Parlamentares petistas solicitam informações do governo sobre dossiê de servidores antifascistas

Servidores relatam retaliações do governo ainda antes da elaboração do dossiê

DOSSIE

Parlamentares petistas enviaram pedido de informação ao ministro da Justiça, André Mendonça, na segunda (27.07), sobre dossiê sigiloso do desgoverno Bolsonaro com informações pessoais de 579 servidores federais e estaduais, identificados como integrantes do movimento antifascista e seus apoiadores.

O Requerimento de Informação 862 cita matéria do jornalista Rubens Valente, do Portal Uol, que denuncia a existência do dossiê com nome, endereço, fotografias e monitoramento das redes sociais de 579 servidores federais e estaduais de segurança e três professores universitários, além de relatos sobre retaliações sofridas por agentes de segurança pública, mesmo antes do relatório da Secretaria de Operações Integradas (Seopi).

A matéria registra ainda que os protestos antifascistas que ocorreram em capitais como São Paulo e Curitiba foram alvo de um pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro no dia 5 de junho, em Águas Lindas (GO), contra “grupos de marginais, terroristas, querendo se movimentar para quebrar o Brasil”. Segundo o jornalista, o relatório do Ministério da Justiça foi produzido em menos de uma semana depois das declarações de Bolsonaro.

Para os parlamentares a “utilização da estrutura de Estado para elaborar dossiês com finalidade política remonta a práticas nada republicanas e assemelha a criação de uma polícia política”.

Os parlamentares questionam o ministro André Mendonça sobre quem determinou a elaboração do dossiê, e se o presidente da República, o vice-presidente e o próprio ministro tiveram ciência e acesso ao dossiê.

Dentre as informações as solicitadas, os parlamentares perguntam ainda se o relatório foi executado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), subordinada ao Ministério da Justiça; dados completos do dossiê, como a lista e as informações sobre os 579 servidores, e os métodos investigativos realizados.

Os parlamentares indagam também para quais autoridades e órgãos públicos foi encaminhado o dossiê e com qual objetivo.

O deputado Patrus Ananias é coautor do RIC 862, com mais 34 parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O requerimento foi encaminhado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN).

Parlamentares petistas apresentam projeto para impedir a venda de refinarias da Petrobras

PT pede investigação do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre manobra do governo para burlar a lei

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de batismo da Plataforma P-52, ao lado de funcionários da Petrobrás - 2006. Ricardo Stuckert - Agência Brasil

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de batismo da Plataforma P-52, ao lado de funcionários da Petrobrás – 2006. Ricardo Stuckert – Agência Brasil

Parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Lei 3917 à mesa da Câmara dos Deputados, (23.07), para impedir a venda de oito refinarias Petrobras sem o aval do Congresso, o que contraria a lei e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O PL 3917 tipifica o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, que tem o objetivo de fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. Nesse sentido, o PL acrescenta o Art. 64-A, ao texto da Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, entre outros.

Os parlamentares destacam a política agressiva de privatizações da Petrobras, que vem progressivamente se desfazendo do patrimônio da empresa e burlando a lei, de forma lesiva ao patrimônio público, inclusive do ponto de vista estratégico e de soberania nacional. Lembram a decisão e interpretação do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5846, o ministro Ricardo Lewandowski (STF), sobre o art. 29, caput, XVIII, da Lei das Estatais:  “no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”. Citaram ainda decisão do o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2019, que referendou em parte a liminar que foi deferida por Lewandowiski.

Para os deputados, apesar da clareza da decisão liminar adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Petrobras, “numa manobra espúria, visando a continuidade de seu programa de privatização, inclusive da empresa matriz, para venda de suas refinarias, está não apenas burlando de forma inconstitucional, criminosa e imoral a decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Denunciam que para afastar a exigência de que a venda, ou o fatiamento,  de empresas matrizes  exige autorização do Congresso Nacional, a Petrobras passou a “fatiar” esses ativos estratégicos, pertencentes ao patrimônio da controladora, em várias subsidiárias, criando empresas apenas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado, sem que o Parlamento possa deliberar sobre essa realidade. “Trata-se de uma grave fraude, de uma maneira espúria de descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal e de alijar a sociedade brasileira e o Congresso Nacional das vendas desse patrimônio, tudo com o objetivo de se desfazer, o mais rapidamente possível, de suas refinarias”, afirmam.

“O projeto de lei visa a tipificar essa conduta criminosa, que lesa, de um lado, o patrimônio público e, de outro, a própria higidez do sistema constitucional vigente”, concluem.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PL 3917, com mais 40 parlamentares do Partido dos Trabalhadores. O projeto foi encaminhado pelo deputado Ênio Verri (PT-PR).

 

PT recorre ao MPF e ao TCU

Para reforçar a ofensiva contra o plano da Petrobras de vender as oito refinarias sem o aval do Congresso, o que contraria a lei e a decisão do Supremo Tribunal Federal, parlamentares petistas recorreram (23.07) ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Eles cobram investigação para a preservação do patrimônio público e a paralisação do desmanche da estatal.

A presidenta nacional da legenda, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), e os líderes Ênio Verri (PT-PR) e  José Guimarães (PT-CE), bem como, toda a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara querem uma ampla investigação do MPF e do TCU sobre as irregularidades na venda de refinarias pela Petrobras, por afronta à administração pública e violação da soberania nacional e do interesse público. (Fonte: PT na Câmara)

 

 

Emenda parlamentar beneficia crianças e adolescentes em Teófilo Otoni

 

Creche Johann Baur

Creche Johann Baur

“Os veículos e equipamentos vieram para somar e qualificar os serviços educacionais e sócio-assistenciais da entidade”, informa a coordenadora da Associação de Apoio à Mulher à Criança e ao Adolescente (AMCA), Verdiana Aparecida Braz da Silva.

Em 15 de julho a AMCA recebeu dois carros, computadores, TVs, entre outros itens, adquiridos pela Prefeitura de Teófilo com recursos de emenda parlamentar do deputado Patrus Ananias, no valor de R$ 160 mil. “Foi muito bem-vindo e vai facilitar muito o trabalho” completa Verdiana.

Criada em 1992, a associação iniciou suas atividades na Paróquia Nossa Senhora dos Pobres, em Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri (MG). Em unidades próprias, atende 444 crianças em três creches; 10 adolescentes do Centro de Acolhimento Casa Boa Nova; oito crianças que integram o Projeto Família Solidária; e 32 jovens com deficiências físicas e mentais, que participam do Projeto Amaivos.

Creche Casa dos Pequeninos

Creche Casa dos Pequeninos

 

A entrega dos veículos e equipamentos aconteceu dois dias após o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completar 30 anos. Marco na luta em defesa dos direitos da criança e do adolescente, o estatuto foi uma grande conquista. Vencer a desigualdade social e oferecer oportunidades iguais para todas as crianças e jovens brasileiros ainda é um desafio.

Imposto sobre grandes fortunas é proposto por parlamentares petistas

As classes mais favorecidas devem contribuir para combater as desigualdades

BELVEDERE-SERRA

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores apresentaram o Projeto de Lei Complementar 188, (17.07), que regulamenta o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 153, VII).  A Constituição foi promulgada há mais de 30 anos e até hoje este imposto não foi regulamentado pelo Congresso Nacional.

Nesse sentido, os parlamentares consideram que há uma dívida do Congresso Nacional com os parlamentares constituintes, cuja visão era estabelecer um sistema tributário capaz de combater as históricas desigualdades econômico-sociais que marcam a nação brasileira.

O IGF é considerado potencial fonte de arrecadação para os cofres públicos, diante da crise social e econômica que vive o país, agravada pela pandemia do coronavírus. “Nada mais justo que as classes mais favorecidas sejam chamadas a contribuir para superar os efeitos deletérios sobre as finanças públicas causados pelo novo coronavírus (Covid-19)”, argumentam os parlamentares. Esclarecem que, embora não se possa vincular diretamente a receita do IGF ao combate da pandemia, “a nova fonte de recursos ajudará a reforçar o caixa da União e, assim, colaborará para financiar os gastos com a saúde pública e a assistência aos necessitados”.

Pelo PLP 188, o tributo, cujo valor dos bens e direitos supere R$ 15 milhões, incidirá sobre o patrimônio de brasileiros e de estrangeiros e pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, em relação ao patrimônio que detenha no Brasil. A base de cálculo do IGF é o valor total dos bens e direitos que compõem o patrimônio do contribuinte e de seus dependentes, deduzido dos valores referentes: às dívidas contraídas para a aquisição dos bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; e aos bens utilizados pelo contribuinte no exercício de atividade profissional da qual decorram seus rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo; além do  imóvel utilizado pelo contribuinte como residência; entre outros.

O IGF será cobrado de acordo com as seguintes alíquotas: 1% sobre as fortunas avaliadas de R$15 milhões a R$30 milhões, que corresponde a R$150 mil; 1,5%, de R$30 milhões a R$50 milhões, que corresponde a R$300 mil; e 2% acima de R$50 milhões, que neste valor corresponde a R$550 mil.

A este imposto serão aplicadas as disposições da legislação do imposto sobre a renda.

 

Parlamento argentino discute tributação similar

Na justificativa do PLP 188, os parlamentares citam iniciativa semelhante do parlamento argentino, cuja discussão se encontra em grau avançado de consenso para a instituição do Impuesto a las Grandes Riquezas, tributo cobrado uma única vez sobre esses patrimônios, com os recursos totalmente destinados à aquisição de insumos e equipamentos médicos no enfrentamento ao coronavírus, ao auxílio dos mais vulneráveis, que perderam renda com a pandemia,  e à concessão de subsídios a micros, pequenas e médias empresas. “Entendemos que essa opção – conseguir receitas tributárias daqueles que mais podem contribuir – deva ser trilhado pelo Brasil. Vale lembrar que o patrimônio é uma das bases tributáveis menos exploradas por aqui, respondendo, em 2018, por apenas 4,64% da arrecadação tributária nacional”. Lembram que, por outro lado, a tributação sobre bens e serviços, que oneram proporcionalmente mais as camadas mais necessitadas, representou 44,74% desse total, “o que mostra a iniquidade do nosso sistema tributário”. “Urge, portanto, corrigir ou pelo menos diminuir essa distorção por meio da instituição do IGF”, concluem.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do PLP 188, com mais 41 parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores. O projeto de lei complementar foi apresentado pelo deputado Zé Neto (PT-BA)

Financiamento da educação básica passa a ser política de Estado

Aprovação do novo Fundeb assegura recursos para a educação básica

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Foi aprovada, na noite de ontem (21/07), no plenário da Câmara dos Deputados a PEC 15/15, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, como instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, agora previsto na Constituição.

A constitucionalização do Fundeb significa que o financiamento da educação básica passa a ser uma política de Estado, fortalecida contra os riscos e ameaças de retrocessos, como o que havia sido anunciado pelo desgoverno Bolsonaro, de não repassar a complementação de recursos do Fundeb para os estados e municípios no próximo ano.

Esta é uma vitória da educação e uma conquista de entidades representativas dos profissionais de educação, estudantes e movimentos que contribuíram para os avanços do Fundeb, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), o Conselho dos Secretários de Educação, e a Campanha em Defesa da Educação.

A aprovação do aumento do percentual de 10 para 23 % da complementação da União no repasse dos recursos do Fundeb para os estados e municípios é também um avanço muito significativo para a estabilidade das crianças e jovens nas escolas públicas.

A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou a Emenda 05, acatada pela relatora da PEC 15/15, professora Dorinha (DEM-TO) e que contribuiu para importantes avanços do Fundeb, como a adoção dos princípios do planejamento com participação da sociedade e proibição do retrocesso; a proibição do uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões; a melhoria da qualidade da educação.

A emenda da bancada do PT também garante a valorização dos profissionais da Educação, com a instituição do CAQ e do CAQi e a regulamentação do piso salarial profissional nacional previsto em meta do Plano Nacional de Educação (PNE). E determina que a proporção não inferior a 75% do Fundo, ou a 60% dos recursos totais vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino – a que for maior – será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

O pedido de urgência para que a votação da PEC 15/15 fosse realizada ontem foi iniciativa da bancada do PT, diante dos riscos de falta de recursos para a educação básica no ano que vem, já que o atual Fundo tem data de vigência até em 31 de dezembro deste ano.

O PT promoveu também a campanha #VotaFundeb de mobilização para a votação do novo Fundeb em regime de urgência, voltada a prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais.

Essa vitória é resultado de um esforço coletivo por investimentos na educação, base do desenvolvimento do país, em que ganham as crianças, os jovens das escolas públicas, suas famílias e os profissionais da educação.

Projeto de lei proíbe a recontagem de prazo de carência na recontratação de planos de saúde

Proposta favorece os contratos que foram encerrados no período da pandemia

Health Insurance Concept

Para assegurar a proteção social das famílias que foram obrigadas a suspender o pagamento de planos privados de saúde durante o período de enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid 19), parlamentares petistas apresentaram o Projeto de Lei 3854 à mesa da Câmara dos Deputados (17.07). O PL veda a recontagem de prazo de carência, na recontratação de planos e seguros privados de saúde, cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da emergência sanitária, iniciado em 15 de março deste ano. Também os contratos encerrados por inadimplência estarão amparados por lei.

O PL define que, caso os prazos de carência ainda não tenham sido concluídos, deverão ser retomados, não cabendo majoração do período. Também, as   operadoras de planos e seguros de saúde poderão ofertar a portabilidade para os usuários.

O projeto de lei prevê que a recontratação do plano ou seguro privado de saúde deverá ocorrer até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública, que vigora até o dia 31 de dezembro deste ano.

O deputado Patrus Ananias é coautor do PL, com mais 32 deputados do Partido dos Trabalhadores. O PL foi apresentado pelo deputado Hélder Salomão (PT-ES).

Os parlamentares petistas argumentam que a retração da renda e o aumento do desemprego levaram inúmeras famílias a encerrarem seus contratos de plano de saúde e seguros privados  para não ficarem inadimplentes. “Com a retomada das atividades e recomposição da renda, vários trabalhadores estão retomando seus contratos, mas estão sendo obrigados a cumprir novo prazo de carência”, afirmam.

“A crise, como vem se desenhando, não será curta e deverá impactar fortemente a economia global e, mais ainda, a nacional. Fato que torna ainda mais grave a situação de trabalhadoras e trabalhadores na informalidade”, completam.

Câmara aprova projeto da bancada do PT de ajuda aos agricultores familiares

PL cria benefício emergencial, ações de fomento à agricultura familiar, linhas de crédito e possibilita renegociação de dívidas

Foto: Dênio Simões - Agência Brasília

Foto: Dênio Simões – Agência Brasília

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (20.07) o PL 735, apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, de proteção aos agricultores familiares durante a pandemia do coronavírus, que concede benefício especial, recursos para fomentar a atividade rural e define a prorrogação de condições para pagamento de dívidas.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor com a bancada do PT do projeto de lei apresentado pelos deputados Ênio Verri (PT-PR) e Paulo Pimenta (PT-RS). O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) é o relator do substitutivo. Houve consenso entre os parlamentares para que a lei aprovada receba ao nome de Lei Assis Carvalho, em homenagem ao deputado do PT do Piauí, defensor da agricultura familiar, falecido no último dia 5.

Pelo projeto aprovado, que agrega 26 projetos, o agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal recursos no valor de R$ 3 mil, divididos em cinco parcelas de R$ 600. A mulher agricultora familiar provedora de família monoparental receberá duas cotas, totalizando R$ 6 mil. O pagamento das parcelas deverá seguir o cronograma do auxílio emergencial, definido pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, podendo ocorrer a antecipação das parcelas já pagas ao amparo dessa lei.

Para ter acesso ao benefício, o PL define os seguintes requisitos: não ter emprego formal ativo; não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família e o seguro desemprego recebido durante o período de defeso; ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; e no ano de 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836/2020, e os recursos previstos na Lei nº 12.512/2020, do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. O texto trata também da garantia de que esse apoio não descaracterizará a condição do agricultor familiar de segurado especial da Previdência.

Pelo substitutivo poderão ter acesso às medidas os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.

 

Fomento emergencial

O PL institui o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, para apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares, com transferência de recursos financeiros não reembolsáveis para implantar todas as etapas previstas em projeto simplificado de estruturação da unidade produtiva familiar a ser elaborado por Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), que poderá contemplar a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos.

Contempla ainda outras medidas, como  a concessão do Benefício Garantia-Safra mediante a apresentação de laudo técnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra; autorização para o Conselho Monetário Nacional (CMN) para a criação de linhas de créditos depara agricultores familiares, a juros de 1% (para a mulher a taxa é reduzida em 50%); programa de apoio emergencial à comercialização da agricultura familiar, para feirantes que fazem venda direta e que não foram contemplados pelas medidas já anunciadas, prevendo teto diferenciado para mulheres; Programa de Aquisição de Alimentos para formação de estoques e o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), para promover o abastecimento emergencial de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, por meio de produtos adquiridos da agricultura familiar.

 

Renegociação de dívidas

O PL aprovado também prevê a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento, lastreadas com recursos controlados do crédito rural e contratadas até 31 de dezembro de 2019, por agricultores familiares alcançados pela Lei n 11.326/2006, e por suas cooperativas de produção agropecuária, cujas condições econômicas foram prejudicadas pela Covid-19.

O acesso a essas políticas previstas no PL 735 será por meio da utilização dos serviços da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) presentes em 5.300 municípios do Brasil, com a inclusão desses serviços e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Os parlamentares petistas destacaram a importância da agricultura familiar para o abastecimento das famílias brasileiras, responsável por 70% dos alimentos naturais consumidos. Afirmam que, apesar de sua significância econômica e social, há uma vulnerabilidade econômica significativa que exige medidas estruturantes para a agricultura famíliar.

O PL 735 segue agora para apreciação do Senado Federal.

Bancada do PT propõe prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro

Proposta garante a subsistência de milhões de brasileiros no período de calamidade pública

Foto: Leonardo Sá - Agência Senado

Foto: Leonardo Sá – Agência Senado

A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou o Projeto de Indicação (INC 683) à mesa da Câmara do Deputados (30.07), que sugere ao presidente da República, Jair Bolsonaro, a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 até 31 de dezembro deste ano, data final da decretação do estado de calamidade pública, decorrente do enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).  O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor, com a Bancada do PT, da proposta apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). 

A prorrogação do auxílio emergencial é fundamental para que a população mais desassistida possa conseguir atravessar essa gravíssima crise com o mínimo necessário para a sua subsistência, devendo ser prorrogado por iguais e sucessivas três parcelas, tal qual definido na lei quando de sua publicação, por idêntico valor”, argumentam os parlamentares.

Os parlamentares petistas consideram que a atividade econômica não é um bem em si mesmo, dela dependendo a saúde das pessoas, o bem maior a ser protegido, que é a vida.  Afirmam que a prorrogação do auxílio emergencial “é imprescindível neste momento”, a fim de garantir o sustento básico dos milhões de brasileiros “até que a ciência venha a encontrar medicamento eficaz ou vacina contra essa terrível doença”.

Para eles, a questão orçamentária não pode ser empecilho para a preservação da vida e da saúde das pessoas, desde que foi aprovado pelo Congresso Nacional mecanismos de suplementação excepcional do orçamento. Citam que, por outro lado, os bilhões de reais que continuarão a circular na economia permitirão a manutenção da atividade em níveis ao menos razoáveis, considerando a magnitude da crise enfrentada.

 

Congresso Nacional garantiu o auxílio de R$ 600

Os parlamentares lembram também que quando decretado o estado de calamidade púbica, aprovado pelo Congresso Nacional, imediatamente o Parlamento brasileiro compreendeu que a forte queda da atividade econômica obrigaria o Estado brasileiro a subvencionar uma renda mínima à população mais vulnerável durante este grave momento de restrição da produção nacional. Nesse sentido, o Congresso passou a discutir as propostas e houve consenso de que a sugestão inicial enviada pelo governo federal, auxílio emergencial no valor de R$ 200, seria insuficiente para adquirir uma cesta básica, e aprovou o auxilio emergencial no valor de R$ 600.

Deputados petistas propõem criação do Sistema Nacional de Informações Covid-19

A proposta tem o objetivo de obter dados fidedignos e evitar a desinformação
sobre a Covid-19 no Brasil

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A falta de transparência nas informações básicas sobre a pandemia da Covid-19 no Brasil e a desinformação crescente que põem em risco a ordem social e a saúde pública são apontadas pelos parlamentares petistas como argumentos para instituir o Sistema Nacional de Informações Covid-19 (Siscov), garantindo a sociedade o acesso a esses dados e informações. O Projeto de Lei 3752 foi apresentado à mesa da Câmara dos Deputados, (13.07), pela maioria da bancada do Partido dos Trabalhadores.  O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é um dos coautores do projeto apresentado pelo deputado Célio Moura (PT-MG).

Pela proposta, o Siscov tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Os parlamentares destacam que a Covid-19 vem avançando de maneira rápida e geométrica no Brasil. Em 26 de fevereiro, houve a primeira confirmação da doença e, em pouco mais de quatro meses, em 8 de julho, o país somou 67.113 mortes e 1.683.738 infectados pelo coronavírus. Nesse sentido, afirmam ser necessária “a obtenção de dados fidedignos e atualizados, pois essas informações constituem ferramenta imprescindível para que os gestores públicos tomem decisões mais apropriadas, conhecendo de maneira mais ampla o problema e a capacidade do estado em oferecer soluções”. Apontam também que “é fundamental para que a imprensa exerça o seu papel social de disseminar informações verificadas à sociedade a partir de fontes confiáveis, combatendo a onda de desinformação crescente”.

De acordo com a proposta, o Sicov deve manter dados públicos atualizados sobre a Covid-19, entre outros, como o número de casos confirmados, de óbitos e de recuperados nas últimas vinte e quatro horas; número de casos, de óbitos e de recuperados, por dia de ocorrência; número de hospitalizados com confirmação de Covid-19 em enfermaria e UTI, por unidade de saúde, município e estado; número de sepultamentos diários por município e estado; número de óbitos em investigação de confirmação de Covid-19.

Segundo o Projeto de Lei, o Ministério da Saúde fica autorizado a celebrar convênios para compatibilização de sistemas de informação e integração de dados, ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo.

O PL estabelece ainda a obrigatoriedade do compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação. Inclusive para as pessoas jurídicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.

Deputados de oposição pedem ao TCU fiscalização sobre o cumprimento das leis que incluem temáticas afro e indígenas no currículo escolar

Pedido de esclarecimento sobre a aplicação dessas leis também foi encaminhado ao Ministério da Educação

História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros 18 parlamentares de oposição encaminharam ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro Filho, na segunda-feira (13.07), pedido de fiscalização da aplicação das leis que obrigam a inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena na rede oficial de ensino.

Os parlamentares afirmam que as leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 representaram avanço significativo na superação das desigualdades sociais em relação à questão étnico-racial. “Ao lado de outras importantes medidas de combate ao racismo estrutural em nosso país, esse dispositivo legal constitui um importante passo na adoção de políticas públicas de ação afirmativa, destinadas à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural, que reconheça o fato de que somos um país multirracial, marcado por forte diversidade cultural e que isso precisa ser objeto de estudo e valorização na rede escolar de ensino no Brasil”, destacam.

No documento, os parlamentares lembram que “passados dezessete anos de sua promulgação, é preciso que saibamos o que efetivamente foi realizado no sentido de garantir a implementação dessa lei no cotidiano da vida escolar”.

Entre os questionamentos estão as ações adotadas pelo Governo Federal, estados e municípios sobre a formação continuada dos professores da educação básica, de forma a qualificar o corpo docente para o trabalho interdisciplinar do tema História e Cultura Afro- Brasileira e Africana e dos Povos Indígenas em sala de aula; produção de material didático para o aluno e de apoio pedagógico para o professor sobre essa temática; incentivos à pesquisa acadêmica em áreas relacionadas ao conteúdo das leis e a realização de concursos, editais e congêneres voltados a esses temas.

Os parlamentares solicitam ao TCU que investigue como ficaram as ações das pastas extintas pelo atual governo, a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), criada em 2003, e a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), que acompanhavam a implementação das leis nº 10.639/2003 e nº  11.645/2008. Perguntam, ainda, qual tem sido o papel do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão normativo e consultivo do Ministério da Educação (MEC), no acompanhamento do cumprimento as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana por parte dos conselhos estaduais e municipais de educação.

Em relação ao ensino médio, que sofreu reformulação pela Lei 13.145/2017, quando as disciplinas de ciências humanas passaram a ter caráter optativo no currículo escolar – sendo essa área a mais importante para a implementação dos temas relacionados ao estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana -, os parlamentares pedem informações sobre os impactos dessa mudança na implementação da lei. Concluem o documento indagando se existem ou podem ser desenvolvidos indicadores que monitorem a efetividade da aplicação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008.

Os parlamentares encaminharam ainda ao MEC e ao Conselho Nacional de Educação (CNE), na mesma data, o Requerimento de Informação 794, protocolado pela mesa da Câmara dos Deputados, (10.07), para esclarecer sobre as ações governamentais adotadas para a implementação das leis no 10.639/2003 no 11.645/2008, nos sistemas de ensino federal, estadual e municipal.

Assinaram a representação junto ao TCU e o RIC 794, enviado ao MEC, os seguintes parlamentares:  Patrus Ananias (PT-MG), Padre João (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES), Túlio Gadêlha (PDT-PE), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Benedita da Silva (PT-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG), Erika Kokay (PT-DF), Maria do Rosário (PT-RS), Professora Rosa Neide (PT-MS), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Carlos Veras (PT-PE), David Miranda (PSOL-RJ), Frei Anastácio (PT-PB), Paulo Teixeira (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA) e Vicentinho (PT-SP).