Patrus Ananias propõe a participação dos povos indígenas no planejamento e ações de proteção sanitária

No Brasil, somam 839 mortes de indígenas pela Covid e mais de 35 mil infectados

Ato em frente a Hospital de Combate à Covid-19, Manaus (junho de 2020). Foto: Luciano Abreu - Rede Amazônica

Ato em frente a Hospital de Combate à Covid-19, Manaus (junho de 2020). Foto: Luciano Abreu – Rede Amazônica

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou três emendas à Medida Provisória 1005, editada pelo governo no dia 1º de outubro, que estabelece barreiras sanitárias protetivas de terras indígenas. Essas barreiras têm como finalidade o controle do trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas, para evitar o contágio e disseminação da Covid-19 entre os indígenas. As emendas definem o local de instalação das barreiras sanitárias, atuação mais efetiva da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e a participação dos povos indígenas locais.

A primeira emenda do deputado  o conceito de barreira sanitária e delimita os locais para sua instalação e manutenção, que deverão se ater às terras de povos indígenas em isolamento ou de recente contato, de acordo com decisão do relator ministro do Superior Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, de 2020. A ação foi ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), pelos partidos de oposição, PT, PSB, PCdoB, PSOL, REDE e PDT.

A proposta do deputado especifica que as barreiras sanitárias deverão ser instaladas e mantidas nas terras dos povos isolados: Alto Tarauacá, Araribóia, Caru, Himerimã, Igarapé Taboca, Kampa e Isolados do Rio Envira, Kulina do Rio Envira, Riozinho do Alto Envira, Kaxinauá do Rio Humaitá, Kawahiva do Rio Pardo, Mamoadate, Massaco, Piripkura, Pirititi, Rio Branco, Uru-Eu- Wau-Wau, Tanaru, Vale do Javari, Waimiri-Atroari, e Yanomami; e dos povos de recente contato: Zo’é, Awa, Caru, Alto Turiaçu, Avá Canoeiro, Omerê, Vale do Javari, Kampa e Isolados do Alto Envira e Alto Tarauacá, Waimiri-Atroari, Arara da TI Cachoeira Seca, Araweté, Suruwahá, Yanomami, Alto Rio Negro, Pirahã, Enawenê-Nawê, Juma e Apyterewa.

A mesma emenda assegura que a definição da localização, protocolos e demais definições pertinentes à instalação e funcionamento das barreiras sanitárias ocorram no âmbito da Sala de Situação criada pela União, com base na Portaria Conjunta nº  4.094/2018, do Ministério da Saúde, da Funai e das medidas cautelares, como a  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709.

A MP 1005 estabelece a composição das barreiras por servidores públicos civis ou militares da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por isso, a segunda emenda determina a participação dos povos indígenas locais nas barreiras sanitárias, bem como na gestão e execução das ações a serem desenvolvidas, uma vez que aos povos indígenas é assegurado, pela Constituição Federal e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o direito de participar da formulação e execução das ações de saúde a eles destinadas.

Considerando a atuação das barreiras voltadas às questões de saúde da população indígena, a terceira emenda define a participação mais efetiva da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) tanto nas questões de planejamento e execução das ações, sempre com a participação dos povos indígenas locais, como no financiamento necessário para o funcionamento das barreiras sanitárias.

No Brasil, somam 839 mortes de indígenas pela Covid, mais de 35 mil infectados e 158 povos indígenas afetados pela pandemia.

A MP 1005 recebeu 192 emendas de deputados e senadores participantes dos partidos de oposição que entraram com a ADPF 709 no Supremo Tribunal Federal.

 

Projeto de Decreto Legislativo impede o uso de agrotóxico com graves riscos à saúde 

Medida da Anvisa atende ao pedido do Ministério da Agricultura e dos produtores, que importaram 100 mil toneladas de Paraquate

Farmer holding pesticide chemical jug in cornfield

Parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 444 para suspender decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Resolução da Diretoria Colegiada 428/2020 - Anvisa), de 7 de outubro, que alterou a Resolução (RDC -177 – 2017), do próprio colegiado, para permitir o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.

O uso do Paraquate foi proibido em mais de 50 países, por seus efeitos prejudiciais à saúde humana, cientificamente comprovados, como doenças de Parkinson e Alzheimer. Em 2017, a Anvisa havia estabelecido o prazo de 22 de setembro de 2020 para o banimento do agrotóxico, proibindo sua comercialização e utilização na agricultura.

Nesse período, as empresas multinacionais importadoras e produtoras do veneno tiveram a oportunidade de apresentar justificativas técnicas para comprovar que o agrotóxico não causa prejuízos à saúde humana. “Mas essas justificativas científicas não foram apresentadas para a continuidade da utilização do agrotóxico no Brasil”, denunciam os deputados petistas.

Tendo conhecimento da proibição do uso do agrotóxico a vigorar em 2020, em 2017 os produtores importaram 35 mil toneladas do princípio ativo do Paraquate e, em 2019, mais de 65 mil toneladas, sem justificativa de aumento de área das culturas agrícolas que utilizavam o agrotóxico, “servindo o Brasil ao uso indiscriminado desse perigoso agrotóxico proibido em mais de 50 países”, denunciam os parlamentares.

E a própria Anvisa, ao divulgar a decisão que libera o uso do agrotóxico, ainda registra entre os riscos à saúde humana a mutagenicidade, potencial de uma substância causar mutações que podem ser transmitidas para as gerações futuras, ou evoluir e causar câncer nos trabalhadores que manipulam o agrotóxico.  Na mesma nota, a Anvisa informa que a Agência concluiu a reavaliação toxicológica do Paraquate, iniciada em 2008, e deliberou em 2017 pelo banimento do produto, proibindo sua produção, importação, comercialização e utilização de produtos técnicos formulados à base do ingrediente ativo.

A liberação do uso do agrotóxico Paraquate pela Anvisa atende ao pedido dos produtores e do Ministério da Agricultura, para ser usado nas culturas de milho, café, batata, maçã, soja e algodão.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PDL 444, com os deputados Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Valmir Assunção (PT-BA), Padre João (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP) e Marcon (PT/RS). O PDL foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE).

Parlamentares petistas propõem suspensão de registro de trabalhadores demitidos durante a pandemia em cadastros de proteção ao crédito

Medida visa facilitar a busca de empregos e o acesso a novos créditos

Businesses stress with credit cards.

Para facilitar a busca de novos empregos pelos trabalhadores demitidos durante a pandemia, parlamentares petistas apresentaram à mesa da Câmara dos Deputados (30.09) o Projeto de Lei 4633, que veda a inscrição desses trabalhadores em cadastros de proteção ao crédito, enquanto vigorar o estado de calamidade pública, reconhecido em 20 de março. A medida determina ainda a supressão dos nomes inscritos desde o início da pandemia. O prazo para a retirada desses registros dos cadastros é de 15 dias após a aprovação da lei.

O impacto da pandemia sobre a economia brasileira, há anos estagnada, tem gerado milhões de desempregados. “Aqueles que haviam contraído dívidas, que esperavam poder pagar com os seus salários, têm se visto frequentemente obrigados a escolher entre honrar os pagamentos ou adquirir os bens necessários à subsistência. Escolhendo, como é natural, a segunda opção, têm sido inscritos nos cadastros de proteção ao crédito”, explicam os parlamentares.

“A situação também inviabiliza completamente o acesso a novos créditos que auxiliariam a custear as necessidades básicas no período, como por vezes também dificultam a obtenção de um novo emprego, dado que parte dos potenciais empregadores se recusa a contratar trabalhadores inadimplentes”, completam.

Além de os trabalhadores e suas famílias poderem enfrentar o desemprego de maneira menos traumática e evitarem que esse período se prolongue desnecessariamente em razão de dificuldades evitáveis na busca de um novo emprego,  “eles teriam condições de retomar os pagamentos, o que não ocorreria caso a inscrição nos cadastros torne isso mais difícil”, completam.

Os parlamentares petistas apelam aos demais deputados para a aprovação do PL 4633, destacando a sua importância e urgência, “considerando o tempo reduzido de sua vigência, sem alterações significativas nas condições praticadas no mercado de crédito e sem impacto fiscal na proposta”.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PL 4633 com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. O PL foi apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Parlamentares petistas querem suspender medida do governo que segrega estudantes especiais

Revogação da medida se trata de justiça social e de civilidade

African-American Student with Disability

Por considerar inconstitucional e contrário à Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, parlamentares petistas apresentaram uma proposta de suspensão (Projeto de Decreto Legislativo 427) do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro, que cria a nova Política Nacional de Educação Especial.

A Convenção assegura o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e o aprendizado ao longo de toda a vida, direitos efetivados com base na igualdade oportunidades e sem discriminação.

Tais direitos não estão assegurados na proposta instituída pelo decreto governamental.

O direito a  educação inclusiva também está  consolidado na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015),  cabendo ao poder público garantir a aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena a mais de 1,3 milhão de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

Segregação e retrocesso

Para os parlamentares, a política de educação especial do governo cria modelo de educação não inclusiva e sim segregacionista, e abre espaço para a volta das chamadas “escolas especiais” e das turmas “separadas” nas escolas, apontadas como um retrocesso.  “A nova política traz a ideia de especialização e exclusividade, algo abandonado há quase 20 anos, quando era ofertada uma educação em separado para alunos com deficiência. Desta forma esse plano não pensa nos laços de amizades e fraternidade dentre os alunos, segregando-os, ainda que na mesma instituição de ensino regular, estas crianças serão colocadas em turmas especiais segregadas”.

Outro ponto considerado grave pelos deputados petistas é a possibilidade de criar a escola em um grande centro de reabilitação ou clínico com equipes multiprofissionais. “São mudanças que necessitam de amadurecimento e participação da população, professores, educadores, comunidade médica e acadêmica”.

 

Favorecimento às instituições privadas

Lembrando que neste grave momento de retrocessos em matérias de direitos humanos, sociais e culturais impostos pelo atual governo, os parlamentarem registraram nota publicada pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Universidade de Campinas (Leped/FE/Unicamp), que rejeita as modificações impostas à Política Nacional de Educação Especial (PNEEPEI/2008).

O Leped considera a nova lei ultrapassada e inconstitucional e alerta  para o retorno da terceirização da educação especial, com alocação de recursos públicos em instituições privadas, em detrimento da continuidade e da ampliação dos investimentos na escola pública. Ao longo dos últimos 12 anos, a luta de famílias e educadores resultou na matrícula de um milhão de estudantes da educação especial, o que representa uma taxa de 87% de inclusão.

 

Inclusão nos governos petistas

A inclusão de pessoas com deficiência no ensino público respondeu a um forte investimento do Estado brasileiro na área. Entre 2003 e maio de 2016, a partir da adesão de secretarias estaduais e municipais de educação, efetuou-se um vultoso investimento em ações de inclusão e acessibilidade nas redes públicas de ensino. “Desconsiderar estes investimentos e reorientar a política em sentido praticamente oposto, sem o devido debate com a sociedade configura claramente mau emprego do dinheiro público”, denunciam os parlamentares.

Os parlamentares conclamam os colegas a se nos posicionarem de maneira coesa e implacável, “como já fizemos em outras ocasiões em que educação inclusiva foi atacada”.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do Projeto de Decreto Legislativo 427 com outros dezoito parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O PDL foi apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

Parlamentares petistas apresentam projeto para impedir extinção de regras que protegem manguezais e restingas

Decisão do Conama favorece projetos de irrigação, empreendimentos imobiliários para turismo e a indústria de cimento

Área de Manguezal na barra do rio Aracatiaçú na Praia de Moitas (Amontada, Ceará, Brasil) - Coletivo Vegano Popular

Área de Manguezal na barra do rio Aracatiaçú na Praia de Moitas (Amontada, Ceará, Brasil) – Coletivo Vegano Popular

Parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 415, que susta Resolução nº 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A decisão do Conama revoga três determinações anteriores do próprio conselho que estabeleciam regras de preservação de áreas de manguezais e restingas e do entorno de reservatórios de água, favorecendo o setor imobiliário de turismo; libera áreas de irrigação de licenciamento ambiental; e aprova a queima de resíduos tóxicos em fornos da indústria de cimento.

Aprovada em reunião no dia 28 de setembro, a Resolução 500/20 revoga as seguintes resoluções:

- a Resolução 284/01, que padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”;
- a Resolução 302/02, que determina que reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Áreas de Preservação Permanente (APPs); e
- a Resolução 303/02, que determina as APPs nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando também as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”.

Para os parlamentares a medida do Conama é inconstitucional porque fere direitos fundamentais, visando atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários. “Direitos ambientais já consolidados não podem ser flexibilizados. Ao contrário, cabe ao Estado o dever de zelar pelo meio ambiente, garantindo a qualidade”, afirmam.

 

Enfraquecimento do Conama

Os parlamentares destacam que não houve participação da sociedade civil, audiências públicas para que as três resoluções fossem revogadas, e nem mesmo estudo técnico sobre o tema. “O Conama está enfraquecido, concentrando nas mãos do governo federal e de representantes do setor produtivo com a maioria dos votos. Estados e entidades civis perderam representação, de 96 para 23 representantes. Este enfraquecimento do Conama só evidencia as condições para o retrocesso ambiental em curso”, denunciam.

 

“Passar a boiada”

Na justificativa, os parlamentares lembram que tal retrocesso foi anunciado pelo próprio ministro Ricardo Salles, quando da reunião ministerial de 22 de abril de 2020. “Ali o Ministro revelou suas reais intenções, aproveitar que todos estavam concentrados na pandemia do coronavírus. Para ele uma “oportunidade” para fazer uma “baciada” de alterações e “passar a boiada”. “Passar a boiada” para Salles é terminar com a proteção dos mangues e das restingas, fundamentais para o nosso Nordeste”, destacam.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PDL 415 com outros parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O PDL foi apresentado pelo Líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

 

 

 

Deputado Patrus Ananias propõe inclusão da população de baixa renda no programa habitacional do governo

Mais de 90% do déficit de quase 8 milhões de moradias no país correspondem a famílias com renda inferior a três salários mínimos

Foto: Fernando Frazão - Agência Brasil

Foto: Fernando Frazão – Agência Brasil

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou 23 emendas à Medida Provisória 996, que institui o Programa Casa Verde Amarela e trata do direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Editada pelo presidente Bolsonaro no dia 25 de agosto, a medida do  governo exclui as famílias de baixa renda, distorce a função do Programa Minha Casa, Minha Vida e favorece o mercado financeiro.

Para assegurar a inclusão da população de baixa renda e  tornar o programa  um instrumento de diminuição das desigualdades, o deputado propõe que, no mínimo, 50% das unidades habitacionais sejam destinadas a famílias com renda até R$ 2 mil, com prioridade de atendimento para famílias em situação insalubre, com mulheres responsáveis pela unidade, com pessoas com deficiência.  “Para enfrentar o problema de habitação de forma efetiva, é necessário focar parte de sua atuação nas camadas mais baixas de renda. Essas famílias não acessam os financiamentos habitacionais baseados em recursos onerosos como o FGTS, ainda que possam ter diferenciais na taxa de juros ou outros benefícios”, afirma Patrus Ananias.

A emenda define ainda que no mínimo 40% das unidades habitacionais destinadas a famílias com renda até R$ 2 mil deverão ser produzidas em parceria com entidades urbanas e rurais sem fins lucrativos. Outra emenda assegura que essas entidades tenham a atribuição de agente proponente e executor.  Pela medida provisória, elas cumprem somente o papel de executoras do projeto.  “É preciso reunir esforços com as entidades sem fins lucrativos, cooperativas e associações que têm um longo histórico de atuação no setor produzindo moradias de qualidade e fortalecendo os laços sociais entre as famílias participantes”, afirma o deputado.

 

Déficit habitacional 

O déficit habitacional brasileiro concentra-se nas faixas mais baixas de renda. Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) 2019, faltam 7,7 milhões de moradias no país, e mais de 90% destas famílias possuem renda familiar inferior a três salários mínimos.

Ao conjunto da MP, o deputado apresentou emendas para garantir que unidades produzidas pelo Programa sejam destinadas efetivamente a enfrentar o problema do déficit habitacional e também afastar a possibilidade de recursos públicos serem utilizados para produzir unidades habitacionais particulares que serão exploradas por seus proprietários, reproduzindo a figura dos rentistas urbanos; e para assegurar trabalho social para adequar o programa às necessidades e à realidade local e plena apropriação pelas famílias beneficiárias, promovendo a sustentabilidade econômica e social das intervenções e a melhoria da qualidade de vida das famílias.”

Para assegurar o direito constitucional à moradia, outra emenda do deputado propõe que as modalidades dos programas devem considerar o nível de renda, a capacidade de pagamento das famílias e os subsídios necessários ao atendimento dos diferentes públicos do programa. Nesse sentido, documento divulgado por movimentos sociais vinculados ao direito à moradia aponta que a MP 996 não prevê aporte significativo de recursos orçamentários para produção habitacional e nem subsídios, como havia no Minha Casa Minha Vida Faixa 1, que atendia famílias com renda até R$ 1.800,00, em que as prestações não passavam de 10% da renda pelo período de 10 anos. “Agora, o foco do programa é abrir novas linhas de financiamento, com prestação mensal que chegará a 30% da renda por um período de 30 anos. Isto confunde o que é moradia de interesse social com produção de moradias para o mercado imobiliário. Além disso, busca deixar de fora a Caixa e bancos públicos, voltando-se principalmente ao interesse do mercado financeiro”, denunciam os movimentos.

 

Força Policial 

O artigo 14º da MP 996 abre caminho para despejar, sem decisão judicial e com uso de força policial, eventuais ocupações de pessoas sem-teto.

A emenda do deputado assegura que atos de defesa ou de desforço diretos deverão contar com acompanhamento da Defensoria Pública estadual ou federal como requisito essencial do ato, na qualidade de custos vulnerabilis, guardiã dos vulneráveis.

 

Alienação de imóveis da União

Para expandir as metas do programa sem causar impacto orçamentário, outra emenda propõe que imóveis da União não utilizados poderão ser alienados de acordo com a legislação específica e os recursos auferidos serão destinados ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, para utilização no âmbito do programa habitacional.

 

Suspensão de pagamentos na pandemia

Em razão da perda de renda e trabalho decorrente do enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19), Patrus Ananias apresentou emenda aditiva à MP para assegurar aos beneficiários do Faixa 1 a suspensão dos pagamentos das parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida por 180 dias, prevendo que o Tesouro Nacional fará aporte ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no limite de quase R$ 216 millhões.

 

Estados e municípios

Para desonerar os municípios que aderiram ao Programa Casa Verde Amarela, o deputado apresentou emendas que retiram a exigência de contrapartida obrigatória das prefeituras, como os custos de implantação, de equipamentos públicos e serviços de mobilidade, quando não incidirem sobre o valor de investimento das operações; e de redes e instalações de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras, destinados a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2 mil. Especificamente sobre a implantação de rede de energia elétrica somos favoráveis a voltar da Resolução 414 da ANEEL que dizia no seu Art. 47 que as concessionárias eram as responsáveis pela elaboração do projeto e execução da obra em empreendimentos de habitação de interesse social”.

Ainda onerando o Poder Público local, a MP determina que as prefeituras que aderirem ao Programa Casa Verde Amarela deverão arcar, diretamente ou por meio dos concessionários ou permissionários de serviços públicos, com os custos de implantação dos empreendimentos imobiliários. Para efetivamente viabilizar o Programa, a emenda do deputado modifica a medida para assegurar a responsabilidade do Poder Público local somente quando as prefeituras forem promotoras do empreendimento e quando destinados a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2 mil.  “A responsabilidade de infraestrutura nos empreendimentos habitacionais devem ficar às expensas do poder público apenas quando se destinar às famílias de baixa renda. Nos demais casos, essa responsabilidade é do promotor do empreendimento”, afirma Patrus Ananias. “Se toda a infraestrutura necessária a todas modalidades de atendimento previstas no programa ficar exclusivamente à cargo do município, poucos serão os projetos que se viabilizarão”, conclui.

Deputado Patrus Ananias defende a manutenção de incentivos para produtores de energia limpa e renovável

Incentivos são fundamentais para o aumento da capacidade de geração de energia do país

energia eolica

Para manter os descontos nas tarifas de transmissão e distribuição, concedidos às empresas produtoras de energia limpa e renovável, como a eólica, solar e hídrica de pequena escala, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou emenda à Medida Provisória 998, editada pelo governo no dia 1º de setembro.

A MP 998 trata da transferência para a União das ações da Comissão Nacional de Energia Nuclear, do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. De acordo com a MP, os incentivos somente serão concedidos aos empreendimentos que solicitarem outorga nos próximos 12 meses e entrarem em operação nos 48 meses seguintes. “Entendemos que será prejudicial ao país a definição de um marco temporal para a retirada desses incentivos, que são indispensáveis para aumentar a capacidade de geração limpa da matriz elétrica brasileira”, afirma Patrus Ananias.

O investimento nas fontes de energia renovável foi fundamental para o país ao longo dos últimos anos. Entre os fatores positivos estãoa preservação do meio ambiente; a geração de empregos e o desenvolvimento do setor. O deputado alerta que “em todo o mundo, o uso da energia renovável está em alta, e os governo continuam a incentivar o desenvolvimento desse setor, por meio de subvenções e estímulos para seu crescimento”.

Patrus Ananias destaca que a energia renovável gera eletricidade limpa sem o uso da água. “Isso significa um alívio na pressão dos recursos hídricos em escassez, além de diminuir o uso de fontes poluentes, como petróleo, gás natural e carvão”.

No Brasil, é ampla a oferta de fontes de energia alternativas, ou fontes renováveis, em especial eólica e solar. Atualmente, mais de 600 parques eólicos estão instalados em todo o país. A energia solar é a grande aposta para a geração de energia elétrica nos próximos anos, e tecnologia fotovoltaica tem conquistado a maioria dos projetos nos últimos leilões de energia. As projeções da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) apontam que a energia solar deverá saltar para 10% de participação na matriz elétrica brasileira até 2030.

Parlamentares petistas propõem medidas de emergência para baixar os preços dos alimentos

Política do governo e hegemonia do agronegócio exportador fragilizam a base produtora dos alimentos essenciais da nossa população 

Social distancing being practiced at entrance to supermarket, wi

Parlamentares petistas apresentaram na quinta-feira (17.08) à mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4614 que propõe medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos básicos consumidos pela população brasileira. O objetivo do PL é propor medidas de enfrentamento da carestia dos alimentos e garantir a segurança alimentar interna. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) assina o PL proposto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados. “A atual carestia dos alimentos que incide de forma cruel sobre as camadas econômicas mais vulneráveis da população tem servido para demonstrar uma grande e lamentável contradição brasileira. Com efeito, a trajetória que culminou com a hegemonia do agronegócio exportador foi responsável pela fragilização da base produtora dos alimentos essenciais da nossa população”, afirmam os parlamentares.

Os parlamentares consideram que a situação atual de escassez de alimentos é decorrente também da deliberada política do governo de extinção dos estoques públicos, das exportações desenfreadas, do câmbio, preços internacionais e do aumento da demanda alimentar e decorrência do auxílio emergência pandemia. “A resultante tem sido o processo escandaloso de alta dos preços em meio a uma pandemia igualmente pavorosa”.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores entende que, diante da apatia do governo sobre a carestia de alimentos, o Congresso Nacional, a exemplo de outras iniciativas recentes, deve adotar medidas emergenciais para a recomposição da oferta dos alimentos. “Não podemos aceitar que a “resolução do problema” ocorra pela perversa contenção da demanda com o fim do auxílio emergencial”, contestam.

Nesse sentido, propõem que o governo impeça o financiamento de custeio e o investimento e comercialização para as culturas da soja e cana de açúcar, e para a bovinocultura de corte, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, para as safras 2020/2021 e 2021/2022. “Com isso, automaticamente os recursos do programa fluirão para as culturas da dieta básica dos brasileiros que nessas duas safras teriam condições mais favoráveis para os financiamentos com recursos do Pronaf”, afirmam.

Outra medida determina que nas safras 2020/2021 e 2021/2022 as operações de financiamento de custeio e comercialização das culturas do arroz, feijão, mandioca, e hortigranjeiros, com recursos do Pronaf, terão taxas de juros de zero por cento ao ano e prazos de carência e amortização duplicados em relação aos regularmente previstas para essas atividades.

 

Garantia de preços 

Os parlamentares propõem ainda que em eventuais momentos de baixa dos preços produtos da cesta básica no mercado, o governo poderá fixar preços mínimos para esses alimentos originários da agricultura familiar, de forma que remunerem efetivamente os custos regionalizados de produção, acrescidos de 15%, para estimular e garantir a segurança alimentar.

 

Estoques privados

Outra forma apresentada pelos parlamentares para recompor a oferta de alimentos, se trata da transformação dos estoques privados de arroz, feijão, milho, e farinha de mandioca em estoques públicos. Ao mesmo tempo, a medida autoriza o Poder Executivo a adquirir produtos mantidos em estoques privados com dispensa de licitação para a recomposição dos estoques públicos e regulação dos respectivos mercados.

 

Tarifas de exportação 

O PL determina ainda a instituição de tarifas nas operações de exportações de arroz, milho, soja em grãos, farelo de soja e óleo de soja, para países de fora do Mercosul, com vigor até a normalização do abastecimento interno desses produtos. As tarifas teriam alíquotas capazes de garantir a equalização dos preços internacionais desses produtos, aos correspondentes preços domésticos. Os parlamentares afirmam que Organização Mundial de Saúde (OMC) chancela essas iniciativas quando a segurança alimentar interna dos países estiver em risco, como na atual situação brasileira.

 

Em busca de um novo olhar sobre a Educação

COVID-153

A Educação é sempre um tema presente nas minhas reflexões. Ao longo da minha trajetória como professor procurei sempre instigar os meus alunos a pensar sobre as duas dimensões diferenciadoras da condição humana em relação aos demais seres viventes: primeiro, a capacidade de pensar, refletir, buscar e ampliar conhecimentos, guardar na memória e no coração, desenvolver esta fascinante dimensão intelectual e cultural que se expressa através das palavras faladas e escritas, através das artes. A segunda, que em boa medida é um desdobramento da primeira, é a capacidade de amar, que se traduz nos gestos e ações relacionadas com o acolhimento, a partilha e a solidariedade no plano familiar e das relações de amizade, a prática da justiça, a construção de consensos, o exercício cotidiano dos direitos e deveres da cidadania no plano comunitário.

Por que estas duas dimensões não encontram condições adequadas para sua plena expansão? Fiquemos hoje com a primeira dimensão. A dimensão das possibilidades do conhecimento e do saber, o gosto pelos estudos e pelas boas leituras. A verdade que nos inquieta e desafia é que seguramente a maioria das nossas crianças e dos nossos jovens não sente prazer nos estudos, em frequentar aulas e escolas. Muitas vezes o fim das aulas e das obrigações escolares é visto como uma conquista da libertação. O fim de um tempo que impõe limitações e impedimentos. Cabe-nos perguntar, onde estão as travas e os bloqueios que impedem o prazer e alegria do aprendizado, das descobertas de novos horizontes e possibilidades intelectuais que abrem novas fronteiras existenciais nos espaços pessoais, familiares e comunitários.

Penso que a necessária reflexão sobre os conteúdos curriculares impõe simultaneamente, ou mesmo antes, a busca de métodos e relações que, sem comprometer os conteúdos objetivos pedagógicos, tornem a educação e a escola espaços gratificantes, prazerosos, anunciadores. Cabe aí certamente, para fazer as necessárias conexões, o papel das disciplinas curriculares. A filosofia, por exemplo. Platão dizia que a filosofia começava com o alumbramento diante do mundo. As crianças, aos três, quatro, cinco anos, vivem a belíssima fase dos porquês e para-quês que muitas vezes incomodam a paciência encurtada dos adultos. Nas respostas aos porquês e para-quês, que abrem novas perguntas está a porteira que possibilita uma relação mais amorosa com os estudos e a pesquisa.

Talvez o caminho seja descobrir com Riobaldo Tatarana, o cangaceiro pensante de Guimarães Rosa: “Mestre não é quem sempre ensina, mas quem de repente aprende (…) Eu quase que nada sei. Mas desconfio de muita coisa. O senhor concedendo, eu digo: para pensar longe, sou cão mestre – o senhor solte em minha frente uma ideia ligeira, e eu rastreio essa por fundo de todos os matos, amém!”.

Talvez para melhor aprendizado de todos, nós adultos devemos recuperar o espírito da infância de que fala a lição perene dos Evangelhos e acompanhar as crianças nas suas perguntas e olhares. Nenhuma área do conhecimento é fechada, está sempre aberta a novas dúvidas e possibilidades. Coloca-se hoje o desafio de integração dessas diferentes áreas do pensar e saberes humanos.

Nesta perspectiva o conhecimento amplia as possibilidades convivenciais entre os seres humanos e as nossas relações com a natureza, com a vida nas suas múltiplas e misteriosas manifestações. Abre a possibilidade para penetrarmos, sem jamais exaurirmos, os desafios da ciência; revermos o passado em dimensões cada vez mais aprofundadas e alargadas, compreendermos os desafios do presente, perscrutarmos o futuro.

É razoável vincularmos educação ao êxito profissional e financeiro, mas a educação transcende esta dimensão. Trata-se de um apelo, um desejo que é inerente ao ser humano, muitas vezes infelizmente recalcado e reprimido. Precisamos reacender esta dimensão em nossas mentes e corações.

Uma boa escola pressupõe uma boa sociedade, onde muitas, e cada vez mais, pessoas pensem e sintam o alumbramento diante da vida e perguntem com o nosso poeta Caetano Velos: “Existimos, a que será que se destina?”.

Parlamentares petistas denunciam Bolsonaro e ministros à PGR por omissão criminosa pelo aumento dos preços dos alimentos

Constituição Federal assegura aos brasileiros o direito fundamental à alimentação

Raw Dry Organic Brown Rice

Parlamentares petistas protocolaram na terça-feira (15.08), na Procuradoria-Geral da República (PGR), representação para abertura de inquérito civil e procedimento de investigação criminal por omissão criminosa de Bolsonaro em relação à política agrícola que provocou o aumento dos preços dos alimentos da cesta básica, como o arroz e feijão, além da falta de estoques públicos reguladores de alimentos, com ameaça de desabastecimento, fatos que estão causando prejuízos e danos aos brasileiros.

Também foram arrolados na ação os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e ainda o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Guilherme Soria Bastos Filho. Os parlamentares pedem que sejam adotadas as medidas legais pertinentes também em relação aos donos dos estoques privados de alimentos.

 

Mercado externo

Os parlamentares denunciam que mesmo diante dessas responsabilidades, os governantes se omitiram e demonstraram negligência e descaso com suas obrigações constitucionais e legais, ao adotarem política de crédito rural oficial e também privada que “abandonou” o financiamento da produção dos alimentos básicos da culinária brasileira.  “Trata-se, na verdade, de uma política agrícola de exclusão em relação ao mercado interno, que visa somente resultados financeiros e que se omite, constitucional e legalmente, em assegurar minimamente, que os alimentos produzidos no país abasteçam, dentro de balizas econômicas e financeiras razoáveis, o mercado interno”.

Na ação, os parlamentares reforçam que os governantes privilegiam o agronegócio. Registram que na safra de grãos de 1989/90, a participação da área plantada de soja correspondia a 29,7%. Já, na safra 2019/20 essa participação alcançou 56,1%. No mesmo período, a relação para as áreas plantadas com arroz e feijão, em conjunto, declinou de 23.7% para 7%. “A conclusão óbvia, nesse contexto, é que a efetivação de uma opção de política agrícola excludente da população brasileira, que beneficia o mercado externo, conjugada com uma omissão grave e criminosa dos gestores, que deixaram de assegurar a manutenção de estoques públicos regulamentares mínimos desses principais alimentos”, afirmam.

 

Inflação

Os parlamentares demonstram ao Ministério Público a acentuada vulnerabilidade do abastecimento alimentar que vem se refletindo em processo de inflação dos alimentos e que acaba punindo ainda mais as populações vulneráveis.

De acordo com o IBGE, no acumulado do período de janeiro a agosto deste ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) Geral variou 0.7% e o da “alimentação no domicílio”, 6.1%, ou 8.7 vezes mais que o índice geral. “Esse resultado ponderado ‘acoberta’ altas estratosféricas nesse período de alguns alimentos essenciais da dieta dos brasileiros, como a inflação do arroz, 27.5 vezes maior que o IPC Geral; e a do feijão rajado, 17.3 vezes maior”.

 

Abastecimento e estoques públicos 

Na ação, os parlamentares denunciam que a política agrícola adotada pelos governantes ignora o abastecimento nacional. Citam a crescente opção pelos investimentos, com recursos públicos financiados pelo Banco do Brasil, em commodities agropecuárias para exportação, em prejuízo dos produtos essenciais ao consumo dos brasileiros, além da falta de atenção aos estoques públicos regulamentares definidos na legislação agrícola, demonstrando “uma realidade de elevada e criminosa negligência dos gestores públicos em face do direito fundamental à alimentação dos brasileiros”.

Destacam a determinação constitucional e legal que assegura a manutenção de estoques públicos regulamentares de alimentos básicos para enfrentar situações de crise, de forma que equilibre os preços e atenda diretamente milhões de famílias brasileiras em situação de total vulnerabilidade.

Os parlamentares ainda lembram que para agravar a situação, a partir de 2016 e, em especial com o atual governo, os estoques públicos de alimentos simplesmente deixaram de ser preocupação por parte do Poder Executivo.

 

Estoques privados de alimentos

Os estoques privados de arroz fazem parte da denúncia que os parlamentares apresentaram para a avaliação do Ministério Público. Segundo apuração, esses estoques privados estariam principalmente nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (80%) e Mato Grosso, em torno de 490 mil toneladas desse produto.

Diante disso, os parlamentares mostram que a manutenção desses estoques privados de arroz, sem regular a disponibilização no mercado e com o claro objetivo de especulação, quando a população brasileira sofre com a alta exacerbada de preços e a possibilidade de desabastecimento, tipifica, em tese, crime contra a economia popular, Lei nº 1.521/ 1951 – reter matérias-primas, meios de produção ou produtos necessários ao consumo do povo, com o fim de dominar o mercado e provocar a alta dos preços.

E com base na Lei de Improbidade Administrativa entendem que configura um atentado contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. “Há, portanto, irregularidades, ilegalidades e inconstitucionalidades que demandam uma investigação desse Ministério Público, o que se espera a partir da presente iniciativa”, concluem.

Além do líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Enio Verri (PT-PR), assinam o requerimento os deputados Patrus Ananias (PT-MG), Natália Bonavides (PT-RN),  Afonso Florence (PT-BA), Airton Faleiro (PT-PA), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Frei Anastácio (PT-PB), João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Padre João (PT-MG),  Pedro Uczai (PT-SC), Rogério Correia (PT-MG), Valmir Assunção (PT-BA), Zé Carlos (PT-MA) e Zé Neto (PT-BA). A bancada do Partido dos Trabalhadores subscreve o documento.