Patrus assina PEC que impede militares da ativa de assumirem cargos civis no governo

O deputado Patrus Ananias assinou a PEC 21, que impede militar da ativa de assumir cargo civil no governo. A proposta apresentada nesta quarta (14/07) tem o objetivo de preservar as Forças Armadas brasileiras como instituição permanente de Estado.


O texto estabelece duas exigências: militares com menos de 10 anos de serviço deverão se afastar da atividade para assumir cargos públicos; e com mais de 10 anos, irão automaticamente para a reserva.
O número de militares da ativa e da reserva em cargos civis mais que dobrou no governo Bolsonaro (aumento de 122%), segundo levantamento do Tribunal de Contas da União. Em 2018, eram 2.765 militares em postos civis. Em 2020, esse número chegou a 6.157.


Na justificativa da PEC, os parlamentares lembram que “a história do Brasil e a própria Constituição nos trazem a certeza de que a presença de militares da ativa, servindo a governos e participando da luta política partidária, pode contaminar a tropa com a politização e a partidarização do seu corpo, fenômeno nefasto para a democracia”, afirmam os parlamentares na justificativa da PEC.


Em discurso no Plenário da Câmara, na terça (13.07), Patrus Ananias destacou o papel das Forças Armadas. “Precisamos das Forças Armadas, mas queremos que elas estejam submetidas aos princípios do Estado Democrático de Direito e às diretrizes da Constituição. Queremos as Forças Armadas para defender os superiores interesses do povo brasileiro, efetivamente a serviço do projeto nacional brasileiro, a serviço da nossa soberania nacional e da nossa soberania popular”.

Câmara aprova projeto que proíbe despejos em áreas urbanas durante a pandemia

Manifestação pelo DespejoZero em Belo Horizonte, MG. 10/10/2020. Foto: Isabelle Chagas/ANF

O Congresso Nacional aprovou ontem (14.07) o Projeto de Lei 827/20, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que impede despejos em áreas coletivas ou remoções forçadas até o dia 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia.


O projeto contempla imóvel alugado em áreas exclusivamente urbanas cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600,00, em caso de locação de imóvel residencial, e R$ 1.200,00, em caso de locação de imóvel não residencial.
O deputado Patrus Ananias assinou dois projetos, apensados à proposta aprovada, para atender a população de baixa renda rural e urbana. No entanto, a bancada ruralista do Senado excluiu as áreas rurais da abrangência do projeto.


De acordo com a campanha Despejo Zero, mais de 14 mil famílias foram colocadas na rua desde o início da pandemia e mais de 84 mil estão sendo ameaçadas de despejo. Dados do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) apontam que em 2017 o déficit habitacional no Brasil chegou a 7,8 milhões de domicílios; e, de acordo com pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), estima-se que em 2016 haviam 101.854 pessoas em situação de rua no país, número que deve ser maior devido ao aumento do desemprego e à falta de dados oficiais.
O PL 8127/20 será enviado à sanção presidencial.

Patrus Ananias quer garantir os direitos dos trabalhadores de aplicativos

Foto: Jaqueline Deister

Com a pandemia e o isolamento social, o trabalho dos entregadores de aplicativos tornou-se cada vez mais um serviço essencial, mas isso colocou a categoria numa condição de exacerbada e intolerável exploração humana.
Para prevenir os abusos desses serviços sobre os trabalhadores, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou na Câmara, em coautoria com parlamentares petistas, o Projeto de Lei 2355, que estabelece marcos de proteção e condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais, alterando a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Os parlamentares destacam que a situação desses trabalhadores é agravada pelos riscos de acidentes de trânsito, sem a devida proteção de seguro de vida e de acidentes, além do modelo de contratação de tarifa baixa, com jornadas longas e disponibilidade de 24 horas diárias de trabalho, durante os sete dias da semana.
O projeto oferece segurança jurídica para trabalhadores e empresas, com garantia de renda mínima. E especifica três eixos de direitos: garantia de tarifa mínima por entrega; regras de proteção aos abusos, disciplinando obrigações de saúde e segurança; e regulação da atividade perante os órgãos de trânsito, como o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria moto-frete, assegurando a isenção plena de taxas.
No caso de segurança no trabalho, o projeto contempla o seguro de vida e acidentes, além de abrigo de intempéries e descanso durante o trabalho.
“Em suma, o projeto dá proteção a um trabalhador vulnerável no mercado de trabalho, considerado essencial durante a pandemia, para proporcionar um mínimo de proteção humana à indesejável condição de um trabalho informal e sem garantia de renda digna”, concluem.