Deputado Patrus Ananias apresenta projeto para suspender extinção da Ceitec

Empresa pública trabalha com alta tecnologia para o desenvolvimento; tem importância econômica e estratégica para o Brasil

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, protocolou ontem (16.12), na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo 557, para suspender o Decreto 10.578 do governo que extingue a empresa pública Ceitec – Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada. O decreto de desestatização foi publicado no dia 15, no Diário Oficial da União (DOU).

Esta medida do governo afronta o Supremo Tribunal Federal (STF), pois foi tomada às vésperas do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.241, que visa a normatizar a privatização de estatais, previsto para o dia 18.

A Ceitec fabrica produtos de alta tecnologia para as áreas de logística, saúde, agronegócio, segurança e soberania nacional, como semicondutores, chips, etiquetas eletrônicas e sensores. É a única empresa na América Latina a atuar no projeto e fabricação de circuitos integrados e chips, com o propósito de alavancar a cadeia produtiva de eletrônica do país.

Na justificativa do PDL, o deputado registra matéria do jornal O Estado de S. Paulo “Extinção da Ceitec pode ter irregularidades”, publicada no dia 12 de setembro. De acordo com o jornal, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que a decisão do governo pela extinção da Ceitec pode estar cercada de irregularidades que comprometem a legitimidade e a legalidade do processo. Afirma ainda que a decisão pela liquidação foi aprovada sem que o TCU monitorasse o caso, “em contrariedade ao histórico de décadas de atuação desta Corte nos processos de desestatização no âmbito do governo federal, com prejuízos à eficácia da atuação do Tribunal e à segurança jurídica do processo”.

patrus discurso

Foto: Gustavo Bezerra

 

O PDL fundamenta a importância econômica e estratégica da Ceitec e destaca que indústria de semicondutores mundial tem tido um crescimento na ordem de 17% ao ano nas últimas duas décadas, movimentando cerca de US$ 1 trilhão anualmente, o que demonstra ser inegável a importância deste setor para o desenvolvimento, a competitividade e a soberania de qualquer país atualmente

A proposta afirma que em todos os países onde houve desenvolvimento das indústrias de semicondutores, incluindo os que adotam políticas econômicas liberais como Singapura, Reino Unido, EUA e Coréia do Sul, a implantação ocorreu com apoio de políticas públicas e investimentos estatais.

Resultados no Rio Grande do Sul

A presença da Ceitec no Rio Grande do Sul promoveu a atração de investimentos estrangeiros para o Estado e despertou o interesse de investidores coreanos, que levaram a HT Micron para São Leopoldo (RS). A empresa contribui com impostos locais e emprega diretamente cerca de 200 profissionais altamente qualificados que estariam, hoje, possivelmente, trabalhando em outros países e contribuindo para outras economias.

 Reação da Acceitec

Em nota divulgada ontem (16.12), a Acceitec – Associação dos Colaboradores da CEITEC repudia “a forma atropelada e afrontosa” pela qual o governo encaminhou o Decreto 10.578, que determina a desestatização da Ceitec. A entidade destaca que a decisão do governo de extinguir a empresa pública ocorre a dois dias do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6,241 que normatiza a privatização de estatais.

A Acceitec afirma que os estudos que subsidiaram a elaboração do decreto “são falhos, não são assinados por nenhum técnico que se responsabilize legalmente pelas informações nele contidas e não tem o aval do TCU, que, em sua análise, aponta diversas irregularidades no processo.  A extinção da CEITEC põe em xeque a autoridade dos Poderes que não foi respeitada”.

Parlamentares petistas repudiam desmonte da Política de Saúde Mental do SUS

Medidas preparadas pelo governo retomam os manicômios e desumanizam o tratamento dos pacientes

Foto: em Barbacena, MG, 60 mil pessoas morreram após serem aprisionadas no manicômio 'Hospital Colônia' — Divulgação/ O holocausto brasileiro

Foto: em Barbacena, MG, 60 mil pessoas morreram após serem aprisionadas no manicômio ‘Hospital Colônia’ — Divulgação/ O holocausto brasileiro

Parlamentares petistas apresentaram Moção de Repúdio à proposta do governo de revogar quase cem portarias que tratam da Política de Saúde Mental do Sistema Único de Saúde (SUS), editadas entre os anos de 1991 a 2014. Essas portarias instruem sobre o modelo assistencial de atendimento às pessoas portadoras de transtornos mentais, que possibilita a reabilitação psicossocial dos pacientes e a proteção dos seus direitos. A Moção foi protocolada na Mesa da Câmara (10.12), Requerimento 2926.

Os parlamentares manifestam “o mais absoluto repúdio” à proposta do governo, que representa um retrocesso para a saúde mental. “Indubitavelmente, o rompimento com a lógica dos manicômios constitui-se num dos principais marcos da transformação social do nosso país no processo de redemocratização e de conquista do direito à saúde”.
No mesmo sentido, os parlamentares enviaram Requerimento de Informação 1643, ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, (11.12), no qual solicitam informações sobre a extinção das portarias que tratam da Política de Saúde Mental do SUS, conforme noticiado pela imprensa.

A revogação das portarias implica na extinção de diversos programas, como o de reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar do SUS; as equipes de Consultório na Rua; o Serviço Residencial Terapêutico; a Comissão de Acompanhamento do Programa de Volta para Casa; a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, dentre outros.
Os parlamentares indagam sobre as motivações técnico-científicas do governo para a instituição de um grupo de trabalho, no qual propõe a revisão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a criação de uma nova proposta de modelo assistencial em Saúde Mental. A proposta apresentada estaria baseada num documento da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).
Na justificativa, os parlamentares alertam que “uma vez concretizada, tal medida atentará frontalmente contra os pressupostos que pavimentaram uma trajetória de organização social e comunitária na construção das políticas públicas de saúde mental, iniciativas que resultaram na aprovação da Lei Federal 10.216, de 2001, Lei Paulo Delgado”. Ainda destacam a importância da prestação de contas à sociedade, ao controle social e aos demais níveis de gestão do SUS.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) assina os dois requerimentos com a Bancada do PT. Os requerimentos foram protocolados pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
Manifestação das entidades
Diversas entidades da sociedade civil, conselhos, fóruns e coletivos de trabalhadores e usuários da saúde mental têm manifestado repúdio às propostas do governo Bolsonaro que provocam um desmonte na Política Nacional de Saúde Mental do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reafirma posição contrária às investidas de retrocesso que ameaçam a dignidade humana, os direitos humanos e o cuidado em liberdade no campo da saúde mental e atenção psicossocial. O “Ministério da Saúde busca mais uma vez concretizar retrocessos agravando as questões da saúde mental e aumentando as necessidades de cuidados”.

A Confederação Nacional do Trabalhadores na Saúde (CNTS) se manifesta contra qualquer tipo de retrocesso ou desmonte da Política de Saúde Mental. “Infelizmente, o governo tem agido na contramão de tudo que foi até então construído na lógica da Reforma Psiquiátrica Brasileira e que tem garantido o cuidado em saúde em liberdade, dignidade e, principalmente, com respeito aos direitos humanos”.