Parlamentares petistas querem convocar o ministro Paulo Guedes sobre declarações em reunião ministerial

São inadmissíveis as declarações do ministro em franca agressão ao Banco do Brasil, à moralidade e à ética públicas, e ao papel das pequenas empresas 

Foto: Marcos Corrêa - PR

Foto: Marcos Corrêa – PR

O Requerimento 1268, que convoca o ministro da Economia, Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos à Câmara sobre as declarações feitas durante a reunião de ministros com o presidente Bolsonaro, em 22 de abril deste ano, foi protocolado ontem (26.05) na Câmara dos Deputados. O vídeo da reunião foi divulgado no dia 22 de maio por decisão do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os parlamentares, Paulo Guedes protagonizou na reunião “aviltante ataque ao Banco do Brasil e, por extensão, às demais instituições públicas e servidores”, que violam Art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, além de “prejuízo à reputação dos cidadãos usuários dos serviços do BB”. “Deprimente episódio deve ser objeto de apuração e sanção, em nome do respeito à moralidade administrativa. O decoro e a ética, inerentes à alta posição do cargo que ocupa, repelem toda e qualquer manifestação de desapreço à nobre função exercida pelos trabalhadores e trabalhadoras do BB”, completam.

Ao defender enfaticamente a privatização do Banco do Brasil, sublinham os autores do requerimento, o ministro declara que ainda não tinha conseguido por em prática essa ação: O Banco do Brasil é um caso pronto de privatização. (…) É um caso pronto e a gente não tá dando esse passo. Senhor já notou que o BNDES e a Caixa que são nossos, públicos, a gente faz o que a gente quer. Banco do Brasil a gente não consegue fazer nada e tem um liberal lá. Então tem que vender essa p…. logo”.

“São lamentáveis e dignas do mais absoluto repúdio as palavras do ministro. Elas tanto atentam contra a moral e a ética públicas, como demonstram o grande desapreço pelo bem público, pelo patrimônio do povo brasileiro”, avaliam os deputados.

Destacam ainda que posição do ministro “revela, lamentavelmente, a visão de um gestor que deveria estar a serviço do desenvolvimento e do fortalecimento do banco.” Mas o que se denota é a postura de alguém originário do mercado financeiro privado – que disputa mercado com o Banco do Brasil -, que prega abertamente o desmonte, o esfacelamento da instituição a qualquer custo. Afirmar que “é inconcebível que o acionista majoritário do BB, que é a União, deprecie o valor da instituição para simplesmente satisfazer os interesses dos seus concorrentes”.

Outro trecho da reunião, em que Paulo Guedes “falou com desprezo” em relação ao auxílio às empresas, também é citado pelos parlamentares para que seja esclarecido pelo ministro: “Montamos um comitê de bancos, estamos lá com o Montezano agora fazendo justamente a reestruturação. Não vai ter molezinha pra empresa aérea, pra nada disso. É dinheiro que nós vamos botar usando a melhor tecnologia financeira lá de fora. Nós vamos botar dinheiro, e … vai dar certo e nós vamos ganhar dinheiro. Nós vamos ganhar dinheiro usando recursos públicos pra salvar grandes companhias. Agora, nós vamos perder dinheiro salvando empresas pequenininhas? Então, nós estamos fazendo tudo by the book, direitinho”.

A manifestação do ministro em relação às pequenas empresas também é destacada pelos parlamentares. Para eles, Paulo Guedes “defende abertamente a destruição das pequenas empresas”, que cumprem papel essencial na dinâmica socioeconômica do país com a geração de emprego e renda e cuja atuação, neste momento de grave crise, está bastante comprometida.  Denunciam que no momento em que o Estado deveria estar mais comprometido em prestar socorro a essas organizações, “deparamo-nos com a postura de um ministro que defende justamente o oposto, a aniquilação dos pequenos negócios”.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é autor do Requerimento 1268 em conjunto com a deputada Erika Kokay (PT-DF) e os deputados Bohn GAss (PT-RS), Joseildo Ramos (PT-BA). Marcon (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Jorge Solla (PT-BA) e Frei Anastácio (PT-PA).

 

 

Deputado Patrus Ananias pede informações ao governo sobre acordo do Centro Espacial de Alcântara

Perguntas sobre quais órgãos estabeleceram a base do acordo, o impacto nas comunidades quilombolas e a participação de empresas privadas precisam ser respondidas

Foto: Valter Campanato - Agência Brasil

Foto: Valter Campanato – Agência Brasil

No Requerimento 515 enviado ao ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, no dia 21 de maio, o deputado Patrus Ananias (PT-MG), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, solicitou informações sobre o acordo de cooperação assinado entre o Estado-Maior da Aeronáutica e a Agência Espacial Brasileira (AEB), no dia 11 de maio, para implantação e operação do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão. O acordo estabelece atribuições e processos de trabalho nas fases de implantação e operação do Centro Espacial e é um dos passos para viabilizar o lançamento de veículos espaciais não militares.

O pedido de informações se baseia em nota do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica, divulgada em 11 de maio,  com  declarações do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Augusto Amaral, sobre a oferta “o mais rápido possível” da área de serviços no atual Centro de Lançamento de Alcântara para concretizar o uso efetivo do Centro Espacial; e do  Presidente da AEB, Carlos Augusto Teixeira de Moura, sobre a cooperação que “dá início à fase de contato com empresas interessadas em utilizar as instalações de Alcântara para as atividades na área espacial”.

Trecho dessa nota define algumas atribuições: ”Esse acordo estabelece claramente quais são os limites de atuação de cada Instituição. A AEB faz o trabalho inicial e cuida do licenciamento e, a partir disso, entrega o processo para o Comando da Aeronáutica para que estabeleça os contratos. É um passo importante para o início das atividades não militares em Alcântara”.

Diante do acordo firmado, Patrus Ananias solicitou informações sobre os órgãos que participaram da discussão sobre o acordo de cooperação; os serviços previstos que serão liberados pelo acordo de cooperação; se haverá participação da iniciativa privada neste acordo de cooperação e de que forma se realizará.

O parlamentar destaca ainda as questões sobre as 30 comunidades quilombolas que ocupam o território há mais de três séculos. A permanência dessas famílias em Alcântara está  ameaçada desde a assinatura  do Acordo Salvaguardas Tecnológicas (AST), aprovado no ano passado e que prevê a cessão da base de lançamento de foguetes e satélites para os Estados Unidos.

Foto: Assessoria de Comunicação CDHM

Foto: Assessoria de Comunicação CDHM

Considerando a importância da proteção aos quilombolas, o parlamentar indaga se essas comunidades serão impactadas com a entrada em vigor do acordo de cooperação e se as mesmas foram consultadas sobre o acordo. O deputado conclui o requerimento de informações solicitando cópia do acordo de cooperação assinado entre a Força Área Brasileira (FAB) e a Agência Espacial Brasileira (AEB).

O deputado Patrus Ananias é autor do RIC 515 em conjunto com os deputados Bira do Pindaré (PSB-MA), Nilton Tatto (PT-SP), João Daniel (PT-SE) e Valmir Assunção (PT-BA).

 

Em defesa dos quilombolas

Em 30 de março deste ano, o deputado Patrus Ananias, apresentou, com outros parlamentares do PT,  o Projeto de Decreto Legislativo 125 para sustar os efeitos da Resolução 11, de 26 de março, aprovada pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, que estabelece diretrizes para a expulsão e reassentamento de cerca de 800 famílias quilombolas, em plena pandemia.

O deputado Patrus Ananias é coautor do PDL, apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE) e também assinado pelos deputados petistas, Nilto Tatto (PT/SP), Marcon (PT/RS), Valmir Assunção (PT/BA), Célio Moura(PT/TO), Carlos Veras(PT/PE), Helder Salomão (PT/ES), Beto Faro (PT/PA), Bohn Gas (PT/RS).

 

Ministério da Agricultura também foi questionado

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) também enviou no dia 31 de março, requerimento à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, com pedido de informação sobre as determinações da Resolução 11 aprovadas, na quinta (26.03), pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, que decidiu pela remoção dos quilombolas, entre outras medidas.

Patrus Ananias encaminhou perguntas à ministra sobre o cadastramento das famílias e o resultado do levantamento; a razão de a Portaria de Reconhecimento da Comunidade de Alcântara não ter sido ainda publicada; a definição de área para onde estas famílias serão remanejadas e o cronograma; se haverá recursos financeiros para a transferência das famílias e como será a parceria do Incra com o Governo do Maranhão e a Prefeitura Municipal de Alcântara; quando será iniciada a Consulta Prévia, Consentida e Informada da Comunidade de acordo com a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e se já foi elaborado o Plano para a consulta. Em caso positivo, o deputado solicita que o governo disponibilize a consulta.

São coautores do Pedido de Informação formalizado pelo deputado Patrus Ananais, os deputados João Daniel (PT-SE), Nilto Tatto(PT/SP), Marcon (PT/RS), Valmir Assunção (PT/BA), Helder Salomão(PT/ES).

 

Deputado Patrus Ananias propõe medida que protege a Mata Atlântica

Despacho do ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, põe em risco o que resta da Mata Atlântica, cerca de 12% da cobertura original

Foto: Cláudia Renata Madella - Auricchio

Foto: Cláudia Renata Madella – Auricchio

O Projeto de Decreto Legislativo 155 (PDL), apresentado pelo deputado Patrus Ananias à mesa da Câmara dos Deputados (17.04), suspende o despacho do ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, que determina, a partir de 6 de abril deste ano, que os desmatamentos irregulares feitos na Mata Atlântica até 2008 serão anistiados e considerados como área rural consolidada. O ato administrativo reconhece as propriedades rurais instaladas em áreas protegidas na Mata Atlântica, em detrimento da Lei da Mata Atlântica.

A decisão do ministro Ricardo Salles abriu caminho para a suspensão de processos, multas e embargos de desmatamentos ilegais ocorridos nessas propriedades, o que significa que o Ibama, ICMBio e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, órgãos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), deixarão de exigir a recuperação dessas áreas desmatadas na Mata Atlântica. O despacho tem origem em consulta da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que defende os interesses do agronegócio.

Entre 1995 e 2008, mais de 720 mil hectares foram desmatados no bioma, de acordo com a Fundação SOS Mata Atlântica, o que mostra a dimensão da flexibilização do governo com a recuperação da Mata Atlântica. Para se ter uma ideia, a área desmatada equivale a 720 mil campos de futebol.

O PDL, de autoria dos deputados Patrus Ananias (PT-MG) e Nilto Tatto (PT-SP), sustenta que a medida do governo é inconstitucional, fere o princípio de proibição de retrocesso ambiental e colide com a hierarquia do ordenamento jurídico do país, na qual prevalece a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), que regula a ocupação e uso das Áreas de Proteção Permanente (APPs), que pelo despacho do governo passa a ser preterida em favor da Lei 12.651/2012, a nova Lei Florestal.

Os parlamentares destacam que o despacho do ministro Ricardo Salles ataca o parlamento na medida em que pretende, com um mero ato administrativo, interditar a Lei da Mata Atlântica, democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional. “O ministro Salles se vale de um rodeio jurídico para afrontar um dos mais importantes marcos legais de proteção dos biomas do país, operando literalmente contra o patrimônio que está sob a tutela da sua pasta. Além de oportunismo, em função do cargo momentâneo que ocupa, o ministro extrapola formalmente suas competências em mais um ato de ataque às conquistas socioambientais da sociedade brasileira plasmadas no ordenamento jurídico do país”.

Concluem que o PDL apresentado “está sintonizado não apenas com a ordem jurídica vigente, mas também com a expectativa majoritária da sociedade brasileira de não permitir retrocessos de direitos conquistados, notadamente os direitos socioambientais”.

O reconhecido especialista em direito ambiental, professor da Universidade de Limoges (França), Michel Prieur, que participou de debate no Senado Federal, em 2012, sobre a proibição do retrocesso ambiental, comentou sobre o despacho do ministro Salles. “É, indubitavelmente, um ato de regressão normativa cujo reflexo empírico sobre o meio ambiente resulta em permissividade ao crime ambiental, quando não incentivo (ao crime)”.

Ele continua: “A regressão do Direito Ambiental será sempre insidiosa e discreta, para que passe despercebida. A diferença aqui é que não há dissimulação e discrição de propósitos, haja vista a notória subordinação do ministro Ricardo Salles aos interesses tidos como superiores à proteção ambiental”, alerta Prieur. A manifestação do professor Prieur foi registrada na justificativa do PDL apresentado pelos parlamentares.

 

Dia Nacional da Mata Atlântica

Hoje, 27 de maio, é o Dia Nacional da Mata Atlântica. É uma referência a 27 de maio de 1560, data em que o Padre Anchieta assinou a Carta de São Vicente, documento no qual descreveu, pela primeira vez, a biodiversidade das florestas tropicais nas Américas. Após 14 anos de luta pela aprovação da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), que protege o bioma, o Brasil tem pouco a comemorar.

Apesar da Constituição da República reconhecer a Mata Atlântica como “patrimônio nacional” e, portanto objeto de políticas de preservação e proteção, desde o início do desgoverno Bolsonaro as investidas e ataques às reservas florestais, sejam áreas de preservação, como parques, reservas extrativistas, territórios indígenas e quilombolas, deixam claro que a intenção é derrubar as florestas e retirar os direitos dos povos tradicionais, que preservam o bioma. 

Originalmente, o bioma ocupava mais de 1,3 milhões de km2 em 17 estados do território brasileiro, estendendo-se por grande parte da costa do país. Mesmo assim, estima-se que existam na Mata Atlântica cerca de 20 mil espécies vegetais (35% das espécies existentes no Brasil, aproximadamente), incluindo diversas espécies endêmicas e ameaçadas de extinção.

Essa riqueza é maior que a de alguns continentes, como da América do Norte, que conta com 17 mil espécies vegetais e Europa, com 12,5 mil. Esse é um dos motivos que torna a Mata Atlântica prioritária para a conservação da biodiversidade mundial.

Em relação à fauna, o bioma abriga, aproximadamente, 850 espécies de aves, 370 de anfíbios, 200 de répteis, 270 de mamíferos e 350 de peixes.

Além de ser uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade, a Mata Atlântica fornece serviços ecossistêmicos essenciais para os 145 milhões de brasileiros que vivem nela. (Informações disponibilizadas pelo professor Michel Prieur, obtidas junto ao MMA).

 

Ações contra a medida do governo

O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública (06.05) pedindo a suspensão do despacho do ministro Ricardo Salles. A ação foi também assinada pela Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa) e pela organização não-governamental SOS Mata Atlântica.

“O ato administrativo coloca em risco o que resta da Mata Atlântica no território brasileiro, cerca de 12% da cobertura original”, destacou a Procuradoria em nota.

A Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica (RMA), formada por cerca de 120 entidades, divulgou documento com críticas ao decreto do ministro Ricardo Salles. A RMA considerou o decreto ilegal por ameaçar a Mata Atlântica. “Deixar de exigir a recuperação dessas áreas na Mata Atlântica que sofreram supressão ilegal da vegetação nativa seria um golpe desproporcional e, entendemos como iniciativa ilegal e totalmente incondizente com as obrigações constitucionais”, avaliam as entidades.

 

Deputados petistas querem convocar o ministro Ricardo Salles para prestar esclarecimentos sobre declarações em reunião ministerial

Declarações revelam as reais intenções do ministro de fazer gestão criminosa para desregulamentar a política ambiental, afirmam os parlamentares

Foto: Marcos Corrêa - PR

Foto: Marcos Corrêa – PR

O Requerimento 1256, que convoca o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para prestar esclarecimentos à Câmara sobre as declarações feitas durante a reunião de ministros com o presidente Bolsonaro, em 22 de abril deste ano, foi apresentado ontem (25.05) à mesa da Câmara dos Deputados.

Os parlamentares registram que na reunião, divulgada em 22 de maio por decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Salles sugeriu abertamente ao presidente Jair Bolsonaro e aos demais ministros que “aproveitassem” a pandemia do novo coronavírus para “passar reformas infralegais de regulamentação, simplificação” e “todas as reformas que o mundo inteiro” teria cobrado dele e de outros ministros nas viagens ao exterior.

Os parlamentares apontam que ao atentar interna e externamente contra a credibilidade e eficiência do Ministério na proteção do meio ambiente, “o ministro comete crimes, desde improbidade administrativa, aos ambientais e de responsabilidade”. Registram ainda a “indiferença e inegável desapreço pelas inúmeras vidas ceifadas pelo novo coronavírus”, na medida em que Salles, “valendo-se da gravíssima situação de pandemia que ora enfrentamos, orienta o Chefe do Poder Executivo a “aproveitar a pandemia para ‘ir passando a boiada’’, e assim adotar ações ilegais para agilizar reformas que, em momentos de normalidade, dificilmente seriam aprovadas ou mesmo passariam desapercebidas da imprensa e dos órgãos fiscalizadores”.

Citam ainda declarações do ministro Salles de que o governo federal “não precisa de Congresso”, ainda mais “nesse fuzuê”. “Agora tem um monte de coisa que é só, parecer, caneta, parecer, caneta. Sem parecer também não tem caneta, porque dar uma canetada sem parecer é cana. (…) Isso aí vale muito a pena. A gente tem um espaço enorme pra fazer”.

Os parlamentares concluem: “Considerando a gravidade das declarações do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que revelam as reais intenções do chefe daquela pasta de fazer gestão criminosa no sentido de desregulamentar a política ambiental, à revelia dos normativos legais, é imperativo que esta Casa convoque o ministro para prestar os devidos esclarecimentos sobre os fatos em questão”.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é autor do Requerimento 1256 com mais outros 38 deputados federais do Partido dos Trabalhadores.

 

Ações de solidariedade em Belo Horizonte

Em todo o país crescem as iniciativas solidárias por meio de distribuição de cestas básicas e kits de higiene. Apoiadores e assessores dos mandatos do deputado federal Patrus Ananias e do vereador Pedro Patrus também contribuem para essas ações emergenciais que ajudam famílias pobres a enfrentar a pandemia do coronavírus e seus efeitos imediatos, como a perda de renda e a insegurança alimentar.

 

Léo, jogador do Cruzeiro, participou da ação na Pedreira Prado Lopes

Léo, jogador do Cruzeiro, participou da ação na Pedreira Prado Lopes

 

Mais uma vez, desde que teve início o período de calamidade, a Associação de Moradores do Bairro Felicidade (ABAFE), parceira dos mandatos, fez distribuição de cestas básicas. A entrega, realizada no último sábado (23/05) beneficiou 15 famílias de uma área de ocupação, no bairro Zilah Sposito, na região Norte de Belo Horizonte.

O grupo de voluntários foi recebido por lideranças comunitárias, como a dona Francisca e a dona Gorete, que emocionada agradeceu e manifestou um desejo. “Recebemos esta cesta e esperamos que não seja mais necessário, pois a pandemia vai acabar e vamos poder correr atrás de nossos objetivos”, disse.

D. Gorete e D. Francisca, ao meio, lideranças comunitárias receberam o grupo de voluntário

D. Gorete e D. Francisca, ao meio, lideranças comunitárias receberam o grupo de voluntário

No dia 15 de maio, professores do Projeto Travessia, coordenado pela professora Elisângela Santiago, fez a distribuição de 20 cestas básicas para famílias do bairro Felicidade. O Travessia é projeto educacional, de preparação de jovens para o ENEM, é uma parceria da associação com o movimento da juventude PARATODOS.

Esta foi a segunda distribuição de alimentos feita pela ABAFE, a primeira, realizada no início de maio, beneficiou 30 famílias. “Estamos em campanha permanente em busca de doações e estamos entregando para aquelas famílias que não estão no Cadastro Único, são invisíveis” explica Paula Chagas, presidente da Associação.

Também no sábado, lideranças e voluntários da Pedreira Prado Lopes, em parceria com o Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD), Cáritas MG, Frente Brasil Popular, Levante Popular da Juventude, Projeto Periferia Viva e Marcha Mundial das Mulheres distribuíram 100 cestas básicas, kits de higiene, máscaras e cerca de quatro toneladas de batata para famílias previamente cadastradas pelo MTD. A distribuição foi feita para moradores da Pedreira e da Vila Nosso Senhor dos Passos, região noroeste de BH.

“Há cerca de um mês – explica Robson da Costa Meira, servidor do mandato do deputado Patrus Ananias -, em parceria com o bloco de carnaval Leão da Lagoinha e da torcida China Azul distribuímos 250 cestas básicas na pedreira. É um trabalho bacana, são pessoas muito necessitadas”, conclui Robson.

Deputados petistas querem convocar general Augusto Heleno para prestar esclarecimentos sobre nota

Trata-se de insulto grave ao Estado Democrático de Direito ao ameaçar abertamente a estabilidade do país, afirmam os parlamentares

Foto: Marcos Corrêa - PR

Foto: Marcos Corrêa – PR

Parlamentares petistas apresentaram o Requerimento 1250 que convoca o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, para prestar esclarecimentos à Câmara dos Deputados e à sociedade sobre a Nota à Nação Brasileira, divulgada no dia 22 de maio de 2020.

A nota anuncia “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional” caso o celular do presidente Jair Bolsonaro seja apreendido. A manifestação se refere ao encaminhamento do ministro do Supremo Tributal Federal (STF), Celso de Mello, à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que se pronuncie sobre o pedido de apreensão do telefone do presidente para perícia, dentro do processo de três notícias-crime apresentado por partidos sobre suposta interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

Para os parlamentares petistas a Nota à Nação Brasileira “trata-se de insulto grave ao Estado Democrático de Direito ao ameaçar abertamente a estabilidade do país” e destacam o seguinte trecho da nota: “O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

Diante dessa manifestação, os parlamentares alertam que a Câmara dos Deputados “não pode se omitir frente a tamanho ataque”, e solicitam “apoio para convocação do ministro para prestar esse e outros esclarecimentos ao plenário desta Comissão e para toda a sociedade”.

Líderes de diversos partidos já anunciaram que também vão apresentar requerimento de convocação do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, para prestar esclarecimentos sobre a nota.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do Requerimento 1250 apresentado pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Paulo Pimenta (PT-RS).

Petistas protocolam no STF pedido de impeachment do general Augusto Heleno

Em resposta à nota do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Augusto Heleno, a deputada Margarida Salomão (PT-MG) e os deputados Rogério Correia (PT-MG) e Célio Moura (PT-TO) protocolaram pedido de impeachment do ministro, hoje (25.05). A denúncia por crime de responsabilidade foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido se fundamenta na Lei n.º 1.079/50, sobre os atos que atentam contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra “o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados”, que constituem crime de responsabilidade. A lei define também que esses crimes são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. (Fonte: PT na Câmara)

Para além do impeachment, um programa pelo futuro do país

DEP-SOBERANIA

O PT e outros partidos políticos – PCdoB, PSOL, PSTU, PCO e UP -, mais de 400 organizações sociais, juristas e personalidades públicas entraram com um pedido de impedimento de Bolsonaro, junto ao presidente da Câmara dos Deputados.

Estou inteiramente solidário e sou signatário dessa iniciativa embasada na Constituição da República e nos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito.

Motivos não faltam. Bolsonaro afronta reiteradamente o nosso ordenamento jurídico. Não tem qualquer respeito pela dignidade do cargo que ocupa. Comete crimes de responsabilidade ao participar e quando declara em manifestações que pedem o fechamento do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional, a volta da ditadura e do Ato Institucional nº 5.

Manifestações que incitam e, muitas vezes, promovem a violência.

Comete crime de responsabilidade e crime contra a vida quando não assume a responsabilidade que lhe compete de liderar o país nos esforços e na luta contra o coronavírus.

Comete crime de responsabilidade quando, para proteger os filhos, procura intervir nas ações e cargos da Polícia Federal.

Quando declara expressamente que quer todos os órgãos do Estado a serviço dos seus desejos e interesses.

É um desgoverno possuído pelos sentimentos tanáticos tão bem elaborados na obra de Sigmund Freud. Desgoverno impregnado pelos sentimentos do ódio, da violência, da morte e assim ameaçando a soberania e a integridade nacionais pelo desejo manifesto de dividir o nosso povo.

Motivos, portanto, não faltam e que muito bem fundamentam o pedido de impedimento.

As decisões da Câmara dos Deputados e do Senado nem sempre atentam para os fundamentos jurídicos. Foi o que aconteceu com o afastamento, sem nenhuma base jurídica ou administrativa, da Presidenta Dilma. Em sentido contrário, ainda que com base em fatos graves, não foram acolhidos na Câmara os dois pedidos de impedimento de Michel Temer.

Penso nessa perspectiva que o pedido de impedimento de Bolsonaro abre às forças políticas e sociais comprometidas com a pátria brasileira, com nossa soberania e projeto de nação que assegure a toda nossa população condições dignas de vida, novos desafios.

Emergem algumas questões que não podemos olvidar. O presidente da Câmara dos Deputados vai acolher o pedido? Se não o fizer, quais serão os nossos próximos passos, visando mobilizar parcelas crescentes da população na resistência ao desgoverno do desmonte? E se o pedido for acolhido e não for aprovado no Congresso Nacional? Bolsonaro está fazendo acordos com o centrão que mobiliza em torno de 200 parlamentares na Câmara dos Deputados.

Se aprovado o impedimento de Bolsonaro, quais serão as nossas ações táticas e estratégicas em relação ao atual vice-presidente que vem manifestando irrestrito apoio ao atual desgoverno? As ações neoliberais, a entrega do patrimônio nacional, o comprometimento de nossa soberania, o empobrecimento de nosso povo tendem a continuar.

Temos hoje no Brasil uma estranha disputa no campo da direita. A extrema direita, assumidamente golpista e antidemocrática, e a direita, que se diz mais moderada, tolerante. Apoiou o candidato Bolsonaro e dele se afastou. As razões não estão bem claras. Seus porta-vozes se apresentam como comprometidos com os valores da democracia. Será? Quais são os limites de sua opção democrática? Que interesses representam e defendem?

As esquerdas, o campo democrático popular comprometido com as liberdades públicas, com os direitos fundamentais, com as mudanças sociais e econômicas e com a superação das ideias e práticas do neoliberalismo e do estado mínimo ainda não se encontraram em torno de um programa básico para o presente e o futuro do Brasil. Programa que articule as dimensões econômica, social, ambiental, cultural e que trabalhe também o campo dos valores éticos, e do exercício dos direitos e deveres da cidadania e da soberania popular.

Assim tenha êxito ou não, o nosso pedido de afastamento de Bolsonaro pelas vias constitucionais, os desafios que se abrem à nossa frente são enormes. Vamos precisar de muita coragem, lucidez, discernimento, reflexão, ações eficazes para confrontá-los e superá-los na perspectiva de construirmos uma pátria que seja, de fato e de direito, a mãe gentil de todo o povo brasileiro. Sem exclusões e discriminações!

Patrus Ananias apoia a luta dos povos ciganos

CIGANA

Em Carta Aberta, os Povos Ciganos denunciam a histórica violação de direitos a que estão submetidos no Brasil. Dirigido à Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o documento destaca que, embora numerosos, estima-se que a comunidade seja composta por 800 mil pessoas, eles continuam invisíveis, além de serem vítimas de criminalização, devido à propagação de estereótipos e preconceitos.

Representados pela Associação Estadual Cultural de Direitos e Defesas dos Povos Ciganos (MG), os povos ciganos querem assegurar os direitos sociais previstos no Artigo 6º da Constituição Federal: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Reivindicam ainda a conclusão do Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos, com prévia consulta à comunidade, a aprovação de PL do Senado 248/2015 (autoria do senador Paulo Paim PT/RS) que institui o Estatuto Cigano e a inclusão dos povos ciganos no próximo Censo do IBGE.

O deputado federal Patrus Ananias apoia a iniciativa, assinou a Carta Aberta, e reafirma seu compromisso em defesa dos direitos fundamentais de todas as brasileiras e brasileiros.

Subprocuradora-geral da República Deborah Duprat é homenageada por deputados petistas

Duprat é reconhecida no Brasil e no exterior pela luta em defesa dos direitos humanos e deixa o cargo hoje (22.05) à frente Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Deborah Duprat possui mais de 30 anos de atuação em defesa da democracia junto ao MPF. Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR

Deborah Duprat possui mais de 30 anos de atuação em defesa da democracia junto ao MPF. Foto: Leonardo Prado/Secom/PGR

A Moção de Louvor à subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviada à mesa da Câmara dos Deputados, no dia 9 de maio, manifesta o reconhecimento dos parlamentares do Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara “ao inestimável trabalho de Duprah à frente da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) na defesa dos direitos humanos e das minorias, uma luta que é reconhecida nacional e internacionalmente por esses movimentos sociais”.

Às vésperas da saída de Duprah do comando da PFDC, os parlamentares destacam o empenho da subprocuradora-geral contra a violência no campo. “Nós queremos demonstrar todo o apreço e a nossa certeza de que seu trabalho contribuiu para evitar uma violência ainda maior no campo e corrigir muitas injustiças”.

Citam a atuação da subprocuradora e equipe como exemplo de luta e de coragem, em apoiar as demandas da sociedade por justiça e garantias de direito, “quando se instiga fazendeiros a degradar o meio ambiente e a se armarem, e ainda impede a ação dos órgãos de fiscalização”.

Sob a coordenação de Duprat foi reativado o Fórum por Direitos e Contra a Violência no Campo (2016), espaço que tem a participação dos movimentos sociais, parlamento e membros do Ministério Público Federal. O Fórum tem sido um instrumento importante de atenção ao campo.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) assinou a Moção em conjunto com a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidenta nacional do PT, o deputado Enio Verri (PT-PR), líder do PT na Câmara e mais nove parlamentares do Partido dos Trabalhadores.

Homenagem em Belo Horizonte

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMBH, vereador Patrus, também homenageou a subprocuradora-geral da República

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da CMBH, vereador Patrus, também homenageou a subprocuradora-geral da República

Por iniciativa do mandato do vereador Pedro Patrus, Deborah Duprat recebeu o Grande Colar 2019 da Câmara Municipal de Belo Horizonte. A homenagem destaca personalidades e instituições que contribuem para a construção de uma cidade, um estado, um país melhor e foi realizada no dia 21 de novembro de 2019, na capital mineira.

Poucos dias depois, no dia 2 de dezembro, em mais uma decisão arbitrária do desgoverno Bolsonaro, ela foi retirada do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Durante o ano de 2019 foram várias as tentativas de intimidação à subprocuradora, a partir de representações do PSL.

Ocupação do cargo na PFDC
Deborah Duprat cumpriu seu segundo mandato, de dois anos, à frente da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, de 23 e maio de 2018 até hoje.

Para exercer o posto de PFDC, o procurador-geral da República designa um(a) subprocurador(a)-geral da República, mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, por meio de eleição. O posto é exercido pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.

Deputado Patrus Ananias propõe mudanças na MP que isenta agentes públicos de erro durante a pandemia 

As ações dos gestores devem estar submetidas aos deveres impostos pela Constituição Federal

Attorney talking on mobile device and playing with Justice scale

As cinco emendas apresentadas pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) à Medida Provisória 966, editada em 13 de maio pelo presidente Bolsonaro, asseguram a responsabilidade dos agentes públicos durante o período de enfrentamento à pandemia de coronavírus (Covid-19).

A proposta do governo isenta de responsabilidade os agentes públicos por ação e omissão em atos realizados durante o enfrentamento da pandemia de coronavírus e seus efeitos na economia do país.

O Art. 1º da MP determina que “os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento à pandemia”. A primeira emenda do deputado altera esse artigo para definir que os agentes públicos responderão pessoalmente se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro nas situações citadas, e alega que a medida restringe a responsabilização do agente público às esferas civil e administrativa, o que contraria a Constituição.

“O contexto de pandemia, embora calamitoso, não pode justificar a retirada da responsabilização do agente em todas as esferas, especialmente em caso de dolo ou erro grosseiro”, justifica Patrus Ananias na apresentação da emenda.

A segunda emenda acrescenta três pontos ao Art. 3º a serem considerados para a aferição do erro grosseiro, que são: as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais, dos quais o Brasil é membro, voltadas ao controle da disseminação da pandemia da covid-19; a observância da legislação vigente no período da pandemia, em especial à Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.

A terceira emenda dá nova redação ao Art. 3º da MP uma vez que as expressões “incompletude de informações” ou “contexto de incertezas”, trazidas no texto original, não podem ser critérios para fixação do conceito de erro grosseiro, pois são abstratas e impossíveis de qualificação. Por outro lado, reconhece que as circunstâncias extraordinárias do momento e o ineditismo e variação constante dos parâmetros para a tomada de decisão devem ser levadas em consideração, mas “sempre fundadas nos conhecimentos”.

Ao conjunto da MP, o deputado propôs a inclusão do Art.4º para assegurar que o disposto na medida “não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais”. Nesta quinta emenda, argumenta que “é necessário deixar claro que a medida provisória não é uma carta branca aos gestores, amarrando suas ações aos deveres impostos pela Constituição Federal e pela legislação vigente na época de enfrentamento à pandemia”.

ABI contesta MP 966 no STF
A ABI entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 966. “Bolsonaro não pode se conceder uma autoanistia”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Paulo Jeronimo de Sousa, em nota divulgada pela entidade no dia 14 de maio.

De acordo com a nota, “o presidente vem desrespeitando, de forma reiterada e deliberada, as recomendações das autoridades da área de saúde, tanto nacionais como estrangeiras, de isolamento físico das pessoas para conter a propagação do vírus. Uma MP com este teor dá a nítida impressão de ser uma tentativa de conseguir “um excludente de ilicitude” para manter um comportamento irresponsável e nocivo à coletividade, concedendo-se uma autoanistia”.

Também a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) se manifestou contra a MP 966, em nota assinada pelo presidente da entidade, Manoel Victor Murrieta, no dia 15 de maio. “O Ministério Público brasileiro, diante de denúncias de irregularidades que vem recebendo em relação a atos da administração pública atinentes a contratações as mais diversas levadas a termo pelos entes federativos no enfrentamento da pandemia em curso, reitera que continuará a exercer suas atribuições constitucionais e legais de investigar tais fatos, buscar a responsabilização daqueles que, eventualmente, transgredirem os limites da legalidade e causarem danos ao patrimônio público, sejam eles vinculados ao poder público ou à iniciativa privada”, afirma Murrieta.

Decisão do STF
Em sessão realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública.

De acordo com a decisão, os agentes públicos deverão observar o princípio da autocontenção no caso de dúvida sobre a eficácia ou o benefício das medidas a serem implementadas. As opiniões técnicas em que as decisões se basearem, por sua vez, deverão tratar expressamente dos mesmos parâmetros (critérios científicos e precaução), sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos. (Fonte: STF)