Deputado Patrus Ananias quer ouvir ministros sobre licitação de programa de espionagem

Carlos Bolsonaro domina licitação e cria crise militar

Parlamentares petistas apresentaram requerimento na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Credn) para ouvir os ministros da área de segurança e a direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre o edital de licitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que contrataria o programa de espionagem israelense Pegasus. 

Com a competência de acompanhar atividades de informação e contra-informação, além de outras atinentes à defesa nacional, a Credn convidou para a audiência pública os ministros do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), general Augusto Heleno Ribeiro Pereira; da Justiça e da Segurança Pública (MJSN), delegado Anderson Gustavo Torres; e o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), delegado Alexandre Ramagem Rodrigues.

O requerimento dos parlamentares petistas se baseia em matéria do Portal UOL, publicada do dia 19 de maio, intitulada “Carlos Bolsonaro intervém em compra de aparelho espião e cria crise militar”. Segundo o UOL, por influência do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente da República, o GSI e a Abin não participaram das tratativas relacionadas com a contratação do programa de espionagem Pegasus, ferramenta cuja aplicabilidade interessa diretamente aos dois órgãos pela natureza de suas competências. 

A reportagem destaca que o edital de licitação de no. 03/21, do MJSP, no valor de R$ 25,4 milhões, diferentemente de editais semelhantes anteriores, não inclui órgãos oficiais de inteligência, como o GSI e a Abin. Relata que o programa Pegasus, descrito no edital como “solução de inteligência em fontes abertas, mídias sociais, Deep e Dark Web”, foi desenvolvido pela empresa israelense NSO Group, cuja representante no Brasil já teria apresentado oferta de R$ 60,9 milhões no pregão. 

O Portal informa que, contudo, “a ala militar entende que o Pegasus possibilita a invasão de celulares e computadores sem indicar o responsável pelo acesso” e que o software “já foi usado para espionar jornalistas e críticos de governos ao redor do mundo. Em 2017, o jornal The New York Times revelou que o Pegasus foi usado pelo governo do México para espionar ativistas contrários à gestão de Enrique Peña Nieto”.

Abin paralela

De acordo com os parlamentares, o histórico de uso não republicano, portanto ilegal, da ferramenta e a influência do vereador Carlos Bolsonaro no processo corroboram os indícios de que o governo Bolsonaro criou e mantém em funcionamento a chamada “Abin paralela”, sob o comando do filho do Presidente.  Citam que em 2020, o Supremo Tribunal Federal precisou proibir o Ministério da Justiça de seguir elaborando dossiês sobre servidores que se declaravam antifascistas. 

Os parlamentares registram, ainda, que segundo fontes do UOL, o objetivo de Carlos Bolsonaro seria “diminuir o poder dos militares na área de inteligência” para usar não apenas o Pegasus, mas também outras estruturas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para expandir as atividades de espionagem paralela.  

O deputado Patrus Ananias, membro da Credn e secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, assinou o Requerimento 37 apresentado pelo deputado Paulão (PT-AL). Também assinaram o requerimento os deputados Rui Falcão (PT-SP), Carlos Zarattini (PT/-P), Zé Carlos (PT-MA), Henrique Fontana (PT-RS), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Empresa abandona licitação

Segundo matéria do Portal UOL, publicada no dia 25 de maio, a empresa de software espião Pegasus abandonou a licitação do governo. Segundo o Portal, “a saída da fornecedora do sofisticado sistema de espionagem israelense Pegasus da licitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública “ocorreu após reportagem do UOL mostrar o envolvimento do vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos) na negociação”.

Deputado Patrus Ananias vota contra a reforma administrativa na Comissão da Câmara

Admissibilidade da PEC-32  foi aprovada por 39 votos a 26


O deputado Patrus Ananias (PT-MG) votou contra a proposta governamental da Reforma Administrativa, PEC-32, aprovada na terça-feira (25.05) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), por considerar a proposta do governo “manifestamente inconstitucional”.  

Para o parlamentar foi lamentável a aprovação da admissibilidade da medida do governo, porque desmonta os serviços públicos, fere direitos dos servidores públicos e dos direitos dos cidadãos e cidadãs que pagam impostos para ter acesso a bons serviços públicos, na educação, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na segurança alimentar. Serviços públicos garantidos também pela Constituição.

Durante a discussão da proposta de emenda constitucional, Patrus Ananias destacou que  PEC 32 altera 12 artigos do texto de 88, de uma única vez (37º, 39º, 41º, 42º, 48º, 84º, 88º, 165º, 167º, 173º, 201, 246º), além de ferir os artigos 1º e 3º que incidem em diretrizes constitucionais, princípios que integram a essência da carta constitucional. 

Ressaltou que a proposta altera ainda a concepção de Estado. “O Estado Democrático de Direito, fundado nos valores dos Direitos Fundamentais, está sendo desconstituído – e compromete a forma federativa ao ampliar os poderes do presidente da República”. Conforme o relatório, o presidente da República poderá, por meio de decreto, “criar cargos e empregos em funções públicos, na criação e extinção de órgãos públicos de modo bem mais independente do atualmente possível”. 

Diante dessa proposta, o deputado alertou: “É o Poder Legislativo abrindo mão das suas prerrogativas contrariando assim o disposto no artigo 60º, inciso 4º da Constituição da República”. 

Reforma do Estado

Segundo Patrus Ananias, o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSC-SC), revela claramente em diversos pontos do texto a intenção do governo de reformar o Estado, como no seguinte trecho: “A presente proposta de emenda à constituição objetiva transformar o Estado brasileiro, ela se propõe a alterar profundamente a administração pública’. 

O deputado alertou que a reforma administrativa proposta é uma demonstração de que “estamos vivendo no Brasil hoje uma constituinte não eleita”. “Nós estamos mudando, sem o processo constituinte, a Constituição Cidadã de 1988, sem os poderes inerentes ao poder constituinte”, completou.

“Se nós queremos afirmar as nossas prerrogativas, se nós queremos afirmar os espaços do Poder Legislativo, nós temos que atuar dentro das diretrizes constitucionais, atendo às normas constitucionais, aos princípios e diretrizes constitucionais”, ressaltou. Patrus Ananias sinalizou que, caso a Reforma Administrativa seja aprovada pelo Congresso, a luta continua em defesa dos servidores públicos e da Constituição Federal, homologada em 1988. “É inevitável levar este assunto à apreciação do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.


Deputado Patrus Ananias assina pedido ao STF de afastamento imediato do ministro Ricardo Salles

Notícia-crime protocolada no Supremo pela Bancada do PT demonstra omissões,
envolvimento em contrabando de madeira e incentivo a garimpos ilegais, entre outros crimes.

A ação endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pede o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, até que a Polícia Federal conclua as investigações que apuram o envolvimento dele em um esquema de extração ilegal de madeira na Amazônia.

O documento requer ainda que, a partir desse afastamento, Salles seja proibido de manter contato com outros investigados pela PF e de frequentar os órgãos públicos ambientais, sob pena de prisão. Para os parlamentares petistas o afastamento do ministro do cargo público se faz premente para impedir “a possibilidade de influenciar nas investigações, inclusive com constrangimentos de testemunhas e perseguição de servidores dos órgãos ambientais”. 

Os parlamentares destacam graves atos e omissões que indicam crimes e inadimplência administrativa do ministro , alvo de ações ingressadas no STF, como a notícia-crime formulada pelo delegado Alexandre Saraiva, ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, “na qual aporta extensa documentação comprobatória da inferência do ministro em favor de madeireiros que agem à margem da lei na extração de madeira na Amazônia e que haviam sido alvo de operações da Polícia Federal”. Neste caso, se trata da apreensão de 200 mil metros cúbicos de madeira, a maior da história do país. 

Segundo os parlamentares petistas, a ação adotada pelo Ministro do Meio Ambiente, especialmente em relação a essa recente apreensão de madeiras, “demonstra, de modo cabal, que há uma tentativa do ministro de embaraçar as investigações em curso, frustrando a efetividade da atividade persecutória do Estado brasileiro”. 

Estímulo à ilegalidade

Os parlamentares petistas destacam ainda outras atitudes do ministro, como o incentivo a garimpos ilegais, a omissão frente aos incêndios florestais, além da conivência com a suspensão das operações repressivas a crimes ambientais que evidenciam violação direta aos princípios que regulam a administração pública, “contribuindo efetivamente para a consecução de ações que prejudicam o interesse coletivo e comprometem toda a política ambiental para favorecer a interesses privados”. 

Considerando que não há nenhum sentido em um ministro do meio ambiente ser conivente com crimes ambientais, os parlamentes ressaltam que “é um total disparate para o Brasil, ser um dos maiores detentores da biodiversidade do planeta e permitir ter em seu comando um agente, categoricamente assumido como contrário a todo tipo de preservação ambiental’. 

Enfraquecimento dos órgãos ambientais

A ação registra as reiteradas denúncias contra Salles pelo desmonte da política ambiental brasileira, mediante o enfraquecimento dos órgãos de proteção e fiscalização do meio ambiente a partir do ano de 2019. “São conhecidas as ações da sua gestão de desestruturação normativa; desestruturação dos órgãos de transparência e participação; desestruturação orçamentária dos órgãos ambientais; desestruturação fiscalizatória; nomeação de chefias sem critérios técnicos e mora em sua definição; exonerações de servidores, dentre outras denúncias. 

Hoje é dia das trabalhadoras e trabalhadores rurais!

Foto: Ednilson Santos Barbosa / Flickr

A minha formação e militância política está profundamente vinculada à minha origem rural bocaiuvense. Às trabalhadoras e trabalhadores rurais! Com os sitiantes e posseiros do Norte de Minas eu aprendi sobre a dura vida do campo. Solidifiquei os valores relacionados à própria vida. Aprendizado que viria a me inspirar como vereador, prefeito, ministro e, agora, como deputado federal.

À frente da Prefeitura de Belo Horizonte, fizemos um bom trabalho de segurança alimentar com programas voltados para o fortalecimento da agricultura familiar. Implantamos o Direto da Roça, o Safra, o Abastecer e o Comboio do Trabalhador.

No governo do presidente Lula, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, persistimos na determinação de promover políticas públicas de garantia de direitos ao trabalhador e à trabalhadora do campo: articulamos políticas de transferência e assistência social com programas de segurança alimentar como o Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar – o PRONAF e o Programa Nacional de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – o PAA.

Adiante, no governo da presidenta Dilma, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, reavivamos a convicção da importância da agricultura familiar para o desenvolvimento nacional, quando fortalecemos o Plano Safra de Agricultura Familiar. Neste período promovemos o diálogo periódico e consistente com todas as entidades e movimentos ligados à questão da terra por meio dos Diálogos da Terra. Com eles, a discussão relativa à função social da propriedade, da reforma agrária, da agricultura familiar ganharam ainda mais ânimo e vigor.

O dia de hoje me toca de maneira muito pessoal. Quero saudar fraterna e afetuosamente as trabalhadoras e os trabalhadores rurais, as agricultoras e agricultores familiares, a todas as pessoas que trabalham a terra e reafirmar o meu compromisso inalienável com a soberania do nosso País. Compromisso que passa necessariamente pelo apoio e desenvolvimento da Agricultura Familiar, por formas mais saudáveis de produção e consumo de alimentos pelos brasileiros, dentro de princípios socioambientais justos e sustentáveis.

Bancada do PT se mobiliza para enfrentar retrocessos impostos pelo governo federal

Luta em defesa da Eletrobras, dos direitos dos servidores públicos e do direito à educação continuam no Congresso

Mobilização contra a privatização da Eletrobras: ato presencial em Brasília contou com a participação de parlamentares e representantes de movimentos sociais

Durante a semana, o deputado Patrus Ananias atuou nos principais debates e votações na Câmara dos Deputados. Em sete dias, o governo conseguiu impor à nação graves retrocessos que ferem a nossa Constituição e atingem a soberania do país e da população.

O parlamentar votou contra a privatização da Eletrobrás, a MP do Apagão, lamentavelmente aprovada pela maioria dos deputados. Um crime de lesa-pátria, um risco à soberania e à segurança energética do Brasil. Em sintonia com os movimentos sociais, a bancada do PT continua a luta no Senado e junto ao Poder Judiciário para impedir a entrega da Eletrobrás.

Antes da votação da MP, a bancada do PT e movimentos sociais realizaram ato virtual e presenciais em diversas partes do país contra a privatização da Eletrobras.

Ao lado do deputado Pedro Uczai (PT-SC), Patrus Ananias se manifesta no ato virtual que mobilizou milhares de pessoas em defesa da Eletrobras

Com as deputadas e deputados do PT na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Patrus Ananias apresentou o voto em separado contrário a PEC-32 (Reforma Administrativa), cuja admissibilidade será votada na próxima semana nesta Comissão.

Manifestamente inconstitucional, esta PEC incide diretamente nos Direitos e Garantias Individuais, em todo o Capítulo Primeiro da Constituição – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Fere garantias dos servidores públicos e ferem o direito dos cidadãos e cidadãs ao acesso a bons serviços públicos, na educação, na saúde, na segurança pública, na assistência social, na segurança alimentar. Serviços públicos garantidos também pela Constituição.

Sobre o PL 3.262/2019 que impõe a Educação Domiciliar, ainda na CCJ, o deputado demonstrou o grave prejuízo da proposta: retira dos menores de 18 anos o direito à Educação. O projeto exclui a proteção assegurada pelo art. 246 do Código Penal, ao criar uma exceção no dispositivo. Atualmente, é garantido aos menores de 18 anos o direito a instrução fundamental, com punições previstas caso configure omissão dos responsáveis, o que é classificado como abandono intelectual.

Esta também é a posição de 356 instituições acadêmicas, entidades sindicais, organizações e redes de educação e de defesa dos direitos humanos e entidades religiosas assumida por meio do documento “Manifesto Contra a Regulamentação da Educação Domiciliar e em Defesa do Investimento nas Escolas Públicas”, lançado nesta sexta-feira (21.05).

Deputado Patrus Ananias e a presidente do PT, Gleisi Hoffman, se cumprimentam antes da abertura dos trabalhos na CCJ

Classificada como uma afronta à escola pelo parlamentar, pois rompe com a dimensão comunitária, a proposta na prática vai isentar a família de responsabilidades penais caso não garanta o direito à educação de suas crianças, adolescentes e jovens. Nossa luta é por uma educação pública, inclusiva e de qualidade. O debate e a votação sobre o PL serão retomados na próxima semana.

Também votou contra o projeto que praticamente acaba com o licenciamento ambiental, medida que pode produzir novos recordes de desmatamento e liberar projetos de mineração hoje questionados em Minas Gerais. A medida foi acolhida pela base governista e deputados representantes do agronegócio. Mais uma batalha a ser travada no Senado e junto ao Poder Judiciário.

Importante estarmos todos atentos, parlamentares e sociedade, para enfrentarmos os constantes ataques aos direitos e ao patrimônio do povo brasileiro.

No debate sobre o PL que impõe a Educação Domiciliar

Câmara praticamente aprova o fim do licenciamento ambiental

Proposta promove o desmatamento e ameaça povos indígenas e comunidades tradicionais

Foto: Carlos Fabal /AFP

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) votou contra a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, aprovada pela Câmara dos Deputados (13.05) por 300 votos a 122, com o protesto do PT e de outros partidos de oposição. 
 
O Projeto de Lei 3729/04 flexibiliza a atual legislação de concessão de licença ambiental de empreendimentos econômicos, representando um enorme retrocesso às conquistas do país na proteção ao meio ambiente. 
 
No caso de Minas Gerais, a proposta vai facilitar o licenciamento das mineradoras, cujos projetos têm se comprovado extremamente danosos ao meio ambiente e à vida humana e animal, como os da Samarco e Vale, que provocaram as recentes tragédias criminosas de Mariana e Brumadinho, com 300 mortos e o comprometimento das bacias dos rios Doce e Paraopeba.

A proposta aprovada praticamente acaba com o licenciamento ambiental; dispensa licenciamento para agricultura, pecuária e silvicultura, além de mais 13 tipos de atividades com impactos ao meio ambiente; cria a  Licença Autodeclaratória (LAC), emitida automaticamente sem análise prévia de órgão ambiental que,  na prática, torna o licenciamento exceção ao invés de regra; facilita a disputa entre estados e municípios, que poderão estabelecer regras de licenciamento menos rígidas do que as de outras unidades da federação para atrair empresas e investidores; dentre outras.
 
Ameaças às terras indígenas e quilombolas
A Lei Geral de Licenciamento Ambiental ameaça as unidades de conservação, terras indígenas não totalmente demarcadas, 41% do total, e territórios quilombolas não titulados, 87% do total, que seriam desconsideradas para efeitos de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientais de empreendimentos econômicos.
 
Desmatamento em série
Para pesquisadores e organizações da sociedade civil as consequências da proposta aprovada pela Câmara poderão implicar em recordes de desmatamento em série, em especial por eliminar restrições à destruição da floresta, em geral estimulada por grandes obras de infraestrutura na Amazônia, como estradas e hidrelétricas.

Alerta 
Nove ex-ministros do Meio Ambiente divulgaram uma carta (10.05) intitulada “Projeto de Lei Geral do NÃO-Licenciamento Ambiental promove insegurança jurídica e ameaça agravar a crise econômica Brasileira”. A mensagem dirigida à sociedade brasileira alerta sobre os danos que podem ser causados ao meio ambiente caso essas mudanças nas regras de Licenciamento Ambiental sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. A Lei Geral de Licenciamento Ambiental aprovada pela Câmara será ainda apreciada pelo Senado.

“Manifestamos nesta carta nossa forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade”, declaram os ex-ministros. 

O documento é assinado por Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.

Mandato apoia comunidades geraizeiras do Norte de Minas

Foto: Coletivo de Comunicação MAB MG

Em reunião com lideranças dos geraizeiros e representantes de movimentos sociais, o deputado Patrus Ananias reiterou seu compromisso na defesa dos direitos dos povos tradicionais, em apoio à constante luta das comunidades tradicionais pela terra e pelo seu modo de viver.
 
Apesar de reconhecido como povo tradicional pelos governos federal e estadual, as comunidades geraizeiras do Vale das Cancelas, no Norte de Minas, permanecem em ameaça em relação ao direito ao território, com impactos nos direitos fundamentais como o direito humano à alimentação e nutrição adequadas.
 
São famílias que estão na região há pelo menos sete gerações com hábitos e costumes ancestrais. Também conhecidos como guardiães do Cerrado, os geraizeiros praticam a agricultura familiar, a criação do gado solto e o extrativismo com o uso comum da terra. Não há cercas, não tem propriedade privada, não há titulação das terras. Esta última condição, luta permanente das comunidades tradicionais, torna os geraizeiros um alvo fácil para os megaempreendimentos.
 
Foi assim na década de 1970 com a monocultura do eucalipto que expulsou famílias e agravou a escassez hídrica na região. Mais recentemente a instalação de linha de transmissão elétrica e projetos de mineração desestruturam o modo de vida tradicional. Sob o pretexto de ocuparem “vazios geográficos” e sob a chancela do Estado grandes empreendimentos miram a riqueza do cerrado. 
 
A instalação de atividade mineraria pela empresa Sul Americana de Metais (SAM), processo que se encontra em licenciamento ambiental, é a mais nova ameaça para as comunidades gerazeiras do Vale das Cancelas, que serão diretamente atingidas, com a instalação de cava e barragem de rejeitos.
 
Comunidades reconhecidas
Neste vale do município de Grão Mogol, encontra-se a Comunidade São Francisco Núcleo Lamarão – formada pelas comunidades São Francisco, Barra de Canoas, Sobrancelha, Morro Grande, Morro Grande II, Córrego dos Bois, Bocaina, Córrego da Batalha, Córrego do Vale, Lamarão, Diamantina, Água Branca, Ribeirãozinho, Vaquejador, Miroró, Campo de Vacaria, Vacaria e Ponte Velha – formalmente reconhecida como comunidades geraizeiras pela Certidão de Autodefinição, da Comissão para o Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT-MG), em conformidade com a Lei Estadual 21.147/2014.
 
A mesma lei assegura “aos povos e comunidades tradicionais a permanência em seus territórios e o pleno exercício de seus direitos individuais e coletivos, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade, bem como a defesa dos direitos afetados direta ou indiretamente, seja especificamente por projetos, obras e empreendimentos, seja genericamente pela reprodução das relações de produção dominantes na sociedade”.
 
É importante lembrar que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificado pelo Decreto Federal 5.051/2014, estabelece o direito à consulta prévia, livre e informada antes de qualquer medida administrativa e legislativa que atinja povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, como é o caso dos geraizeiros.
 
Mobilização 
Mobilizados, os geraizeiros de Vale das Cancelas reivindicam uma área de aproximadamente 228 mil hectares, onde vivem cerca de 1800 famílias espalhadas em diversas comunidades. Como forma de contribuir para o alcance desta reivindicação legítima, o mandato do deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) se coloca em defesa dos direitos das comunidades geraizeiras do Norte de Minas e busca instrumentos que não deixem dúvida sobre o direito à terra, o direito à vida. Estamos juntos na boa luta!

Parlamentares da oposição querem CPI do Meio Ambiente

Denúncia de ex-superintendente da PF no Amazonas fundamenta o pedido

Queimadas em Santo Antônio do Matupi, no sul do Amazonas. O número de queimadas no Amazonas em 2020 superou o recorde anterior, de 2005, e passou a ser o maior da história. Dados: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Foto: Gabriela Biló/Estadão Conteúdo

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) assinou o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias de omissões e crimes cometidos pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A proposta da CPI foi assinada por parlamentares dos partidos de oposição — PT, PSB, PDT, PSol, PCdoB, Rede e PV — e pelos líderes da Oposição na Câmara e no Congresso.
 
Se a proposta for aprovada, a CPI deverá trabalhar em cinco frentes de apuração: a denúncia, oferecida pelo ex-superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, de que Salles atuou em favor de madeireiras ilegais; o desmonte da fiscalização e omissão diante do desmatamento na Amazônia; conluio com garimpeiros ilegais que teria levado à suspensão da fiscalização; o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para levar garimpeiros ilegais do Pará para reunião com o ministro em Brasília; e a omissão diante dos incêndios no Pantanal em 2020 e do “dia do fogo”.
 
A decisão de pedir a abertura de uma CPI foi tomada pelos parlamentares de oposição após o ex-superintendente da Polícia Federal ter prestado depoimento na Câmara dos Deputados, no dia 26 de abril, sobre denúncias que fez contra o Ministro do Meio Ambiente.
 
Para instalar a CPI na Câmara, são necessárias as assinaturas de no mínimo 171 deputados.
 
Notícia-crime
O requerimento de criação da CPI detalha a investigação da responsabilidade do Ministro do Meio Ambiente em relação aos crimes a ele imputados pela notícia-crime apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 14 de abril, pelo delegado da Polícia Federal, Alexandre Saraiva. No documento, o ex-superintendente detalha o cometimento de crimes por parte do ministro em defesa dos interesses dos madeireiros que realizaram as extrações ilegais e criminosas no Pará. A notícia-crime cita uma das empresas com 20 Autos de Infração Ambiental registrados, que resultaram em multas de mais de R$ 8 milhões, e uma segunda empresa com 18 autos de infração. 
 
Antipolítica ambiental
A “antipolítica ambiental” promovida por Salles “inclui o desmonte das instituições ambientais conquistadas pela sociedade brasileira ao longo das últimas décadas, em afronta à Constituição Federal e aos tratados e convenções internacionais de que o país faz parte, que estabelecem a obrigação de o poder público defender e preservar o meio ambiente para a presente e futuras gerações. São inúmeros seus atos de omissão, descumprimento de preceitos fundamentais, improbidade administrativa e toda sorte de malfeitos praticados para solapar o marco legal da proteção ambiental do país”, denunciam os parlamentares.

Ausência de participação popular e falta de transparência marcam processo de implantação do Rodoanel da RMBH

O mandato do deputado Patrus Ananias manifesta apoio às lideranças comunitárias, políticas, religiosas, sociais, ativistas militantes de associações, coletivos, movimentos sociais populares e de organizações socioambientais que enfrentam o autoritarismo e a falta de transparência na condução do processo de implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O Rodoanel impacta diretamente 13 dos 34 municípios da região e é mais um produto do acordo feito entre a Vale S/A e o Governo de Minas, sem a participação dos atingidos pelo crime cometido em Brumadinho. A ausência de participação popular também marcou a realização das quatro audiências públicas, promovidas pelo governo Zema para debater com a população os impactos sociais, ambientais e econômicos de empreendimento de tal magnitude.

A obra, que prevê pista dupla com uma extensão de 100,6 quilômetros, com quatro alças (Norte, Sul, Oeste e Sudoeste), atinge sítios históricos e arqueológicos; unidades de conservação, territórios protegidos e corredores ecológicos; comunidades quilombolas; agricultores familiares; moradias, escolas, unidades de saúde e até cemitérios estão sob ameaça.

Outra questão fundamental é o impacto nos recursos hídricos, na água que abastece Belo Horizonte e região. Ao devastar a vegetação, Mata Atlântica e Cerrado, destruir nascentes e cachoeiras, o empreendimento ameaça a vida de animais e humanos.

O MANIFESTO CONTRA O RODOANEL, RODOMINÉRIO E ESTRADA DA MORTE EM BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, que também tem a minha assinatura afirma: “Não pode o Estado dar continuidade ao projeto sem a elaboração dos necessários estudos de impactos ambientais, sociais, históricos, arqueológicos e econômicos, sem as devidas considerações técnicas e periciais, tampouco sem uma consulta efetiva às milhares de pessoas das comunidades potencialmente atingidas, inclusive com consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais que serão afetadas por este megaempreendimento…”

E em outro trecho: “Se for construído, o rodoanel será na prática rodominério para a Vale S/A e outras mineradoras ampliarem mineração em BH e RMBH. O Rodoanel não resolverá o problema da mobilidade em BH e RMBH, mas será na prática infraestrutura para a mineradora Vale S/A e outras..”