tornar a estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional. Isso porque, a atuação de empresas privadas na distribuição de cartas ocorreria apenas nas regiões mais ricas, que são mais lucrativas, enquanto as outras regiões continuariam sendo atendidas pela estatal”. 

As entidades explicam ainda que o monopólio postal estatal “não encarece o serviço para o cidadão, mas o contrário: a garantia deste monopólio é a razão primeira para o baixo custo do serviço e acesso integral da população”. 

Adcap reage ao decreto do governo
Em nota à sociedade, a Associação Nacional dos Profissionais dos Correios (ADCAP) contestou a decisão do governo de desestatizar a autarquia, “sem qualquer base técnica, mas apenas ideológica, colocando em risco um serviço público que tem funcionado no país, com preços módicos e amplo acesso.”

A nota reforça que as instituições brasileiras “precisam reagir fortemente a mais essa iniciativa desarrazoada do governo, que busca tão somente, ao fim e ao cabo, enriquecer ainda mais banqueiros e especuladores, em detrimento dos brasileiros em geral, que contam com serviço postal econômico e abrangente”.

Deputado Patrus Ananias pede a ministro informações sobre a privatização da Eletrobras

Aumento de tarifas de energia, segurança nacional e programas sociais 
estão entre os temas questionados

Criado em 2003, no governo Lula, o Programa Luz para Todos levou energia elétrica para milhões de pequenos agricultores, comunidades quilombolas e indígenas

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, protocolou (14.04) pedido de informação ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para esclarecer pontos importantes e fundamentos técnicos adotados na elaboração da Medida Provisória 1031/2021, a MP do Apagão, que trata da privatização da Eletrobras. 
 
As informações técnicas solicitadas ao ministro, por meio do Requerimento 480, são necessárias para subsidiar o debate sobre a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, um patrimônio estratégico para a segurança nacional, ameaçado pela proposta do governo.
 
A MP do Apagão pode impactar nos preços de tarifas de energia para os consumidores e para o setor produtivo, afetando também de forma negativa os preços dos produtos em geral. “É imprescindível buscarmos respostas sobre este obscuro processo de privatização da Eletrobras/Furnas. Há muitas lacunas a serem preenchidas, entre elas destaco o risco do aumento das tarifas de energia, o descompromisso da iniciativa privada com o direito de acesso à água, e ainda precisamos saber o que vai acontecer com programas sociais hoje coordenados pela Eletrobras como Luz Para Todos, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e o Programa Mais Luz para a Amazônia”, afirma Patrus Ananias.
 


Questionamento ao regime comercial 
Em 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manifestou preocupação sobre os impactos da privatização da Eletrobras, em Nota Técnica 01/2017, perante Consulta Pública que tratava da privatização do setor elétrico e da descotização das hidrelétricas, entre outros temas. Na ocasião, a Aneel discordou da proposta de descotização e privatização, apresentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), pelo “efeito perverso sobre o custo de energia para os consumidores, já que a energia descotizada provavelmente retornará à carteira de contratos de compra de energia que as distribuidoras deverão gerenciar”. 
 
Com base na manifestação da Aneel, Patrus Ananias indaga ao ministro se a Agência elaborou nova Nota Técnica sobre os impactos da MP do Apagão, medida que traz a mesma proposta de regime comercial, com base na descotização e privatização da estatal. Em caso negativo, o deputado pergunta se há previsão de elaboração de Nota Técnica pela Agência e o prazo em que seria executada.
 
Outro questionamento ao ministro se trata de mais uma manifestação da Aneel, Consulta Pública 33/2017, na qual a Agência se posiciona sobre a proposta MME de alocar parte do recurso financeiro da renda hidráulica para a revitalização da Bacia do Rio São Francisco e para o Tesouro Nacional, considerando inadequada a utilização dos recursos dos consumidores de energia elétrica para tal política. “Esta ação possui o potencial de elevar as tarifas dos consumidores finais em até 9,6%, além de acarretar riscos de instabilidade setorial, ao abalar a segurança jurídica dos contratos vigentes”. 
 
Diante dessa manifestação da Aneel, Patrus Ananias quer saber a posição da Agência sobre a obrigação da Eletrobras, que passará a ser responsável pelo financiamento no valor de R$ 8,8 bilhões nos próximos dez anos de fundos que beneficiam a bacia do São Francisco, a “área de influência” de Furnas e a Amazônia Legal. 
 
Assinaram também o RIC 480 a deputada Erika Kokay (PT-DF) e os deputados Zé Carlos (PT-MA) e João Daniel (PT-SE).