Deputados petistas querem a suspensão do pagamento dos financiamentos imobiliários durante a pandemia

Mutuário não poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito pela suspensão dos pagamentos

Foto: Gilberto Marques - A2img

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O Projeto de Lei 2135, encaminhado à mesa da Câmara dos Deputado, na segunda (24.04), tem o objetivo de amenizar as dificuldades financeiras que afetam grande parte das famílias brasileiras durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, a medida suspende o pagamento de 10 parcelas do financiamento. O projeto prevê a suspensão do pagamento de seis parcelas para os demais financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), contratos adimplentes ou que estivessem inadimplentes por no máximo 240 dias antes da vigência do estado de calamidade pública.

Pela proposta, os valores não pagos durante a suspensão do pagamento das parcelas serão incorporados ao saldo devedor, sem juros ou multas, e diluídos nas parcelas remanescentes do contrato. O período adicional de pagamento das parcelas não será inferior a dois anos após o fim do período de suspensão dos pagamentos, ou de quatro anos para os contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, mesmo que o período remanescente do contrato seja inferior a este período. E ainda, nenhum mutuário poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos.

Os parlamentares apontam que em fevereiro de 2020 já havia no país 12,3 milhões de desempregados e 26,8 milhões de pessoas subutilizadas, segundo dados da Pnadc/IBGE. “Produto de uma política econômica equivocada que trava a atividade econômica, reduz serviços públicos essenciais e implica aumento das desigualdades sociais”, afirmam. Justificam a importância do projeto pela emergência de saúde pública decorrente do coronavírus: “o país conviverá com aumento do desemprego e com forte queda na renda das famílias”.

Os deputados Patrus Ananias (PT-MG) e Waldenor Pereira (PT-BA) são coautores neste projeto apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Bancada do PT apresenta propostas para fortalecer o SUS

Destaques ficam por conta de projetos em defesa da participação social e da integridade do Sistema Único Saúde

Entrega de Hospital.

Por entender que fortalecer o Sistema Único de Saúde é contribuir efetivamente para o combate à pandemia do coronavírus, os deputados federais do PT apresentaram várias proposições para impedir a escalada do desmonte do SUS e ao mesmo tempo fortalecer os serviços prestados pela rede pública de saúde, pois mesmo fragilizado, é o sistema que atende a todos os brasileiros e brasileiras. O deputado federal Patrus Ananias é coautor em todas as proposições.

Um dos destaques é o Projeto de Decreto Legislativo 100, que susta os efeitos do Decreto 10.283, de 20 de março de 2020. O decreto governamental institui a Agência Para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS). A medida é vista como “potencialmente indutora de uma maior precariedade no âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), e mais especificamente da Estratégia Saúde da Família (ESF).”, classificam os parlamentares. Isso por que, de natureza jurídica e privada, a agência nacional “irá usurpar atribuições antes da alçada da União, estados e municípios em relação ao ordenamento e funcionamento de serviços de atenção primária do país”.

Com o estabelecimento da agência já se iniciaram as mensagens aos médicos participantes do 13º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) previstos para serem desligados dos serviços de saúde até o dia 25 de abril. Os parlamentares denunciam que a tendência é a “uberização” na contratação de médicos com a fragilização da CLT pela reforma trabalhista.

Os deputados chamam a atenção para a criação da agência, fora do controle de tribunais de contas e da Corregedoria Geral da União, no mesmo momento de liberação de R$ 10 bilhões de reais aos planos de saúde.

Em defesa da participação social

Outro destaque é o Projeto de Decreto Legislativo 113, assinado pela bancada do PT, que susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. Com este decreto, o governo “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.” Os colegiados, conselhos, comissões e comitês, atuam na defesa de direitos e prerrogativas da população brasileira, incluive na política pública de saúde, e estão previstos na Constituição Cidadã de 1988.

“O esvaziamento e/ou a extinção desses órgãos, bem como a fixação de critérios que vão dificultar sua existência, não interessa à população brasileira, constituindo num verdadeiro desserviço à Nação e num elevado retrocesso social, o que é vedado pela Constituição Brasileira”, justificam os parlamentares petistas. São estruturas relevantes e imprescindíveis para que determinadas políticas públicas sejam implementadas, e por outro lado, instrumentos de exercício e afirmação da cidadania.

Requisição de recursos privados

O PL 1316 altera o inciso XII do artigo 15 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), ao regular uma iniciativa a ser tomada diariamente por milhares dos gestores locais e estaduais de saúde: a requisição de recursos hospitalares do setor privado para o enfrentamento de situações de grave ameaça à saúde pública em momentos de pandemias, epidemias e emergências de saúde pública declaradas.

“É sabido que conforme dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde disponíveis nos sítios oficiais do Ministério da Saúde mais de 40% (quarenta por cento) dos leitos de UTI do país se encontram na iniciativa privada não contratada pelo Sistema Único de Saúde”, justificam os deputados, e queremos assegurar o princípio da equidade, previsto na Lei Orgânica do SUS, e a garantia constitucional da saúde como Direito Social.

Ainda na linha de requisições junto ao setor privado, o PL 1771, autoriza o chefe do poder executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem, em virtude da pandemia de COVID-19, para abrigar profissionais de saúde que residam com pessoas do grupo de risco, grávidas ou puérperas; pacientes estáveis, sem doenças infecciosas e que não necessitem de procedimentos invasivos; e pessoas em situação de rua.

Atendimento Domiciliar e Mais Médicos

O Projeto de Lei 902/20 prevê que nos casos de isolamento domiciliar por recomendações médicas, em que não houver necessidade de atendimento hospitalar e o paciente fizer parte dos grupos de risco, ficará assegurado o atendimento domiciliar por equipes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) , que hoje prevê o atendimento e a internação domiciliares por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. O projeto acrescenta a possibilidade desse tipo de atendimento e internação por interesse de saúde pública.

Já o PL 1780 propõe, em caráter emergencial, a realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), para todos os brasileiros portadores de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira.

Indígenas merecem atenção especial

E para fortalecer o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o PL 1299 propõe mecanismo de financiamento específico e a ampliação de corresponsabilidades dos estados e municípios na rede SUS. A proposta quer incorporar o Incentivo de Atenção Especializada para os Povos Indígenas (IAE-PI) normatizado pela Portaria 2.663 de 11 de outubro de 2017, à Lei 8080/1990.

O SUS é um patrimônio do povo brasileiro

Inspirado no sistema de saúde britânico, o SUS foi instituído pela Constituição de 1988, que em seu artigo 196 define que a saúde é um “direito de todos” e “um dever do Estado” e é regulado pela Lei nº. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde.

Com a implantação do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme rege o artigo 195 da Constituição. Fazem parte do Sistema Único de Saúde, os centros e postos de saúde, os hospitais públicos – incluindo os universitários, os laboratórios e hemocentros (bancos de sangue), os serviços de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental, além de fundações e institutos de pesquisa acadêmica e científica, como a FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz – e o Instituto Vital Brazil.

A Rede Ambulatorial do SUS é constituída por mais de 55 mil unidades, sendo realizados, em média, 350 milhões de atendimentos ao ano. Esta assistência estende-se da atenção básica até os atendimentos ambulatoriais de alta complexidade. São quase 6.500 hospitais, públicos, filantrópicos e privados.

Ao longo das últimas três décadas o SUS foi aperfeiçoado, especialmente pelas deliberações das conferências de saúde, e se tornou um patrimônio do povo brasileiro. Tais avanços e direito dos trabalhadores brasileiros de acesso à saúde foram colocados em risco a partir da Emenda Constitucional 95, que congelou investimentos em políticas públicas sociais, entre elas, a saúde.

Patrus Ananias quer impedir quebra de sigilo de dados de usuários das operadoras de telefonia

Ministra Rosa Weber suspendeu a MP 954 com base em ação impetrada por partidos de oposição e OAB

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O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou emenda que suprime, na sua totalidade, o texto da Medida Provisória do governo (MP 954), editada na sexta-feira (17.04), por considerar quebra de sigilo dos dados dos usuários de linhas telefônica, direito assegurado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

A medida determina às operadoras de telefonia o compartilhamento de nomes, números de telefone, fixo e celular, e endereços de seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sob a alegação de realizar entrevistas oficiais domiciliares, não presenciais, sobre a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

O governo deu prazo de sete dias, a partir da data de publicação da medida no Diário Oficial da União, para que as empresas de telefonia disponibilizem os dados. A Medida Provisória (MP) é um instrumento que tem força de lei, com aplicação imediata, adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei permanente.

Violação de direitos e falta de relevância

Para Patrus Ananias a MP “viola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à segurança de manuseio das informações, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por uma autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade, prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)”.

O deputado reforça que ao analisar o texto “fica evidente que inexiste o requisito da relevância na Medida Provisória que justifique a violação de um direito fundamental para a sua realização”.

Mais segurança e transparência

O deputado apresentou outras sete emendas à medida do governo, as quais modificam e incluem cinco novos artigos à MP, que propõem a redução da coleta de dados pessoais dos consumidores; a eliminação dos dados pessoais, tão logo seja concluída a finalidade da pesquisa; e o consentimento do cidadão para a realização da pesquisa, em consulta por SMS ou chamada eletrônica, uma vez que participação em pesquisa não é obrigatória.

As emendas preveem ainda a garantia de que o sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizados pelo IBGE adotem medidas transparentes e adequadas de segurança, como criptografia, entre outras, uma vez que o Brasil não dispõe de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados; da indicação de servidor responsável pelos dados pessoais dos cidadãos, a quem caberá a disponibilização de regulamento acerca das medidas de segurança dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal.

As propostas de alterações incluem ainda o controle prévio dos dados a serem compartilhados para análise de risco e recomendações e tratamento de dados pessoais, antes do compartilhamento.

A proteção do anonimato dos cidadãos nas pesquisas – referente aos dados pessoais relativos à saúde -, está prevista na Lei Geral de Proteção de Dados. Com o objetivo de assegurar esse direito, Patrus Ananias apresentou a emenda em defesa da proteção de dados pessoais sensíves dos cidadãos, assim classificados, porque podem ser usados para práticas discriminatórias.

A preocupação é de que o cadastro de dados pessoais e whatsapps da população, a serem disponibilizados pelas operadoras de telefonia, possa ser acessado por disseminadores de notícias falsas, pelo chamado “gabinete do ódio”, que está sendo alvo da CPMI das Fake News do Congresso. O grupo, instalado no terceiro andar do Palácio do Planalto, é formado por três servidores ligados ao vereador Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente Jair Bolsonaro.

Ministra Rosa Weber do STF suspendeu a MP 954 em caráter liminar

“A fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel defiro a medida cautelar requerida”, decidiu a ministra.

Rosa Weber suspendeu a Medida Provisória (MP 954), na sexta (24.04), com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada por partidos de oposição e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão da ministra ocorreu ainda antes do vencimento do prazo de sete dias, determinado pela MP, para que as empresas de telefonia compartilhem os dados com o IBGE.

Na ADI, os recorrentes alegam que a medida provisória viola os artigos 1º, inciso III e 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, que asseguram a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; o sigilo dos dados e a autodeterminação informativa, além de afrontar os requisitos de relevância e urgência. Cabe ainda recurso ao governo contra a decisão da ministra Rosa Weber.

Parlamentares do PT pedem fiscalização e controle da regularização fundiária na Amazônia

O comércio ilegal de terras na Amazônia Legal e a falta de ação do Ministério da Agricultura e Pecuária são destacados pelos deputados

TERRA

Parlamentares petistas propuseram à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na segunda-feira (20.04), que realize ato de fiscalização e controle no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) com a finalidade de acompanhar as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), referentes ao processo de regularização fundiária na Amazônia, que é da competência do Ministério.

Segundo os deputados, uma das graves consequências da ocupação irregular das áreas públicas é o comércio ilegal de terras na Amazônia Legal, motivo da proposta de fiscalização, fundamentada nos resultados finais, publicados este ano, de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre a execução do Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Terra Legal).

A auditoria do TCU aponta várias irregularidades. Os deputados inicialmente destacam que os dados das propriedades cadastradas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), disponíveis no site do programa Terra Legal, são utilizados para o comércio ilegal dessas terras, com a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) das áreas. O Tribunal identificou anúncios de venda de imóveis rurais não titulados, com a garantia do CCIR e/ou processo de regularização em andamento, mesmo quando não há qualquer possibilidade de regularização fundiária.

Pelas irregularidades identificadas pela auditoria nos sistemas de informação do programa, o TCU aponta que o Mapa não tomou as devidas providências para restabelecer as normas, como a recuperação de áreas ocupadas irregularmente, avaliadas em mais de R$1 bilhão, e a retomada e destinação de imóveis rurais, avaliados em mais de R$ 2,4 bilhões, cujos processos foram indeferidos por apresentarem irregularidades.

O relatório indica ainda o prejuízo decorrente de titulações irregulares executadas pelo próprio governo. O Programa Terra Legal titulou 7.799 hectares de terra de propriedade de detentores que não se enquadravam nos critérios definidos pela Lei 11.952/2009. Essa lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

O TCU não identificou medidas do ministério para recuperar áreas irregularmente ocupadas, cerca de 658 mil hectares de áreas federais não passíveis de regularização e que se encontram ocupadas por particulares. Metade desta área, superior ao território do Distrito Federal, segundo o TCU, está nas mãos de 62 pessoas, o que contraria a legislação que sustenta o Programa Terra Legal.

O documento do TCU além de constatar morosidade, ao examinar a quantidade de títulos emitidos anualmente, ao longo da existência do Programa Terra Legal, comprovou diminuição do rendimento operacional. Em 2018, a emissão de títulos no âmbito desse programa foi 80% inferior à do exercício de 2014 e a regularização de áreas ocupadas por particulares zerou no primeiro semestre de 2019.

O ministério também não abriu processo de reversão de áreas, cujos pedidos de regularizações haviam sido indeferidos até 31 de dezembro de 2017. Neste caso estão 5.080 processos.

A proposta de fiscalização do Mapa registra ainda que houve aumento do desmatamento desde 2008, de mais de 82 mil hectares. No entanto, o cumprimento da legislação ambiental é uma das determinações contidas nos títulos de domínio emitidos no âmbito do Programa Terra Legal. O beneficiário, por força de contrato, precisa adotar práticas que promovam a preservação ambiental.

Assinam a Proposta de Fiscalização e Controle os deputados Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP), João Daniel (PT-SE).

O direito à terra

O Programa Terra Legal foi criado em 2009 com a finalidade de garantir a regularização fundiária de terras públicas federais sem destinação na Amazônia Legal, com limite máximo de 1.500 hectares e restrito a Amazônia. No governo Temer o limite foi ampliado para 2.500 hectares. A Amazônia Legal equivale a 61% do território brasileiro e abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de parte do estado do Maranhão.

Existem aproximadamente 70 milhões de hectares de terras públicas sem destinação na Amazônia Legal. A área corresponde a 33% da Floresta Amazônica e equivale a quase o dobro do território da Alemanha. Cerca de 66% da área não designada é de propriedade da União e 34% dos estados amazônicos, aponta estudo do Imazon – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, citado na proposta de fiscalização do Mapa.

Na região, existem “vários grupos interagindo pelo direito à terra, desde os que têm prioridade na legislação brasileira para reconhecimento de territórios, como povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, a demandas de pequenos agricultores, médios e grandes produtores e empresas”, registra a proposta de fiscalização.

Mandato destina mais de 5 milhões de reais para unidades de saúde pública em Minas Gerais

Como forma de integrar os esforços de combate a COVID-19 na rede pública de saúde de Minas Gerais, o deputado Patrus Ananias priorizou indicações de emendas do mandato direcionadas à política pública de saúde e, em parceria com a bancada mineira, também deu preferência às propostas direcionadas às unidades públicas de saúde em vários municípios mineiros. As emendas fortalecem o Sistema Único de Saúde (SUS), se referem ao ano de 2020 e serão executadas em abril.

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As emendas da bancada mineira, priorizadas pelo mandato, somam pouco mais de dois milhões e 220 mil reais (R$ 2.234.713,24) e serão aplicadas no pagamento de Serviços de Atenção Básica em Saúde e dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial da rede pública, em sete municípios mineiros – Montes Claros, Guanhães, Divinópolis, Teófilo Otoni, Juiz de Fora, Mário Campos, Bocaiuva e Passos.

Este aporte se soma ao já anunciado pelo mandato para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, no valor de dois milhões e 150 mil reais (R$2.150.000,00), dos quais quase 600 mil para a capital mineira. Estes recursos também são de emenda da bancada de Minas, e as indicações foram feitas em articulação com o mandato do vereador Pedro Patrus.

O mandato do vereador também participou da indicação de outros 800 mil reais, valores de emendas do mandato Patrus Ananias para 2020, que vão reforçar o combate à pandemia do coronavírus na RMBH.

Em fevereiro, o deputado Patrus Ananias visitou o Hospital Nossa Senhora das Graças, em Sete Lagoas (RMBH)

Em fevereiro, o deputado Patrus Ananias visitou o Hospital Nossa Senhora das Graças, em Sete Lagoas (RMBH)

Os repasses, via fundos municipais de saúde, serão para o Hospital Risoleta Neves, responsável por uma população de cerca de 1,1 milhão de habitantes no Eixo Norte da RMBH (Ribeirão das Neves, Vespasiano, Santa Luzia, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Confins, Esmeraldas, Jaboticatubas, Contagem e São José da Lapa); ao Hospital Sofia Feldman, assiste a uma população superior a 400 mil moradores das regionais Norte e Nordeste de Belo Horizonte; e para o Hospital Nossa Senhora das Graças, que atende moradores de Sete Lagoas, e de mais 35 municípios, onde residem cerca de 650 mil pessoas. As três unidades de saúde pertencem integralmente ao SUS.

Ao tomar conhecimento do recurso, a diretoria do Hospital Risoleta Neves assim se manifestou: “Agradecemos ao deputado Patrus por sua indicação de emenda parlamentar nesse ano de 2020. Indicação essa de extrema importância para que possamos dar continuidade a um trabalho assistencial de qualidade, dedicado a toda população do eixo norte de BH e região metropolitana. Esse trabalho não teria êxito se não contássemos com o apoio de pessoas como o deputado, engajadas no fortalecimento de nosso hospital e do SUS e no benefício de todos os usuários atendidos no Risoleta”.

No Hospital Sofia Feldman os recursos serão revertidos no atendimento de gestantes e recém-nascidos de alto risco. “Em 2019, assistimos 10.032 partos e realizamos mais de 2.300 internações na neonatologia, sendo que 70% são recém-nascidos de cidades do interior do Estado, dentre as quais, Barbacena, Carmo do Cajuru, Diamantina, Itabira, Montes Claros, Sete Lagoas, Varginha, e tantos outros.

Os recursos das emendas, destinados às unidades hospitalares da rede pública, reforçam o combate ao coronavírus em Minas Gerais

Os recursos das emendas, destinados às unidades hospitalares da rede pública, reforçam o combate ao coronavírus em Minas Gerais

O Sofia Feldman é referência para pacientes de todo o estado em gestações de risco e partos humanizados. Além de garantir a muitas mulheres o acesso a um parto respeitado e sem custo em Belo Horizonte, o Sofia Feldman tem a maior unidade neonatal do Estado.

A priorização de investimento nos serviços de saúde pública e o consequente fortalecimento do SUS no enfrentamento à pandemia do coronavirus reafirmam o compromisso do mandato: assegurar o direito à vida.

Parlamentares petistas querem proibir a execução de mandados de reintegração de posse no período de calamidade pública

Em ação preventiva, Ministério Público Federal solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão de mandatos coletivos de reintegração de posse em áreas urbanas ou rurais

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O Projeto de Lei 1684, encaminhado pelos parlamentares do PT à mesa da Câmara dos Deputados em 7 de abril, suspende a execução de mandados e a concessão de liminares de reintegração de posse durante o período de calamidade pública para o enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). A proposta estende a proibição por até dois meses após o período de calamidade pública. Pelo PL, a medida não se aplicará a ocupações realizadas após publicação da lei.

Os parlamentares alegam que a suspensão dessas medidas judiciais é necessária por questão humanitária e para evitar a proliferação do contágio da Covid-19. “A situação absolutamente excepcional da pandemia ora enfrentada justifica a medida de exceção, enquanto perdurar a situação de calamidade e até dois meses após sua cessação”, justificam os deputados.

O Projeto de Lei aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Se houver acordo, o projeto poderá ser incluído na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) é coautor do projeto apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). Também assinaram o PL, como coautores, os deputados Professora Rosa Neide (PT-MT), Jorge Solla (PT-BA), José Guimarães (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Rogério Correia (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Célio Moura (PT-TO), Paulo Teixeira (PT-SP), Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB), José Ricardo (PT-AM).

Ministério Público já pediu a suspensão de mandados coletivos de reintegração de posse

Em atuação preventiva,para evitar o contágio da população urbana e rural pelo coronavírus, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), solicitou, no dia 17 de março, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, seja em áreas urbanas ou rurais.

A PFDC destaca que “as reintegrações geralmente atingem populações vulneráveis, que vivem em locais caracterizados por adensamento excessivo e coabitação, com grandes dificuldades de encontrar outra moradia”.

A solicitação tem como base a recomendação do CNJ, de 17 de março, na qual o Conselho padroniza medidas que podem ser adotadas pelo Judiciário para combater a propagação da Covid-19.

Parlamentares do PT recorrem ao Ministério Público Federal para adiar o ENEM

Em ofício encaminhado ao Ministro da Educação, a procuradora Deborah Duprat concedeu dez dias ao Ministério da Educação para apresentar as medidas que garantam o acesso educacional a todos os estudantes, com enfoque na rede pública

PROVA

O adiamento do Exame Nacional do Ensino – ENEM 2020 foi solicitado ao Ministério Público Federal, em ofício encaminhado na quarta-feira (15.04) à procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, pela bancada federal e pelo Núcleo de Educação e Cultura do PT, dos quais faz parte o deputado federal Patrus Ananias. 

Diante da solicitação dos parlamentares, a procuradora concedeu prazo de 10 dias ao Ministério da Educação para apresentar as medidas tomadas para garantir acesso educacional igualitário a todos os estudantes em meio à pandemia do coronavírus.

Os parlamentares alertam que a realização do ENEM na data anunciada pelo Ministério da Educação (Digital – 11 e 12/10 e Impresso 1º e 08/11), com as aulas suspensas neste período de calamidade pública, pode prejudicar o desempenho dos estudantes da rede pública no exame e ampliar a desigualdade em relação aos estudantes da rede privada. Justificam que os estudantes das escolas privadas, em sua maioria, estão tendo aulas a distância, o que aponta a desigualdade de condições na disputa por uma vaga na universidade. 

A desigualdade é considerada enorme, e “se torna abissal”, registram os parlamentares. Destacam que o acesso a tecnologias, tanto das escolas, quanto dos profissionais da educação e dos alunos das redes públicas, “é inexistente para considerar a possibilidade de educação a distância como uma solução ao período de isolamento e suspensão das aulas”. E reafirmam: “A oferta de educação a distância para este período de pandemia é excludente, não oferece igualdade de condições de acesso e qualidade a educação”.

A má gestão do Ministério da Educação ao iniciar a ações de execução do ENEM, sem considerar a realidade imposta pela pandemia e medidas adotadas no estado de calamidade pública, “é no mínimo um ato descabido”, afirmam os parlamentares. Desconsidera os princípios fundamentais assegurados pela Constituição, como “a igualdade de condições para acesso e permanência na escola e a garantia de padrão de qualidade”. 

Para os parlamentares, o Ministério da Educação deve apresentar um plano para a educação pública no país de enfrentamento aos problemas e impactos da pandemia do coronavírus, e em parceria com os estados e municípios. Reforçam que o ENEM precisa estar dentro deste plano de ação, que até agora não foi apresentado pela União. 

MPF encaminha ofício ao Mec sobre adiamento do ENEM
No ofício, encaminhado no dia 15 de abril, a procuradora dos Direitos do Cidadão do MPF, Deborah Duprat registra que o aumento da desigualdade gerada pela pandemia do coronavírus tem a potencialidade de falsificar os resultados do ENEM, na concorrência entre os candidatos e na avaliação da política educacional.

Duprat destaca os pontos apresentados pelos parlamentares e reafirma que o ENEM desperta acirrada disputa, dada a sua capacidade de abrir portas para o mercado de trabalho, para programas governamentais e para o ensino superior, e é importante ferramenta para avaliação da educação brasileira.  

Neste sentido, solicita ao ministro Weintraub que informe, com documentação comprovada, as medidas, programas e ações previstas e em execução para garantir o acesso universal à educação, no que se refere ao ensino fundamental e médio, “com especial atenção às escolas da rede pública, em decorrência da suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia decorrente da Covid -19”.

Sobre o ensino a distância, a procuradora indaga se há monitoramento pelo Ministério da Educação, por estados e municípios, quanto à implementação de plataformas de ensino a distância (rádio, TV e internet), no ensino fundamental e médio, com enfoque especial para escolas da rede pública; e se está havendo capacitação de professores da rede pública para utilização de plataformas de ensino a distância, dentre outras solicitações.

ENEM somente após conclusão do ano letivo na rede pública
A ampliação dos prazos do ENEM também é objeto de emendas do deputado Patrus Ananias à Medida Provisória 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior.

Patrus propõe a realização do ENEM somente após a conclusão do ano letivo nas escolas públicas que ofertam o ensino médio e a isenção do pagamento da taxa de inscrição a todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas.

Patrus Ananias apresenta emendas para proteger consumidores e trabalhadores dos setores cultural e de turismo 

O setor cultural é responsável por 2% do PIB nacional, emprega mais de 5% da mão de obra do país, cerca de cinco milhões de trabalhadores

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O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou, no dia 14 de abril, cinco emendas à Medida Provisória 948, que trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, com o objetivo de proteger os consumidores   e trabalhadores dos setores cultural e do turismo.
 
O isolamento social, determinado para evitar a propagação do coronavírus, teve impacto imediato em todas as manifestações artísticas que, normalmente, concentram público considerável e até mesmo aglomerações. No Brasil, como em todo o mundo, ocorreu o fechamento de teatros, centros culturais, salas de cinemas, bem como o cancelamento de eventos culturais, shows e espetáculos artísticos. 
 
O setor cultural participa intensamente do desenvolvimento socioeconômico do país, na geração de emprego e renda, na inclusão social, e é responsável por 2% do PIB nacional. O setor emprega mais de 5% da mão de obra do país, cerca de cinco milhões de trabalhadores, dos quais, três milhões não possuem renda fixa, em razão da instabilidade e sazonalidade das atividades profissionais do setor cultural.
 
Para contemplar todos os serviços efetivamente afetados pela pandemia do coronavírus e alcançar os consumidores respectivamente prejudicados, a primeira emenda do deputado amplia os setores definidos pela MP, turismo e cultura, para incluir no Art. 1º “e qualquer outro que tenha sido diretamente afetado pela pandemia”.
 
A segunda emenda apresentada prioriza o reembolso dos valores pagos pelo consumidor, no caso de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos. Pela medida do governo, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não são obrigados a reembolsar os valores pagos pelos consumidores, podendo oferecer alternativas, como a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados; e a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, entre outras, que não envolvem o reembolso de valores. 
 
Pela MP 948, as operações de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows, espetáculos, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
 
Para esta medida do governo, Patrus Ananias apresentou uma terceira emenda que antecipa as solicitações dos consumidores para qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020. O objetivo é adequar as datas e prazos ao efetivo início da pandemia do coronavírus, independentemente da data do reconhecimento oficial da situação de calamidade, pela OMS ou pelo governo brasileiro. “Os contratos consumeristas, tanto por iniciativa dos consumidores, quanto dos fornecedores de serviços, tiveram seus cancelamentos já no início do ano de 2020”, justifica.
 
A quarta emenda amplia esta medida do governo para “qualquer outro serviço ou evento que tenha sido diretamente afetado pela pandemia”, além do turismo e da cultura. 
 
Última emenda incorpora o PL 1075
E como resposta emergencial para a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus e suas repercussões no setor cultural, um dos primeiros setores que sofreram os severos impactos da propagação da Covid-19, Patrus Ananias apresentou uma quinta emenda, na qual incorpora integralmente o texto do PL 1075, apresentado pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) à mesa da Câmara dos Deputados, no dia 23 de março. 
 
O destaque é a garantia de complementação de renda mensal no valor de um salário mínimo para os trabalhadores do setor cultural, com rendimentos médios comprovados de 1º de janeiro de 2019 a 29 de fevereiro de 2020 de até 3 (três) salários mínimos
 
Como coautores, assinaram o PL os deputados  Maria do Rosário (PT-RS), Áurea Carolina (PSOL-MG), Alexandre Padilha (PT-SP), Alexandre Frota (PSDB-SP), Alice Portugal (PCdoB), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA), Carlos Veras (PT-PE), Chico D ́Ângelo (PDT-RJ), David Miranda (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). 

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Soberania e solidariedade internacional

Foto: Bruno Spada

Foto: Bruno Spada

A tragédia da Covid-19 revelou duas dimensões: habitamos o mesmo planeta e estamos cada vez mais próximos, e, simultaneamente explicita que as responsabilidades próprias de cada país por esta casa comum, como nos lembra o papa Francisco, são cada vez maiores.

O coronavírus se espalhou muito rapidamente e ficou clara a importância da solidariedade e da cooperação entre os países. Assim como o ar, as águas, os ecossistemas, também as ciências transcendem fronteiras e convergem povos diferentes na pesquisa, assim como convergem nas artes e na cultura, nos trabalhos de construção da paz.

Por outro lado, a pandemia do coronavírus deixa cada vez mais claras as responsabilidades de cada país independente, em relação à vida, à saúde ao bem-estar do seu povo. Sempre afirmamos que a soberania nacional está vinculada à soberania popular. Um país soberano, em primeiro lugar, cuida bem da sua gente, assegurando a todas as pessoas, famílias e comunidades os direitos fundamentais, que estão bem presentes em nossa Constituição, infelizmente agora cada vez mais pisoteados.

A crise do coronavírus explicita as fragilidades de nossa soberania. O Sistema Único de Saúde (SUS) fragilizado, não reúne as condições necessárias para assegurar a proteção aos agentes de saúde, garantir os exames básicos, internações, atendimentos médicos hospitalares às pessoas que demandam. Para que serve um Estado que não cuida das pessoas em estado de necessidade?

Assim como o SUS, tivemos também no Brasil o desmonte das políticas públicas de segurança alimentar, com a extinção na prática das ações voltadas para o desenvolvimento da agricultura familiar como Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), os restaurantes populares, as cozinhas comunitárias, os bancos de alimentos e a proteção social, materializada nos Centros de Referência em Assistência Social que implantamos pelo Brasil afora, quando dirigimos o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no governo do Presidente Lula. Na mesma linha, a sabotagem à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e suas ações voltadas para o armazenamento dos alimentos, essenciais à manutenção da nossa soberania alimentar, ainda mais em tempos difíceis.

Fica cada vez mais evidente que o combate à Covid-19 e a retomada das políticas públicas de saúde articulam-se com outras políticas públicas. Além das políticas públicas de segurança alimentar e apoio à agricultura, a saúde demanda políticas públicas voltadas para o saneamento básico, a moradia digna, o trabalho decente, o meio ambiente saudável, a assistência social. Articula-se também com as políticas públicas voltadas para a educação e a pesquisa, necessárias na busca de medicamentos e vacinas que previnam e combatam enfermidades como esta com que nós defrontamos.

Somente um governo agindo em nome da soberania nacional e popular pode assegurar, em sintonia com a sociedade, que as pessoas, as famílias, as comunidades fiquem resguardadas. E garantir, ao mesmo tempo, as atividades essenciais a sua saúde, segurança, alimentação, produção de bens e serviços essenciais à vida, assegurando que as pessoas responsáveis por estas atividades estejam bem protegidas.

Vamos construir juntos a independência e a soberania do nosso país e do nosso povo, tendo como pressuposto fundamental o compromisso com a vida.

Ministério Público Federal reage a pedido de intervenção para atender mutuários do programa Minha Casa, Minha Vida

São assalariados e autônomos em dificuldades para pagar as prestações habitacionais neste período de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus

Foto: Carta Capital

Foto: Carta Capital

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) deu prazo de cinco dias para que a Caixa Econômica Federal informe quais medidas estão sendo adotadas pela instituição para auxiliar os mutuários da Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, em face do agravamento da crise econômica decorrente da pandemia do coronovírus.

O pedido de esclarecimentos foi enviado ao presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, na terça-feira (14), e tem por base o pedido de intervenção feito pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), à Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

A solicitação do deputado, encaminhada ao MPF no dia 13 de abril, pede que o pagamento das prestações habitacionais do programa Minha Vida (PMCMV), Faixa1, seja assegurado pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), durante o período de calamidade pública para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

O deputado explica que esses mutuários, assalariados e autônomos fazem parte da parcela mais pobre da população, com renda de até  R$ 1.800, e estão com dificuldades para pagar as prestações habitacionais, após a decretação do estado de calamidade pública e das medidas de isolamento social. “Muitos estão sem trabalho e sem fonte de renda para suprir as necessidades de suas famílias”, afirma.
 
O comunicado ao MPF aponta a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, do Programa Minha Casa, Minha Vida, na qual prevê que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) tem a função de assegurar o pagamento a agentes financeiros de prestações de financiamento habitacional devidas pelo mutuário, em caso de desemprego, ou redução temporária da capacidade de pagamento. “Diante das dificuldades financeiras para realizar os pagamentos das prestações os mutuários solicitam intervenção dessa Procuradoria junto aos órgãos públicos, pelo reconhecimento das situações em que o Fundo pode garantir o pagamento aos agentes financeiros das prestações mensais, no período em que vigorar o decreto”.
 
O pedido de intervenção junto ao MPF, por sua vez, tem como base a demanda do vereador Delfino Rodrigues, de Uberlândia (MG). O vereador encaminhou ofício à Superintendência da Caixa Econômica de Uberlândia, para que a instituição financeira garanta o pagamento das prestações habitacionais para as famílias que compõem o “Faixa I”, do programa Minha Casa, Minha Vida, com base no  Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), e pelo período que se fizer necessário.

“Crueldade beira o absurdo”
A União Nacional por Moradia Popular (UNMP), em sua página do Facebook, denuncia que o governo federal suspendeu prestações da casa própria da classe média, mas não dos mais pobres. As famílias com renda acima de R$ 2.000 mensais estão com as prestações da casa própria suspensas. “Já as famílias mais pobres, mesmo aquelas sem renda alguma, seguem obrigadas a pagar suas prestações. Isso não apenas afeta economicamente as famílias, como prejudica a eficácia da quarentena. A crueldade beira o absurdo”.